Câmara dos Deputados discute projeto que revoga dispositivos obsoletos da CLT

A Câmara dos Deputados está em vias de apreciar o Projeto de Lei n. 1.663/2023, que propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados obsoletos ou em descompasso com a Constituição Federal de 1988 e com normas infraconstitucionais supervenientes. A iniciativa legislativa visa promover uma atualização técnica da legislação … +