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Portaria do Ministério da Economia regulamenta o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda instituído pela MP 936/2020

- Núcleo de Direito Empresarial

Foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a Portaria n. 10.486/20, cujo objetivo é regulamentar o processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (designado como “BEm” pela portaria). Tal benefício, instituído pela Medida Provisória n. 936/2020, consiste no pagamento de prestações mensais aos … +

Plenário do Supremo Tribunal Federal mantém a possibilidade de realização de acordos individuais para redução de jornada e salário durante o período da pandemia

- Núcleo de Direito Empresarial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada por videoconferência no último dia 17 de abril, negou referendo a medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADI n. 6.363/DF. A ação questiona a constitucionalidade de diversos dispositivos da Medida Provisória n. 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do … +

Medida Provisória n. 954/20 permite compartilhamento de dados pessoais por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 17 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória n. 954/2020 que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a situação de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. O intuito da norma é dar suporte à produção estatística oficial enquanto não for superada a pandemia. O ato normativo … +

Compete à Justiça Federal julgar causas referentes às relações de trabalho de servidores públicos

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 14 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.395, o entendimento de que a Justiça Federal tem autonomia para julgar ações que envolvam as relações laborais de servidores estatutários. Por maioria, foi referendada a liminar concedida em 2005 nos autos … +

Servidor público que teve aposentadoria cassada pode aproveitar o período contributivo no Regime Geral de Previdência Social

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 12 de março de 2020, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, em sessão ordinária, que “o servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de … +

TRF1 entende que a nomeação de candidato em classificação inferior não configura preterição quando este optou por localidade diversa dos demais

- Núcleo de Direito Administrativo

Ao julgar a apelação n. 0013274-74.2011.4.01.3300, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que, desde que devidamente prevista no edital do certame, não configura preterição a nomeação de candidato por ordem referente à localidade de sua inscrição. No caso concreto, o requerente alegava preterição, visto que outros candidatos, com classificação … +

Senado aprova a PEC do Orçamento de Guerra, mas texto volta à Câmara dos Deputados para análise das mudanças sugeridas

- Núcleo de Direito Administrativo

Na última sexta-feira, dia 17 de abril de 2020, o Plenário do Senado Federal aprovou em 2º turno a “PEC do Orçamento de Guerra” (Proposta de Emenda à Constituição n. 10, de 2020), nos termos do substitutivo apresentado pelo Senador Antônio Anastasia, que propõe significativas alterações à versão validada pela Câmara dos Deputados. Até então, … +

Os tribunais pátrios contra o Coronavírus (COVID-19) / Parte III

- Núcleo de Direito Administrativo

Depois de tomadas as providências iniciais para adequar as atividades dos Tribunais às medidas de enfrentamento da COVID-19, a primeira quinzena de abril foi marcada pela ampliação do uso de recursos tecnológicos e pela criação de canais que possibilitam maior interação e prestação de contas à população. A grande novidade no âmbito do Supremo Tribunal … +

Torreão Braz Advogados e Diretoria da ANFIP se reuniram, em 15 de abril de 2020, para tratar de questões para enfrentamento da crise da COVID-19 em prol dos servidores públicos

- Núcleo de Execuções Publicas

Na reunião, foi tratada a atuação do escritório para a efetivação do pagamento e das expedições de precatórios, para o combate às tentativas de corte e de congelamento dos salários dos servidores públicos e para imprimir maior celeridade ao andamento dos processos da Associação patrocinados pelo Torreão Braz Advogados.             … +

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