Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, amplamente conhecida como PEC dos Precatórios, o texto seguiu para o Senado Federal e receberá análise preambular de sua Comissão de Constituição e Justiça, com a subsequente exigência de deliberação plenária em dois turnos com votação de quórum especial (3/5). … +
Em julgamento recente[1] da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça e dos Territórios (TJDFT), a Corte reconheceu a legitimidade ativa dos sócios para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento de danos materiais causados à sociedade empresária por sócio administrador. O relator enfatizou que o uso do patrimônio social da sociedade para custear despesas alheias … +
No dia 30 de setembro de 2021, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.916/DF, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil para impugnar o art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, que modificou as regras de cálculo das pensões por morte concedidas a dependentes … +
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.09/RS (Tema n. 808 da Repercussão Geral), declarou inconstitucional a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O Ministro Relator Dias Toffoli, em seu voto, destacou que … +
Por meio do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 15/05/2019, acompanhou o voto do Ministro Felix Fischer e uniformizou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional para a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, como prevê o art. … +
A Proposta de Emenda à Constituição n. 34/2021, apresentada em 8 de outubro de 2021, almeja alterar o art. 56, inciso I, da Constituição Federal para incluir, dentre as hipóteses de manutenção do mandato de parlamentar, a saída para ocupar o cargo de Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente ou Temporária, com o título … +
A celebração de termo aditivo contratual com cláusula de quitação ampla e geral impede que as partes rediscutam direitos e obrigações relacionados aos fatos passados, anteriores à celebração do aditivo. Esse entendimento foi consagrado pelo STJ e diversos outros Tribunais do país. De acordo com a jurisprudência, a convenção pactuada livremente pelos contratantes que, de … +
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da cobrança de honorários periciais e advocatícios de parte beneficiária da justiça gratuita derrotada em ações trabalhistas, ainda que tenha obtido créditos suficientes em outro processo, como permitiam os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, o … +
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer apresentado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.255/DF, entendeu pela inconstitucionalidade da ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões e da instituição de contribuição extraordinária, previstas na Reforma da Previdência (EC n. 103/2019), que incluiu os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 149 da … +
