O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho que determinava o pagamento dobrado da remuneração das férias e do terço constitucional nas hipóteses em que realizado sem a antecedência mínima de dois dias da data de início do período de descanso do empregado, … +
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou inconstitucional o enunciado da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa a ultratividade da eficácia das negociações coletivas de natureza trabalhista. Em síntese, o … +
Em 25 de maio de 2022, foi editada a Medida Provisória n. 1.119, que, entre outras disposições, “reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar”, de caráter irrevogável e irretratável, até 30 de novembro de 2022, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, do mencionado ato normativo. Trata-se de hipótese … +
Em 9 de agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a certidão de julgamento do Conselho da Justiça Federal (CJF) que aprovou, por unanimidade, a atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Essa atualização mostra-se necessária em razão das mudanças legislativas ocorridas após a aprovação pelo Congresso Nacional da PEC … +
Em sessão extraordinária realizada na última terça-feira (2.8.2022), o Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por unanimidade, que o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nos precatórios deve ocorrer junto à liberação do valor destinado ao beneficiário do crédito principal, respeitada a ordem de prioridade elencada pelo art. 107-A da Constituição da República. O Conselho … +
No dia 02 de agosto, o colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) definirá a sistemática de pagamento dos precatórios federais quando há destaque de honorários contratuais na requisição de pagamento. Em sessão extraordinária, o CJF decidirá se o pagamento dos honorários advocatícios contratuais destacados nas requisições de pagamento (precatórios) deverá ocorrer quando houver a … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$1,54 bilhão aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em junho de 2022. O valor será pago aos 99.395 beneficiários que venceram 77.360 processos de concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e benefícios assistenciais. Os créditos inscritos em RPVs, … +
Por ocasião da recente promulgação da Emenda Constitucional n. 125, de 14 de julho de 2022, que estabelece um novo requisito de admissibilidade para os recursos especiais endereçados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião em artigo publicado pelo Consultor Jurídico – ConJur … +
Em encontro realizado no dia 20.07 último, o Conselho Federal da OAB se reuniu com o Presidente em exercício do STJ, Ministro Jorge Mussi, para tratar do pagamento de honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios federais. Na ocasião, foi entregue ofício da OAB sobre a questão, com o pleito de que seja uniformizada a sistemática … +
