Notas e publicações

Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 15/05/2019, acompanhou o voto do Ministro Felix Fischer e uniformizou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional para a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, como prevê o art. … +

A celebração de termo aditivo contratual com cláusula de quitação ampla e geral impede que as partes rediscutam direitos e obrigações relacionados aos fatos passados, anteriores à celebração do aditivo. Esse entendimento foi consagrado pelo STJ e diversos outros Tribunais do país. De acordo com a jurisprudência, a convenção pactuada livremente pelos contratantes que, de … +

Em 29/9/2021, a 32ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prolatou acórdão no âmbito do agravo de instrumento CNJ n. 2202768-46.2021.8.26.0000, por meio do qual reformou decisão da 4ª Vara Cível de Tatuapé e entendeu “perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a … +

Em recente julgamento da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Corte manteve a condenação do Distrito Federal à restituição de valores pagos indevidamente por Empresário Individual (EIRELI) a título de ICMS, alterando-se os critérios de atualização do valor principal, e de multa punitiva, uma vez reduzida … +