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A mera declaração de falta de recursos é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, diz STJ sobre MEI´s e Empresários individuais

- Direito Empresarial

Em acórdão publicado no dia 29/4/2022, ao julgar o REsp n. 1.899.342/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a concessão do benefício da gratuidade de justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais depende apenas da declaração de falta de recurso, ainda que possa ser impugnada pela parte adversa e/ou objeto de diligências requeridas … +

Conselho Nacional de Justiça institui Grupo de Trabalho para aprimorar os procedimentos relativos à gestão de precatórios

Por meio da Portaria n. 103, de 29 de março de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho, formado por magistrados, desembargadores e representantes da União e da OAB, com a finalidade de aperfeiçoar, padronizar e atualizar os procedimentos operacionais concernentes ao pagamento de precatórios. As discussões se estenderão por … +

Pauta Verde: Supremo analisa ações que questionam a gestão do Meio Ambiente pelo governo federal

Na última quarta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das duas primeiras ações em controle concentrado de constitucionalidade da chamada “Pauta Verde”, que tratam de questões referentes à preservação, prevenção ao desmatamento e outras matérias ligadas à proteção do meio ambiente. A Suprema Corte iniciou a sessão com o julgamento … +

STF fixa tese de repercussão geral sobre o enquadramento de servidores investidos sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988

Por ocasião de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, muito divulgada pela imprensa especializada, relativa ao posicionamento funcional dos servidores oriundos de vínculo celetista, cujo ingresso seja anterior à Constituição Federal de 1988, o Escritório Torreão Braz elaborou o presente INFORME JURÍDICO. Em sessão plenária virtual de 28 de março de 2022, no julgamento do … +

Publicada MP 1.108/2022 que regulamenta trabalho remoto e contrato por produção

Assinada na última sexta feira (25/03/2022), a Medida Provisória (MP) n. 1.108/2022 formaliza as regras para contratação pelo regime de teletrabalho (home office) para trabalhadores regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Nos termos da referida MP, empresas passam a ter autorização para adotarem o modelo de contratação híbrido, com prevalência do trabalho presencial … +

TJDFT prestigia deliberação dos sócios quanto à alteração da forma de distribuição de lucros, ainda que não averbada posteriormente

- Renan Palhares Torreão Braz

Em recente julgamento da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao prolatar o acórdão n. 1399096, a Corte concluiu pela produção de efeitos jurídicos entre as partes – sócios de sociedade simples do tipo limitada voltada à prestação de serviços médicos – quanto à alteração da forma … +

Assembleia geral em ambiente virtual após a pandemia

Desde março de 2020, o funcionamento de empresas, associações e as relações jurídicas entre pessoas físicas ou jurídicas foi profundamente impactado pela pandemia da COVID-19. A necessidade de distanciamento social e a adoção de medidas capazes de reduzir os riscos de disseminação da doença, ao longo do tempo, alteraram a forma de comunicação e de … +

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Torreão Braz

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