STF fixa tese de repercussão geral sobre o enquadramento de servidores investidos sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988
Por ocasião de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, muito divulgada pela imprensa especializada, relativa ao posicionamento funcional dos servidores oriundos de vínculo celetista, cujo ingresso seja anterior à Constituição Federal de 1988, o Escritório Torreão Braz elaborou o presente INFORME JURÍDICO. Em sessão plenária virtual de 28 de março de 2022, no julgamento do … +