A Proposta de Emenda à Constituição n. 34/2021, apresentada em 8 de outubro de 2021, almeja alterar o art. 56, inciso I, da Constituição Federal para incluir, dentre as hipóteses de manutenção do mandato de parlamentar, a saída para ocupar o cargo de Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente ou Temporária, com o título … +
A celebração de termo aditivo contratual com cláusula de quitação ampla e geral impede que as partes rediscutam direitos e obrigações relacionados aos fatos passados, anteriores à celebração do aditivo. Esse entendimento foi consagrado pelo STJ e diversos outros Tribunais do país. De acordo com a jurisprudência, a convenção pactuada livremente pelos contratantes que, de … +
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança de honorários periciais e advocatícios de parte beneficiária da justiça gratuita derrotada em ações trabalhistas, ainda que tenha obtido créditos suficientes em outro processo, como permitiam os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, o … +
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer apresentado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.255/DF, entendeu pela inconstitucionalidade da ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões e da instituição de contribuição extraordinária, previstas na Reforma da Previdência (EC n. 103/2019), que incluiu os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 149 da … +
Em 29/9/2021, a 32ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatou acórdão no âmbito do agravo de instrumento CNJ n. 2202768-46.2021.8.26.0000, por meio do qual reformou decisão da 4ª Vara Cível de Tatuapé e entendeu “perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a … +
No dia 07 de outubro de 2021, foi realizada reunião extraordinária convocada pelo Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Deputado Diego Andrade (PSD/MG), com o intuito de retomar a discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021. O enfoque do encontro dos parlamentares foi a leitura do substitutivo elaborado pelo relator … +
Em recente julgamento da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Corte manteve a condenação do Distrito Federal à restituição de valores pagos indevidamente por Empresário Individual (EIRELI) a título de ICMS, alterando-se os critérios de atualização do valor principal, e de multa punitiva, uma vez reduzida … +
No dia 15 de setembro de 2021, o Torreão Braz Advogados acompanhou representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em reunião com o primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marcelo … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 0012310-18.2011.4.01.4000, entendeu que dirigentes de entidades representativas de classe não devem ser nomeados para integrar órgãos processantes disciplinares instaurados para apurar fatos e condutas envolvendo os servidores da categoria cujos interesses representam. Nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Olívia Mérlin … +
