Notas e publicações

Em julgamento recente[1] da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça e dos Territórios (TJDFT), a Corte reconheceu a legitimidade ativa dos sócios para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento de danos materiais causados à sociedade empresária por sócio administrador. O relator enfatizou que o uso do patrimônio social da sociedade para custear despesas alheias … +

Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 15/05/2019, acompanhou o voto do Ministro Felix Fischer e uniformizou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional para a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, como prevê o art. … +

A celebração de termo aditivo contratual com cláusula de quitação ampla e geral impede que as partes rediscutam direitos e obrigações relacionados aos fatos passados, anteriores à celebração do aditivo. Esse entendimento foi consagrado pelo STJ e diversos outros Tribunais do país. De acordo com a jurisprudência, a convenção pactuada livremente pelos contratantes que, de … +

Em 29/9/2021, a 32ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatou acórdão no âmbito do agravo de instrumento CNJ n. 2202768-46.2021.8.26.0000, por meio do qual reformou decisão da 4ª Vara Cível de Tatuapé e entendeu “perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a … +