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STF fixa tese de repercussão geral sobre o enquadramento de servidores investidos sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988

Por ocasião de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, muito divulgada pela imprensa especializada, relativa ao posicionamento funcional dos servidores oriundos de vínculo celetista, cujo ingresso seja anterior à Constituição Federal de 1988, o Escritório Torreão Braz elaborou o presente INFORME JURÍDICO. Em sessão plenária virtual de 28 de março de 2022, no julgamento do … +

Publicada MP 1.108/2022 que regulamenta trabalho remoto e contrato por produção

Assinada na última sexta feira (25/03/2022), a Medida Provisória (MP) n. 1.108/2022 formaliza as regras para contratação pelo regime de teletrabalho (home office) para trabalhadores regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Nos termos da referida MP, empresas passam a ter autorização para adotarem o modelo de contratação híbrido, com prevalência do trabalho presencial … +

TJDFT prestigia deliberação dos sócios quanto à alteração da forma de distribuição de lucros, ainda que não averbada posteriormente

- Renan Palhares Torreão Braz

Em recente julgamento da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao prolatar o acórdão n. 1399096, a Corte concluiu pela produção de efeitos jurídicos entre as partes – sócios de sociedade simples do tipo limitada voltada à prestação de serviços médicos – quanto à alteração da forma … +

Assembleia geral em ambiente virtual após a pandemia

Desde março de 2020, o funcionamento de empresas, associações e as relações jurídicas entre pessoas físicas ou jurídicas foi profundamente impactado pela pandemia da COVID-19. A necessidade de distanciamento social e a adoção de medidas capazes de reduzir os riscos de disseminação da doença, ao longo do tempo, alteraram a forma de comunicação e de … +

Regime de bens na sucessão hereditária: entenda as principais características das quatro modalidades previstas na legislação brasileira

- Mariana Brandão Teixeira

O presente texto propõe um panorama geral e didático sobre os diferentes regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro e seus reflexos na sucessão hereditária, verificando-se a comunicabilidade ou não do respectivo patrimônio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges. Previamente, são importantes dois conceitos básicos para a compreensão do tema, a “meação” … +

TST confirma a inexistência de estabilidade no emprego para gestantes contratadas temporariamente

- Mariana Boechat

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a incompatibilidade entre os institutos da estabilidade provisória e do contrato de trabalho temporário ao negar pedido de aplicação do teor dos arts. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) à gestante contratada … +

Aposentadoria especial dos servidores policiais: um panorama geral

O Torreão Braz Advogados, em atenção às peculiaridades referentes à aposentadoria especial dos servidores policiais, confeccionou uma nota, de natureza explicativa, com o escopo de demonstrar o atual cenário de tal modalidade de regime previdenciário, em especial no que diz respeito aos panoramas para o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.162.672/SP, … +

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