Notas e publicações

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.825.716/SC, reconheceu a obrigação do estipulante – isto é, da empresa ou entidade tomadora do seguro – quanto ao fornecimento de ampla e prévia informação ao segurado a respeito dos contornos contratuais do contrato de seguro coletivo, em especial, no que … +

Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.648.432/SP, adotou o entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre o lucro obtido na alienação de quotas societárias, previsto do artigo 4º, d do Decreto-Lei 1.510/76, não se transfere para o sucessor, pois o benefício está vinculado … +

Em recente julgamento da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte concluiu pela possibilidade do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em alíquota fixa, nos moldes do regime especial de tributação instituído pelo DL 406/1968, mesmo para sociedade de médicos constituída sob o tipo jurídico de sociedade limitada. O cálculo … +

Em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculodo do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017. A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em regime de repercussão geral (Tema 69), e a … +