No início desta semana o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou decisão polêmica e relevante para lojistas, administradores de shopping centers e centros comerciais. A 2ª Turma, do TST condenou um Shopping center de São Paulo a instalar creche para atender as mulheres que trabalham no local. Historicamente, a obrigação de possuir creche é do … +
No julgamento do Recurso Especial n. 1.506.932/PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, alinhou a jurisprudência da Corte ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na tese firmada quando da apreciação do Tema n. 445 da Repercussão Geral, que define que “em atenção aos princípios da segurança jurídica … +
Em 10.03.2021, foram julgados, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os recursos especiais repetitivos afetados pelo Tema n. 1009, que objetivaram aferir a legalidade da reposição ao erário de valores, recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente em razão de erro operacional da Administração Pública. A impossibilidade da reposição ao erário de valores … +
A Portaria n. 430, de 30 de dezembro de 2020, editada pelo Ministério da Economia, divulgou os dias de feriados nacionais e pontos facultativos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no ano de 2021. O ato normativo designou o “dia 17 de … +
No julgamento do Recurso Especial n. 1.861.306/SP, o Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica – isto é, de afetação do patrimônio pessoal à satisfação de crédito devido pela pessoa jurídica –, preservando os bens de herdeira de sócio minoritário. Verificou-se no caso que o sócio falecido, antes detentor de … +
A Procuradoria Geral da República (PGR), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6615, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 9.383/2010, do Estado do Mato Grosso. Os dispositivos atacados alteram a Lei n. 7.858/2002, que dispõe sobre os cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de … +
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença prolatada pelo juízo de origem no Processo n. 5000439-97.2020.4.03.6112 que determinou que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo se abstenha de impor aos seus inscritos quaisquer condições de desfiliação quando não previstas por lei. O Acórdão asseverou que … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apreciou, recentemente, a Apelação Cível n. 1023223-18.2019.4.01.3400, interposta por servidora pública que requereu a concessão de licença, sem remuneração e por tempo indeterminado, para acompanhar seu cônjuge, que se mudou para o exterior para assumir oferta de emprego privado, e teve o pleito negado pela Administração Pública. … +
O Supremo Tribunal Federal julgou, em 18/02/2021, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5659 e 1945, tendo estabelecido a incidência do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o licenciamento ou a cessão de direitos de uso de softwares (programas de computador). O julgamento resolve controvérsia tributária envolvendo Municípios e Estados brasileiros a … +
