Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

Regime de bens na sucessão hereditária: entenda as principais características das quatro modalidades previstas na legislação brasileira

- Mariana Brandão Teixeira

O presente texto propõe um panorama geral e didático sobre os diferentes regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro e seus reflexos na sucessão hereditária, verificando-se a comunicabilidade ou não do respectivo patrimônio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges. Previamente, são importantes dois conceitos básicos para a compreensão do tema, a “meação” … +

TST confirma a inexistência de estabilidade no emprego para gestantes contratadas temporariamente

- Mariana Boechat

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a incompatibilidade entre os institutos da estabilidade provisória e do contrato de trabalho temporário ao negar pedido de aplicação do teor dos arts. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) à gestante contratada … +

Aposentadoria especial dos servidores policiais: um panorama geral

O Torreão Braz Advogados, em atenção às peculiaridades referentes à aposentadoria especial dos servidores policiais, confeccionou uma nota, de natureza explicativa, com o escopo de demonstrar o atual cenário de tal modalidade de regime previdenciário, em especial no que diz respeito aos panoramas para o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 1.162.672/SP, … +

Exclusão de sócio minoritário na sociedade limitada

- Bárbara de Andrade Cunha e Toni

Via de regra, as sociedades limitadas são constituídas para execução de um objeto social com o fim de obter lucro. O desempenho dessa finalidade será bastante facilitado com o estabelecimento de uma boa relação entre os sócios. No entanto, pode ocorrer a perda da affectio societatis, o que inviabiliza a manutenção do quadro societário da … +

Ainda que adquirido no curso da execução, o imóvel único é considerado bem de família

- Gabriel Estevam Botelho Cardoso

Na primeira semana de fevereiro de 2022,  ao julgar o REsp n. 1.792.265/SP, o STJ confirmou acórdão prolatado pelo TJSP que entendeu ser bem de família o único imóvel dos devedores, ainda que ele tenha sido adquirido no curso da execução, tendo em conta a comprovada residência no local. A tese defendida pelos recorrentes era … +

Caso Marfrig v. CBF: STJ prestigia a autonomia privada em contrato empresarial e mantém cláusula penal de 20%

- Renan Palhares Torreão Braz

Em recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp n. 1.803.803/RJ, a Corte concluiu pela manutenção de cláusula penal de 20% sobre as parcelas inadimplidas no contrato, totalizando a multa de US$ 23,2 milhões em desfavor da empresa do ramo alimentício. Para tanto, o Tribunal levou em consideração … +

Exercício do direito de greve no serviço público

Diante do atual cenário de mobilização das entidades representativas de servidores públicos, com a aprovação de indicativos de paralisação das atividades, é oportuno rememorar os aspectos jurídicos aplicáveis ao exercício do direito de greve no serviço público. O direito de greve tem previsão constitucional (artigo 9º), e é estendido aos servidores públicos por meio do … +

Nova Ação Direta de Inconstitucionalidade é proposta contra o calote das dívidas públicas

O Conselho Federal da OAB e entidades representantes de categorias profissionais propuseram nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021, resultantes da aprovação da denominada PEC dos Precatórios. Os Requerentes defendem a inconstitucionalidade formal das emendas constitucionais, por violação ao devido processo legislativo que culminou na aprovação “fatiada” da … +

Receba nossas publicações e notícias
Torreão Braz

Newsletter

Caso queira receber nossas publicações e notícias com exclusividade, cadastre-se abaixo.

Selecione abaixo as áreas de atuação de seu interesse: