O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 855.091/RS, em sessão virtual finalizada no dia 12.03.2021, entendeu, por maioria e sob a sistemática de repercussão geral (Tema n. 808), que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração … +
Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca da viabilidade geral da denominada “execução invertida” no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O inteiro teor do texto pode ser conferido no seguinte link: https://www.conjur.com.br/2021-mai-25/monteiro-neto-execucao-invertida-fazenda-publica
Em recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 1.839.078/SP, definiu-se a possibilidade do sócio de sociedade limitada exercer o direito de retirada imotivada, ainda que a sociedade tenha adotado as normas das sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76) como regência legal supletiva. A matéria enfrentada pela Corte é … +
Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca da imprecisão terminológica que envolve o instituto da “exceção de pré-executividade”. Trata-se de uma modalidade específica de defesa dos devedores em execuções judiciais, cuja terminologia utilizada na praxe forense foi objeto de … +
O Senado aprovou, no dia 15 de abril, o Projeto de Lei (PL) 3.932/2020, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A proposta é de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PC do B do Acre). O projeto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto para … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) desenvolveu, em conjunto com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA), o qual objetiva conferir maior agilidade à expedição dos ofícios requisitórios. Para isso, o cadastro das referidas requisições deverá ser realizado pelos próprios advogados das … +
No início desta semana o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou decisão polêmica e relevante para lojistas, administradores de shopping centers e centros comerciais. A 2ª Turma, do TST condenou um Shopping center de São Paulo a instalar creche para atender as mulheres que trabalham no local. Historicamente, a obrigação de possuir creche é do … +
No julgamento do Recurso Especial n. 1.506.932/PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, alinhou a jurisprudência da Corte ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na tese firmada quando da apreciação do Tema n. 445 da Repercussão Geral, que define que “em atenção aos princípios da segurança jurídica … +
Em 10.03.2021, foram julgados, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os recursos especiais repetitivos afetados pelo Tema n. 1009, que objetivaram aferir a legalidade da reposição ao erário de valores, recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente em razão de erro operacional da Administração Pública. A impossibilidade da reposição ao erário de valores … +
