Historicamente, o conceito de entidade familiar sempre esteve associado ao casamento civil. Foi apenas com a Constituição Federal de 1988 que esse entendimento se ampliou, ao reconhecer, no artigo 226, §§ 3º e 4º, outras formas de constituição familiar, como a união estável, que passou a ocupar papel relevante no direito de família. Em termos … +
Em recente julgamento, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aplicou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao assegurar a continuidade da participação de candidato, que não transcreveu a frase de identificação exigida no caderno de provas, nas demais etapas do concurso público. No entendimento do colegiado, a transcrição … +
O inventariante é a pessoa responsável pela administração do espólio durante a realização do inventário, até a conclusão da partilha. Sua nomeação pode decorrer de testamento, do consenso entre os herdeiros ou de decisão judicial, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 617 do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o CPC, … +
Diferentemente de outros sistemas jurídicos, a transmissão da herança no Direito Brasileiro ocorre automaticamente no momento do falecimento do titular dos bens, incorporando-se de imediato ao patrimônio dos herdeiros. Essa transmissão automática, por força de lei, confere ao herdeiro ou legatário o direito de adotar três atitudes principais: aceitar, renunciar à herança ou ceder seus … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a constitucionalidade do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5894/DF. O dispositivo autoriza a homologação da partilha amigável de bens, no caso de inventário pelo rito de arrolamento sumário, sem a quitação prévia do Imposto de … +
Nos últimos meses, registrou-se, em território nacional, um aumento significativo de tentativas de golpes em que criminosos, a partir do acesso indevido a informações públicas constantes em processos judiciais, se passam por advogados e escritórios de advocacia, de modo que induzem suas vítimas a realizarem transferências via PIX, com a promessa de liberação de valores … +
Em 14/4/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes proferiu decisão no ARE n. 1.532.603 para determinar a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas para a prestação de serviços de forma análoga à contratação celetista, prática comumente denominada de “pejotização”. A controvérsia em … +
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 2.142.132, estabeleceu que, na ausência de provas concretas em sentido contrário, a capacidade para testar do indivíduo deve ser presumida. O caso teve início em 2009, quando parentes colaterais não contemplados pelo testamento contestaram judicialmente a sanidade mental da testadora. Ao … +
Em 20/03/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 2.174.631/SP, concluiu que o aviamento/fundo de comércio (goodwill of trade) deve integrar a apuração de haveres de sócio em hipótese de dissolução parcial de uma sociedade limitada em função do falecimento de um de seus sócios; entretanto, ao prover … +
