Em fevereiro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão da Ministra ROSA WEBER que deferiu parcialmente a medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.556, proposta pelo Governador do Estado de São Paulo. Na mencionada decisão, a Ministra Relatora suspendeu, até o julgamento do mérito da ação, … +
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a incompatibilidade entre os institutos da estabilidade provisória e do contrato de trabalho temporário ao negar pedido de aplicação do teor dos arts. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) à gestante contratada … +
O Torreão Braz Advogados, em atenção às peculiaridades referentes à aposentadoria especial dos servidores policiais, confeccionou uma nota, de natureza explicativa, com o escopo de demonstrar o atual cenário de tal modalidade de regime previdenciário, em especial no que diz respeito aos panoramas para o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.162.672/SP, … +
Via de regra, as sociedades limitadas são constituídas para execução de um objeto social com o fim de obter lucro. O desempenho dessa finalidade será bastante facilitado com o estabelecimento de uma boa relação entre os sócios. No entanto, pode ocorrer a perda da affectio societatis, o que inviabiliza a manutenção do quadro societário da … +
Na primeira semana de fevereiro de 2022, ao julgar o REsp n. 1.792.265/SP, o STJ confirmou acórdão prolatado pelo TJSP que entendeu ser bem de família o único imóvel dos devedores, ainda que ele tenha sido adquirido no curso da execução, tendo em conta a comprovada residência no local. A tese defendida pelos recorrentes era … +
Em recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp n. 1.803.803/RJ, a Corte concluiu pela manutenção de cláusula penal de 20% sobre as parcelas inadimplidas no contrato, totalizando a multa de US$ 23,2 milhões em desfavor da empresa do ramo alimentício. Para tanto, o Tribunal levou em consideração … +
Diante do atual cenário de mobilização das entidades representativas de servidores públicos, com a aprovação de indicativos de paralisação das atividades, é oportuno rememorar os aspectos jurídicos aplicáveis ao exercício do direito de greve no serviço público. O direito de greve tem previsão constitucional (artigo 9º), e é estendido aos servidores públicos por meio do … +
O Conselho Federal da OAB e entidades representantes de categorias profissionais propuseram nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021, resultantes da aprovação da denominada PEC dos Precatórios. Os Requerentes defendem a inconstitucionalidade formal das emendas constitucionais, por violação ao devido processo legislativo que culminou na aprovação “fatiada” da … +
Em agosto de 2021, foi apresentada à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 23/2021, que objetivou alterar dispositivos constitucionais relativos ao teto de gastos anual e ao regime de pagamento de precatórios, entre outras providências. Finalizados os trâmites inerentes ao processo legislativo na Câmara dos Deputados, o texto aprovado foi … +
