A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.866.825/RS, firmou entendimento acerca da legitimidade do espólio ou dos herdeiros para pleitear a restituição de valores de imposto de renda indevidamente recolhidos em vida pelo autor da herança enquanto acometido por moléstia grave. A controvérsia analisada envolvia a … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de exclusão do sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo, com a manutenção exclusiva da linhagem materna. O caso envolveu pedido formulado por indivíduo e seus filhos para que constasse apenas o sobrenome da família materna em razão de ausência … +
Na quarta-feira, 29 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos relacionados às perícias por ele requeridas. Para o Tribunal, impor ao órgão o pagamento dessas obrigações … +
Em 9 de setembro de 2021, foi certificado o trânsito em julgado favorável em ação coletiva proposta pela ANFIP, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar a correção monetária da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) percebida pelos associados entre dezembro de 1989 e julho de 1991. Em razão do trânsito … +
Em 19/07/2021, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA), proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS (ANFFA Sindical), sob o patrocínio do escritório Torreão Braz Advogados. Com a decisão definitiva, os filiados podem buscar o recebimento de valores que não foram … +
Em 23.4.2021, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva que garantiu o reajuste de 3,17% aos filiados da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL (ANASPS), sob o patrocínio do escritório Torreão Braz Advogados. A ação coletiva teve por objeto garantir o pagamento do resíduo de 3,17% (reajuste não … +
Em 17.12.2025, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, APSEF, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, que garantiu o pagamento de diferenças devidas a título da rubrica “adiantamento do PCCS” calculada sobre a integralidade da remuneração, a partir … +
No Superior Tribunal de Justiça, está em curso julgamento acerca do alcance da sentença coletiva que reconheceu o direito ao recebimento do reajuste de 28,86% por servidores públicos federais, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1997, no Estado de Mato Grosso do Sul. A controvérsia, submetida à apreciação da 1ª Turma … +
No julgamento do REsp nº 2.069.919/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu pontos importantes sobre a apuração dos haveres de sócio que se retira de uma sociedade de prazo indeterminado, especialmente no que se refere ao termo inicial da incidência dos juros. Em síntese, a controvérsia submetida à Corte consistiu em definir o momento … +
