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Justiça Federal garante a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias

- Núcleo De Direito Administrativo

Desde a instituição do abono de permanência, controverte-se acerca da natureza jurídica do benefício, se constitutivo de parcela indenizatória ou remuneratória. Trata-se de questão jurídica apresentada, especialmente, quanto à verificação da hipótese de incidência tributária para o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), pois, caso afastada a natureza remuneratória do “abono”, a ausência de … +

A autonomia privada no direito de família e das sucessões

Em recente publicação no Migalhas (migalhas.com.br), advogada do Escritório Torreão Braz Advogados, Mariana Brandão Teixeira, manifesta sua opinião acerca da (im)possibilidade de os cônjuges renunciarem previamente à herança um do outro em pacto antenupcial. O inteiro teor do texto pode ser conferido no seguinte link: https://www.migalhas.com.br/depeso/348190/a-autonomia-privada-no-direito-de-familia-e-das-sucessoes

STF declara inconstitucionais normativos do Espírito Santo que autorizavam a contratação temporária de servidores públicos

No dia 16 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5664/ES, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que impugnava as Leis Complementares Estaduais n. 559/2010 e 772/2014 do Espírito Santo. Em síntese, a pretexto de atenderem às necessidades urgentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo … +

STJ julga pela apuração do valor da quota social via balanço de determinação, quando omisso o contrato social

- Renan Palhares Torreão Braz, Karine Soares Martin da Silva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu no julgamento do REsp n. 1.877.331/SP que, na omissão do contrato social, o valor da quota do sócio retirante de sociedade limitada deve ser avaliado mediante levantamento do balanço de determinação, e não pelo método do fluxo de caixa descontado, com base nos arts. 1.031 … +

Obra “Regulador Inovador: Banco Central e a agenda de inovação” é publicada pelo LIFT Learning em parceria com o Instituo Propague

- Gabriel Estevam

Em 1º/06/2021, foi publicada a obra  “Regulador Inovador: Banco Central e a agenda de incentivo à inovação”, que apresenta uma sistematização pioneira sobre a atuação do BC para garantir a existência de inovações no sistema financeiro. Gabriel Estevam, pesquisador e sócio do Torreão Braz Advogados, contribuiu para a publicação na condição de co-autor do capítulo … +

STJ autoriza o repasse do custo de emissão de boleto bancário às drogarias e farmácias

- Renan Palhares Torreão Braz, Karine Soares Martin da Silva

No julgamento do Recurso Especial n. 1.580.446/RJ, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal o repasse feito pela distribuidora da tarifa de emissão de boleto à farmácia/drogaria, em reforma ao entendimento firmado pelo TJRJ e pelo juízo singular nos autos de processo movido por um sindicato de empresas varejistas. Na cadeia de … +

STF afasta incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de parcelas remuneratórias.

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 855.091/RS, em sessão virtual finalizada no dia 12.03.2021, entendeu, por maioria e sob a sistemática de repercussão geral (Tema n. 808), que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração … +

A “execução invertida” no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca da viabilidade geral da denominada “execução invertida” no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O inteiro teor do texto pode ser conferido no seguinte link: https://www.conjur.com.br/2021-mai-25/monteiro-neto-execucao-invertida-fazenda-publica  

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