Em agosto de 2021, foi apresentada à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 23/2021, que objetivou alterar dispositivos constitucionais relativos ao teto de gastos anual e ao regime de pagamento de precatórios, entre outras providências. Finalizados os trâmites inerentes ao processo legislativo na Câmara dos Deputados, o texto aprovado foi … +
Pautado para análise pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entre os dias 3 e 13 de dezembro, foi suspenso por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes o julgamento da ADPF n. 488, que analisa a validade da inclusão de pessoas jurídicas e/ou físicas no polo passivo de ações trabalhistas em fase de execução … +
O art. 1.020 do Código Civil (CC) estabelece o dever do sócio-administrador de uma empresa de prestar contas aos demais sócios: Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. A condição de sócio … +
A pretensão de exclusão de um sócio minoritário da sociedade limitada pode ser tida como algo comum no dia a dia das empresas brasileiras. Já a pretensão de exclusão de um sócio majoritário é bastante rara, tendo em vista a posição de poder que ele ocupa. A jurisprudência recente do STJ, entretanto, revela que a … +
Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, que impõe limitação ao valor destinado ao pagamento de precatórios. Segundo Hugo Motta, deputado relator da PEC, o intuito do texto é o de equacionar o pagamento dos precatórios, que “poderão inviabilizar uma série de … +
Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, amplamente conhecida como PEC dos Precatórios, o texto seguiu para o Senado Federal e receberá análise preambular de sua Comissão de Constituição e Justiça, com a subsequente exigência de deliberação plenária em dois turnos com votação de quórum especial (3/5). … +
Em julgamento recente[1] da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça e dos Territórios (TJDFT), a Corte reconheceu a legitimidade ativa dos sócios para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento de danos materiais causados à sociedade empresária por sócio administrador. O relator enfatizou que o uso do patrimônio social da sociedade para custear despesas alheias … +
No dia 30 de setembro de 2021, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.916/DF, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil para impugnar o art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, que modificou as regras de cálculo das pensões por morte concedidas a dependentes … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.09/RS (Tema n. 808 da Repercussão Geral), declarou inconstitucional a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O Ministro Relator Dias Toffoli, em seu voto, destacou que … +
