Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

STJ afirma a impossibilidade da devolução de valores ao erário, quando provada a boa-fé do servidor, mesmo em casos de erro operacional da Administração

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 10.03.2021, foram julgados, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os recursos especiais repetitivos afetados pelo Tema n. 1009, que objetivaram aferir a legalidade da reposição ao erário de valores, recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente em razão de erro operacional da Administração Pública. A impossibilidade da reposição ao erário de valores … +

Ponto facultativo parcial não justifica arbitrariedade no controle de ponto dos servidores

- Núcleo de Direito Administrativo

  A Portaria n. 430, de 30 de dezembro de 2020, editada pelo Ministério da Economia, divulgou os dias de feriados nacionais e pontos facultativos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no ano de 2021. O ato normativo designou o “dia 17 de … +

Desconsideração da personalidade jurídica não é extensível ao sócio minoritário que não concorre à fraude

- Renan Palhares Torreão Braz, Karine Soares Martin da Silva

No julgamento do Recurso Especial n. 1.861.306/SP, o Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica – isto é, de afetação do patrimônio pessoal à satisfação de crédito devido pela pessoa jurídica –, preservando os bens de herdeira de sócio minoritário. Verificou-se no caso que o sócio falecido, antes detentor de … +

STF analisará a constitucionalidade de lei do Estado do Mato Grosso que autorizou a transformação de cargos no Tribunal de Contas estadual.

- Núcleo de Direito Administrativo

A Procuradoria Geral da República (PGR), ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6615, que questiona a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 9.383/2010, do Estado do Mato Grosso. Os dispositivos atacados alteram a Lei n. 7.858/2002, que dispõe sobre os cargos do quadro permanente de servidores do Tribunal de … +

Justiça Federal da 3ª Região define a não obrigatoriedade de registro no Conselho de Contabilidade por Analista em Orçamento e Finanças do Estado de São Paulo

- Núcleo de Direito Administrativo

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença prolatada pelo juízo de origem no Processo n. 5000439-97.2020.4.03.6112 que determinou que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo se abstenha de impor aos seus inscritos quaisquer condições de desfiliação quando não previstas por lei. O Acórdão asseverou que … +

Licença para acompanhar cônjuge pode ser concedida mesmo que o(a) companheiro(a) do(a) requerente não seja servidor público, decide o TRF1

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apreciou, recentemente, a Apelação Cível n. 1023223-18.2019.4.01.3400, interposta por servidora pública que requereu a concessão de licença, sem remuneração e por tempo indeterminado, para acompanhar seu cônjuge, que se mudou para o exterior para assumir oferta de emprego privado, e teve o pleito negado pela Administração Pública. … +

STF estabelece a incidência de ISS, excluída a incidência de ICMS, sobre licenciamento de softwares

- Renan Palhares Torreão Braz

O Supremo Tribunal Federal julgou, em 18/02/2021, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5659 e 1945, tendo estabelecido a incidência do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o licenciamento ou a cessão de direitos de uso de softwares (programas de computador). O julgamento resolve controvérsia tributária envolvendo Municípios e Estados brasileiros a … +

STJ fixa critérios para permanência de ex-empregado em plano de saúde coletivo

- Ângelo Antônio Cabral e Mariana Monteiro Boechat

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses fixadas em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, REsp n. 1.818.487/SP, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998[1]: I) Eventuais mudanças de operadora, … +

Sindicatos passam a ser condenados ao pagamento de honorários de sucumbência nos dissídios coletivos

- Ângelo Antônio Cabral e Mariana Monteiro Boechat

O dissídio coletivo é o processo que se instaura quando não se atinge um acordo na negociação entre trabalhadores e empregadores. Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) prevalecia a tese que isentava o pagamento de honorários de sucumbência em hipótese de dissídio coletivo. Entendia-se que os honorários eram devidos apenas quando um sindicato agisse como … +

Receba nossas publicações e notícias
Torreão Braz

Newsletter

Caso queira receber nossas publicações e notícias com exclusividade, cadastre-se abaixo.

Selecione abaixo as áreas de atuação de seu interesse: