Em sessão finalizada 6 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.300/DF, considerou constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que declararam a vacância de cartórios cujos titulares não tenham sido admitidos por concurso público. O Relator, Ministro Dias Toffoli, entendeu “que a natureza … +
O evento, ministrado pelo professor Conrado Paulino da Rosa, presidente do IBDFAM/RS, teve como objetivo debater os principais pontos do anteprojeto do Código Civil, levando em consideração as necessidades contemporâneas da sociedade e os entendimentos jurisprudenciais atuais. Dentre as principais mudanças propostas, destacaram-se o dever afetivo dos pais em relação aos filhos, a possibilidade de … +
Em sessão da Primeira Turma do STJ (AgInt no AResp 1.846.725/PI), a Corte considerou a natureza salarial dos valores pagos a título de gorjeta e estabeleceu que tais valores não devem integrar a receita bruta para fins de apuração tributária via Simples Nacional. A Lei Complementar n. 123/2006 instituiu o Simples Nacional, regime tributário voltado … +
Na última quinta-feira, 1º de agosto de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveu, em Brasília, o 1º Encontro Nacional dos Encarregados. O evento reuniu diversos setores e buscou clarear aspectos importantes relacionados à figura do Encarregado (pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, … +
Em recente julgamento, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que condenou a União ao pagamento de valores atrasados, a título de proventos de reforma, desde a data do reconhecimento da incapacidade do militar para exercício do cargo. Após diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide e Doença de Alzheimer de início … +
Em 11 de julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal reiterou, nos autos da Reclamação n. 69.571/RJ, o entendimento “de que as estatais: (i) que prestam serviço público, (ii) em regime de exclusividade, e (iii) sem intuito lucrativo primário, gozam da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 do Texto Constitucional” … +
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho analisará, como incidente de recurso repetitivo com fixação de tese jurídica, se a inclusão da coparticipação no pagamento de novo plano de saúde empresarial configura alteração contratual lesiva aos empregados. A ação em análise pelo Tribunal (IncJulgRREmbRep n. 1001740-49.2019.5.02.0318) envolve uma servidora … +
Em 18/6/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial n. 2.142.834/SP, em que se debateu a dissolução parcial de uma sociedade limitada com a exclusão de sócio que havia cometido uma falta grave. Duas questões jurídicas tiverem destaque no julgamento: (i) se a sociedade em dissolução poderia ser a … +
A Lei nº 14.879/2024, sancionada no dia 5/6/2024, alterou o art. 63 do Código de Processo Civil, que trata da eleição de foro pelas partes. Antes, as partes podiam, segundo sua exclusiva conveniência, eleger livremente o local em que submeteriam eventual demanda decorrente de negócio jurídico, a partir da pactuação em contrato. Com a nova … +
