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STF declara inconstitucionais normativos do Espírito Santo que autorizavam a contratação temporária de servidores públicos

No dia 16 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5664/ES, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que impugnava as Leis Complementares Estaduais n. 559/2010 e 772/2014 do Espírito Santo. Em síntese, a pretexto de atenderem às necessidades urgentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo … +

STJ julga pela apuração do valor da quota social via balanço de determinação, quando omisso o contrato social

- Renan Palhares Torreão Braz, Karine Soares Martin da Silva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu no julgamento do REsp n. 1.877.331/SP que, na omissão do contrato social, o valor da quota do sócio retirante de sociedade limitada deve ser avaliado mediante levantamento do balanço de determinação, e não pelo método do fluxo de caixa descontado, com base nos arts. 1.031 … +

Obra “Regulador Inovador: Banco Central e a agenda de inovação” é publicada pelo LIFT Learning em parceria com o Instituo Propague

- Gabriel Estevam

Em 1º/06/2021, foi publicada a obra  “Regulador Inovador: Banco Central e a agenda de incentivo à inovação”, que apresenta uma sistematização pioneira sobre a atuação do BC para garantir a existência de inovações no sistema financeiro. Gabriel Estevam, pesquisador e sócio do Torreão Braz Advogados, contribuiu para a publicação na condição de co-autor do capítulo … +

STJ autoriza o repasse do custo de emissão de boleto bancário às drogarias e farmácias

- Renan Palhares Torreão Braz, Karine Soares Martin da Silva

No julgamento do Recurso Especial n. 1.580.446/RJ, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal o repasse feito pela distribuidora da tarifa de emissão de boleto à farmácia/drogaria, em reforma ao entendimento firmado pelo TJRJ e pelo juízo singular nos autos de processo movido por um sindicato de empresas varejistas. Na cadeia de … +

STF afasta incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de parcelas remuneratórias.

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 855.091/RS, em sessão virtual finalizada no dia 12.03.2021, entendeu, por maioria e sob a sistemática de repercussão geral (Tema n. 808), que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração … +

A “execução invertida” no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca da viabilidade geral da denominada “execução invertida” no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O inteiro teor do texto pode ser conferido no seguinte link: https://www.conjur.com.br/2021-mai-25/monteiro-neto-execucao-invertida-fazenda-publica  

STJ julga pela possibilidade de sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada

- Renan Palhares Torreão Braz, Gabriel Estevam Botelho Cardoso

Em recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 1.839.078/SP, definiu-se a possibilidade do sócio de sociedade limitada exercer o direito de retirada imotivada, ainda que a sociedade tenha adotado as normas das sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76) como regência legal supletiva. A matéria enfrentada pela Corte é … +

Objeção à executividade, por uma proposta terminológica

- Núcleo de Direito Empresarial

Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca da imprecisão terminológica que envolve o instituto da “exceção de pré-executividade”. Trata-se de uma modalidade específica de defesa dos devedores em execuções judiciais, cuja terminologia utilizada na praxe forense foi objeto de … +

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