Notas e publicações

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 12.06.2020, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1014286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942), que trata da constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para servidor público que exerce atividades prejudiciais à saúde. Após o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional tal modalidade de … +

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. A TNU revisou o representativo da controvérsia de Tema n. 68 e definiu a seguinte … +