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Cabe à Administração Pública regulamentar o teletrabalho dos servidores, salvo nos casos de comprovada omissão estatal na proteção da saúde

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento da Ação Civil Pública n. 1028547-52.2020.4.01.3400, o Juízo da 21ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que objetivava a normatização da obrigatoriedade do regime de teletrabalho (home office) durante a calamidade pública ocasionada pelo coronavírus (COVID-19), para … +

Redução da jornada de servidor que tenha filho portador de deficiência será julgada pelo STF em repercussão geral

- Núcleo de Direito Administrativo

A possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor público que tenha dependente portador de deficiência será debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867 tem origem em São Paulo, onde uma servidora pública alega ser necessária a redução de sua jornada para que possa realizar o devido acompanhamento da filha, … +

Editada a MP n. 983, que dispõe sobre assinaturas eletrônicas perante o Poder Público

- Núcleo de Direito Administrativo

O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n. 983, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, bem como sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. A MP n. 983/2020 estabelece regras para comunicações internas dos órgãos e … +

Supremo Tribunal Federal (STF) decide que polícia científica não pode ser concebida como nova corporação policial

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 24.06.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2575, decidiu que o órgão responsável pela perícia técnico-científica não pode ser concebido, no âmbito estatual, como novo tipo de corporação policial, independente do nome recebido e de ter estrutura própria integrada por peritos. A controvérsia … +

A limitação da liberdade de expressão de servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

A Administração Pública Federal tem enrijecido o tom com os servidores que usam as redes sociais para exprimir suas opiniões pessoais sobre questões políticas ou de governo. Sob o pretexto de estabelecer orientações de conduta, diversos órgãos e entidades têm passado a orientação de que postagens ou comentários, ainda que feitas em contas privadas, são … +

Superior Tribunal de Justiça define que servidores ativos não têm direito à isenção do imposto de renda

- Núcleo de Direito Administrativo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 24/06/2020, os Recursos Especiais nº 1814919/DF e nº 1836091/PI, representativos de controvérsia, e pacificou o entendimento de que servidores públicos em atividade, portadores de doenças graves, não têm direito à isenção do imposto de renda. O direito à isenção do recolhimento do aludido imposto … +

TRF1 decide que não possui direito subjetivo à nomeação e posse o candidato aprovado em concurso cujo edital prevê apenas cadastro reserva

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o candidato aprovado em concursos cujo edital prevê apenas cadastro reserva, ou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, não possui direito subjetivo à nomeação, exceto se demonstrada a preterição de sua nomeação por outro concorrente. No caso concreto, a candidata, aprovada em … +

STF decide pela constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

No último dia 19, foi finalizado o julgamento virtual das ADIn’s n. 6.053, n. 6.165, n 6.178, n. 6.181 e n. 6.197, que tratavam da constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência à Advocacia Pública. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em uma interpretação conforme à Constituição da República (CR); ao … +

STF não conclui o julgamento da ratificação de decisão que manteve a cobrança de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária.

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as modificações promovidas no regime previdenciário de servidores públicos. Entre as alterações mais significativas, está a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, que podem chegar a até 22% (vinte e … +

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Torreão Braz

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