Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

STF decide que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais

Na quarta-feira, 29 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público não pode ser condenado a pagar despesas processuais e honorários de sucumbência quando for derrotado em ações judiciais, mas deve custear gastos relacionados às perícias por ele requeridas. Para o Tribunal, impor ao órgão o pagamento dessas obrigações … +

Correção monetária da GEFA – Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Em 9 de setembro de 2021, foi certificado o trânsito em julgado favorável em ação coletiva proposta pela ANFIP, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, para assegurar a correção monetária da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) percebida pelos associados entre dezembro de 1989 e julho de 1991. Em razão do trânsito … +

Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA) – ANFFA SINDICAL

Em 19/07/2021, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDAFA), proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS (ANFFA Sindical), sob o patrocínio do escritório Torreão Braz Advogados. Com a decisão definitiva, os filiados podem buscar o recebimento de valores que não foram … +

Reajuste de 3,17% – ANASPS

Em 23.4.2021, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva que garantiu o reajuste de 3,17% aos filiados da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL (ANASPS), sob o patrocínio do escritório Torreão Braz Advogados. A ação coletiva teve por objeto garantir o pagamento do resíduo de 3,17% (reajuste não … +

Diferenças de PCCS – APSEF

Em 17.12.2025, foi certificado o trânsito em julgado da ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, APSEF, sob o patrocínio do Torreão Braz Advogados, que garantiu o pagamento de diferenças devidas a título da rubrica “adiantamento do PCCS” calculada sobre a integralidade da remuneração, a partir … +

Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa alcance nacional do pagamento do reajuste de 28,86% concedido a servidores públicos federais do Mato Grosso do Sul

No Superior Tribunal de Justiça, está em curso julgamento acerca do alcance da sentença coletiva que reconheceu o direito ao recebimento do reajuste de 28,86% por servidores públicos federais, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 1997, no Estado de Mato Grosso do Sul. A controvérsia, submetida à apreciação da 1ª Turma … +

Tema n. 1.418/STJ: Corte definirá regras sobre cessão de precatórios e controle judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 23.3.2026, o Tema 1.418 ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, trata sobre as regras de validação para a cessão de precatórios. A tese que será fixada pela 1ª Seção do Tribunal visa pacificar o entendimento nacional sobre duas questões … +

Partilha de quotas sociais no regime de comunhão parcial de bens

Nos casos de dissolução de casamento ou união estável submetidos ao regime de comunhão parcial de bens, é comum que a partilha envolva participações em sociedades empresárias adquiridas durante a convivência. Nessas hipóteses, o art. 1.683 do Código Civil estabelece que o ex-cônjuge ou ex-companheiro não sócio faz jus à meação correspondente ao valor das … +

Receba nossa Newsletter