A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, em fevereiro de 2026, decisão de grande relevância para o Direito Empresarial e para o Contencioso Tributário, por meio do julgamento do REsp 2.196.073/SE, ao reconhecer a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de sociedade empresária quando frustrada a execução fiscal previamente ajuizada. … +
Em 25 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Reclamação n. 88.319, das ADIs 6.606, 6.601 e 6.604 e dos REs n. 968.646 e 1.059.466, fixou, em relação aos regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público, tese de repercussão geral sobre o pagamento de verbas indenizatórias à luz do … +
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.850, declarou a constitucionalidade da Lei n. 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, em decisão relatada pelo Ministro Nunes Marques. A ação foi proposta por entidades representativas ligadas à perícia médica e às pessoas com deficiência, que sustentavam inadequação … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em 17 de março de 2026, proposta de anteprojeto de lei que prevê a criação de novas varas federais na 1ª Região, ampliando a estrutura da Justiça Federal em estados que integram a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A medida tem como objetivo fortalecer … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, se o direito ao recebimento de valores atrasados pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal pode ser fulminado pela inação do credor mesmo nas hipóteses em que a lesão se renova mês a mês, independentemente da negativa formal do … +
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que os valores aportados pelo empregador em planos de previdência complementar aberta não se submetem à incidência de contribuição previdenciária, ainda que tais benefícios sejam concedidos apenas a determinados empregados. A decisão foi proferida por unanimidade no julgamento do REsp 2.142.645, … +
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp 2.053.505/PR, assentou que o sócio de sociedade limitada possui legitimidade ativa, na condição de substituto processual, para ajuizar, em nome próprio, ação uti singuli de reparação de danos contra o administrador, em defesa dos interesses da sociedade, desde que, … +
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais n. 2.175.094/SP e n. 2.213.551/SP, firmou entendimento sobre o Tema 1.371 acerca da possibilidade de a Administração fazendária arbitrar o valor venal de imóvel (estimativa de preço de mercado) para fins de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação … +
Em 10 de fevereiro de 2026, o Conselho da Justiça Federal divulgou o cronograma anual de desembolso da Justiça Federal. O documento apresenta o planejamento financeiro destinado ao pagamento dos precatórios federais de responsabilidade da Justiça Federal referentes ao exercício de 2026. De acordo com a publicação, os valores serão encaminhados aos Tribunais Regionais Federais … +
