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Tese de repercussão geral sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não deve afetar pleito de reajuste salarial de servidores do GDF

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde 2015, os servidores do Distrito Federal enfrentam uma árdua batalha contra o governo para que seja finalmente adimplido o reajuste salarial previsto nas leis que regem as mais diversas Carreiras do funcionalismo público. O referido reajuste havia sido concedido de forma fracionada, em 3 (três) parcelas anuais. Os 2 (dois) primeiros acréscimos salariais foram … +

A Lei da Liberdade Econômica estabeleceu novos limites à desconsideração da personalidade jurídica

- Núcleo de Direito Empresarial

Com o advento da Lei da Liberdade Econômica, aumentou-se a segurança jurídica dos empresários em relação à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e consequentemente do atingimento de seu patrimônio por obrigações contraídas pela sociedade empresária. A redação original do art. 50 do Código Civil se limitava a estabelecer que, para a desconsideração da personalidade … +

Ajuizada ADI contra portaria que ampliou as competências da Polícia Rodoviária Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), representada pelo Escritório Torreão Braz Advogados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Portaria n. 739/2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que ampliou as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sem qualquer respaldo legal ou constitucional para tanto. A Portaria … +

STJ decidirá se servidores da ativa tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave

- Núcleo de Direito Administrativo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais (Resp 1.814.919 e 1.836.091) para que seja discutida a controvérsia (tema 1.037) sobre a incidência ou não de isenção de Imposto de Renda aos servidores da ativa portadores de moléstias graves ou incuráveis. A isenção de Imposto de Renda tem fulcro no … +

Causas que demandam perícia complexa são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais.

- Núcleo de Direito Administrativo

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) fixou orientação de que as causas que têm instrução complexa, com perícias para comprovar exposição a agentes insalubres no exercício da atividade profissional, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais[1] (JEF). O pleito da parte autora visava a concessão de aposentadoria por … +

Senado Federal apresenta projeto de lei que a visa estabelecer os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O Senado Federal apresentou o Projeto de Lei n. 5.051/19, que visa a estabelecer as diretrizes para a utilização da Inteligência Artificial (I.A.) no território brasileiro. A proposição, que disciplina o uso da I.A., tem como finalidade: (i) a melhoria do bem-estar humano em geral, com o respeito à dignidade humana, à liberdade, à democracia … +

FONACATE ingressa como amicus curiae na ADI que questiona as alíquotas progressivas, a contribuição extraordinária e o aumento da base de cálculo de aposentados e pensionistas previstas na EC n. 103/2019

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 03, em 12 de novembro de 2019, diversas alterações trazidas pela tão falada Reforma da Previdência já estão sendo questionadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída para o Ministro Roberto Barroso, que tornou-se prevento para decidir todas as … +

Justiça Federal garante realização de teletrabalho no exterior a servidor público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em recente decisão, a Justiça Federal em Brasília garantiu a servidora pública federal o direito à realização de teletrabalho no exterior para viabilizar o acompanhamento de cônjuge afastado para a participação em programa de pós-graduação stricto sensu. Trata-se de sentença que concedeu ordem em mandado de segurança para que a Administração Pública implemente o teletrabalho … +

Menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidora pública falecida faz jus ao recebimento de pensão por morte

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento da Apelação n. 0002098-91.2013.4.01.3700, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Universidade Federal do Maranhão e decidiu que o menor de 21 anos que vivia sob dependência econômica de servidora pública falecida tem direito à pensão por morte independente da existência de … +

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