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STJ define que não incidem multa e juros de mora sobre as contribuições previdenciárias retroativas averbadas no RGPS não recolhidas antes da edição da Lei n. 9.528/1997

Na sessão de julgamento realizada em 11 de maio de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema n. 1.103 da sistemática dos recursos repetitivos, no qual decidiu que não incidem multa e juros de mora nas contribuições previdenciárias vertidas ao Regime Geral de Previdência Social não recolhidas no momento oportuno … +

8º Acordo Direto: publicado Edital que faculta a adesão de credores de precatórios em face do Distrito Federal

- Gabriel Estevam Botelho Cardoso

Em 29/6/2022, foi publicado o Edital n. 1/2022 referente, nos termos de sua ementa, ao “CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM FACE DO DISTRITO FEDERAL“ que tenham sido apresentados até 1º de julho de 2021, expedidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos … +

Proventos de aposentadoria, pensão ou reforma de portador de moléstia grave devem ser isentos de imposto de renda

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento colegiado (Segunda Turma), reiterou, recentemente, o entendimento de que deve ser assegurada, em relação aos portadores de moléstias graves previstas no art. 6º da Lei n. 7.713/1988, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (militar). A controvérsia era relativa à possibilidade … +

STF declara inconstitucional o cancelamento de precatórios e RPVs

Em 30 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal apreciou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.755/DF, que questionou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 13.463/2017, os quais determinavam o cancelamento dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) federais cujos créditos estivessem depositados há mais de dois anos sem saque … +

STJ ratifica vigência máxima de 5 anos em caso de renovação compulsória de contrato de locação de imóvel para uso comercial

- Renan Palhares Torreão Braz

Em recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp n. 1.990.552/RS, a Corte ratificou sua jurisprudência histórica quanto ao prazo máximo para renovação compulsória de contrato de locação de imóvel para uso comercial, que deve ser de 5 anos, ainda que o contrato em renovação tenha vigorado por … +

Medida Provisória altera normas relativas à utilização do auxílio-alimentação por empregados e sua dedução tributária pelos empregadores

- Mariana Boechat

Será analisado pela Câmara dos Deputados nos próximos dias o texto da Medida Provisória (MP) n. 1.108/2022, que além de formalizar regras relacionadas ao regime de teletrabalho (home office) para trabalhadores regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), trouxe inovações quanto ao recebimento e utilização do auxílio-alimentação pelos empregados, bem como acerca da possibilidade … +

Recuperação judicial como causa de rescisão contratual: nulidade da cláusula?

O Código Civil, em seu art. 474, confere às partes a prerrogativa de estabelecerem cláusula que preveja hipóteses nas quais o contratante prejudicado poderá declarar, de pleno direito, a rescisão contratual. A inclusão do pedido de recuperação judicial entre as causas de rescisão unilateral de contrato é bastante comum. Isso porque o pedido de recuperação … +

STJ reitera o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio

Na sessão de julgamento de 22 de junho de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema n. 1.086 da sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutiu o direito dos servidores públicos federais à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos ou não contados em dobro para aposentadoria, … +

Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal esclarece aspectos tributários acerca do regime de pagamento de precatórios e RPVs

Em 27 de dezembro de 2021, o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal (RFB) realizaram um workshop, transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, com a finalidade de elucidar questões tributárias relativas ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A parceria inédita respondeu … +

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Torreão Braz

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