Notas e publicações

No dia 06.08.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 602.584, com repercussão geral reconhecida, e decidiu que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. A controvérsia dos autos versava sobre … +

Em 21 de maio de 2020, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença da Justiça Federal da Bahia que julgou improcedente o pedido de indenização a uma servidora pública que, ao exercer função comissionada, alega ter sofrido desvio de função sem o recebimento da devida remuneração. “Desvio de função”, … +

No dia 30 de julho de 2020 (DOU 31.07.2020), o Governo Federal editou a Instrução Normativa n. 65, que “estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão”. O ato normativo traz novas … +

Em 03 de agosto, entrará em vigor a Portaria n. 282, de 24 de julho de 2020, editada pelo Ministro de Estado da Economia para disciplinar o instituto da movimentação de servidores públicos entre órgãos da Administração Pública Federal para compor força de trabalho, instituto previsto no §7º do art. 93 da Lei n. 8.112/1990. … +

No dia 17.07.2020, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão da execução de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que barrava o aumento de tributação de aposentados e pensionistas com base na Reforma da Previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019. O … +

Desde a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a fixar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite máximo também para o valor das aposentadorias e das pensões a serem pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para tanto, … +