A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa n. 225/2026, que regulamenta a comunicação das cessões de créditos em precatórios quando a União, suas autarquias ou fundações públicas figurarem como entes devedores. A medida busca conferir efetividade ao art. 100, § 14, da Constituição Federal, segundo o qual a cessão de precatórios somente produz … +
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.121.055/MG, consolidou entendimento acerca da utilização de unidades condominiais para contratos atípicos de curta estadia, modalidade frequentemente viabilizada por plataformas digitais de intermediação de hospedagem, como Airbnb, QuintoAndar, Booking, entre outros. A controvérsia versava sobre a possibilidade de o proprietário de unidade … +
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5.502/DF, considerou constitucional a regra que prevê a inscrição automática no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais que ingressaram no serviço público após 4 de fevereiro de 2013; e possuem remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. A ação questionava dispositivos … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.309, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), declarou a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores submetidos à exposição de agentes nocivos à saúde ou à integridade física. … +
A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil e consiste em medida que autoriza, em caráter excepcional, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo a permitir a responsabilização de sócios ou administradores, desde que configurado abuso da personalidade jurídica. Ao longo dos anos, a jurisprudência se dividiu … +
Em 18 de dezembro de 2025, foi certificado o trânsito em julgado favorável em ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes, ASDNER, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC) aos associados, aposentados e … +
Em 17.12.2024, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, APSEF, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, que garantiu aos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), com paridade em relação … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.228.836 e n. 2.228.837, afetados à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que discutia a prescrição do fundo do direito ao recebimento de parcelas atrasadas, de trato sucessivo, por servidores públicos. De acordo com o art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, a … +
A Associação dos Diplomatas Brasileiros, ADB, é Autora de diversas ações coletivas, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio ou especial não usufruídos em atividade ou para aposentadoria. Em razão dos resultados favoráveis, é possível o recebimento dos valores por meio de cumprimento de sentença, … +
