Em razão do óbito de servidor público titular de crédito inscrito em precatório, muitas famílias desconhecem os trâmites jurídicos necessários para a percepção do respectivo valor. Em regra, para que os herdeiros consigam dar continuidade ao processo judicial em trâmite e, consequentemente, levantar o crédito existente, é necessário propor um incidente denominado habilitação processual (arts. … +
Desde a instituição do abono de permanência, controverte-se acerca da natureza jurídica do benefício, se constitutivo de parcela indenizatória ou remuneratória. Trata-se de questão jurídica apresentada, especialmente, quanto à verificação da hipótese de incidência tributária para o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), pois, caso afastada a natureza remuneratória do “abono”, a ausência de … +
Em recente publicação no Migalhas (migalhas.com.br), advogada do Escritório Torreão Braz Advogados, Mariana Brandão Teixeira, manifesta sua opinião acerca da (im)possibilidade de os cônjuges renunciarem previamente à herança um do outro em pacto antenupcial. O inteiro teor do texto pode ser conferido no seguinte link: https://www.migalhas.com.br/depeso/348190/a-autonomia-privada-no-direito-de-familia-e-das-sucessoes
No dia 16 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5664/ES, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que impugnava as Leis Complementares Estaduais n. 559/2010 e 772/2014 do Espírito Santo. Em síntese, a pretexto de atenderem às necessidades urgentes do Instituto de Atendimento Socioeducativo … +
No dia 8 de junho de 2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI n. 5.086/DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra o Decreto da Presidência da República de 7 de outubro de 2013, que autorizava a realização de convênios entre a União e … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu no julgamento do REsp n. 1.877.331/SP que, na omissão do contrato social, o valor da quota do sócio retirante de sociedade limitada deve ser avaliado mediante levantamento do balanço de determinação, e não pelo método do fluxo de caixa descontado, com base nos arts. 1.031 … +
Em 1º/06/2021, foi publicada a obra “Regulador Inovador: Banco Central e a agenda de incentivo à inovação”, que apresenta uma sistematização pioneira sobre a atuação do BC para garantir a existência de inovações no sistema financeiro. Gabriel Estevam, pesquisador e sócio do Torreão Braz Advogados, contribuiu para a publicação na condição de co-autor do capítulo … +
No julgamento do Recurso Especial n. 1.580.446/RJ, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal o repasse feito pela distribuidora da tarifa de emissão de boleto à farmácia/drogaria, em reforma ao entendimento firmado pelo TJRJ e pelo juízo singular nos autos de processo movido por um sindicato de empresas varejistas. Na cadeia de … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 855.091/RS, em sessão virtual finalizada no dia 12.03.2021, entendeu, por maioria e sob a sistemática de repercussão geral (Tema n. 808), que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração … +
