STF valida homologação de partilha amigável sem quitação prévia de ITCMD

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5894/DF. O dispositivo autoriza a homologação da partilha amigável de bens, no caso de inventário pelo rito de arrolamento sumário, sem a quitação prévia do Imposto de … +