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Delegados propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto n. 10.073/2019, que autoriza a PRF a lavrar TCOs

- Núcleo de Direito Administrativo

Há mais de 5 (cinco) anos se arrasta extensa controvérsia acerca da possibilidade/impossibilidade de a Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A discussão ocasionou, inclusive, a instauração de diversos inquéritos policiais contra Policiais Rodoviários Federais pelo cometimento de crime de usurpação de função pública, pois as atividades investigatórias são de competência … +

Recuperação Judicial isenta empresas de depósito recursal, mas não de custas judiciais

- Núcleo de Direito Empresarial

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que empresas em Recuperação Judicial estão isentas de depósito recursal. Para o TST, essa isenção não se estende ao pagamento de custas judiciais, sendo desobrigadas de seu pagamento somente as empresas em processo de falência. A Recuperação Judicial é procedimento que busca a reestruturação da empresa em … +

Dia do Servidor Público

Além de realizarem uma gestão pública eficiente e contribuírem para o crescimento do país, são os servidores públicos os grandes responsáveis pela execução e entrega de tantos serviços públicos à população brasileira, nas mais diversas áreas. Neste dia, o Torreão Braz Advogados reconhece e parabeniza esses profissionais que trabalham, diariamente, para construir uma realidade melhor … +

Congresso Brasileiro de Direito Administrativo l Dia II

- Núcleo de Direito Administrativo

O segundo dia do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo foi marcado por grandes debates. Dentre os vários painéis, destacou-se o painel que tratou dos necessário limites do poder regulamentar da Administração Pública. Na ocasião, os palestrantes salientaram os perigos que são impostos à Democracia quando o Poder Executivo ultrapassa sua competência constitucional e impõe … +

Torreão Braz Advogados participa do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Campo Grande/MS

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos dias 16, 17 e 18 de outubro, ocorre em Campo Grande/MS a 33ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). As advogadas Luiza Torreão Braz e Júlia Mezzomo, integrantes do Núcleo de Direito Administrativo, participam do evento na qualidade de representantes do Escritório Torreão Braz. Após … +

TRF1 decide que o direito à licença remunerada para atividade política surge a partir da homologação do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 03 de setembro de 2019, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 0006466-09.2005.4.01.3803, definiu o termo inicial da contagem do intervalo de tempo no qual deve ser concedida licença remunerada a servidor que concorre a cargo eletivo. A discussão tem como origem aparente conflito entre o … +

TRF1 reafirma inconstitucionalidade da distinção entre licença maternidade para mães gestantes e para mães adotivas

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 26 de setembro de 2019, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 0044512-09.2014.4.01.3300, confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em demanda que tratava da equiparação de licença maternidade entre mães gestantes e mães adotivas, no âmbito da Administração Pública. A decisão perpassa a inconstitucionalidade … +

Na recuperação judicial é inválida a suspensão de protesto em face de coobrigados diante de cláusula genérica

- Núcleo de Direito Empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.630.932/SP de relatoria MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, entendeu que a recuperação judicial do devedor principal não justifica, por si só, a suspensão de protesto em face de coobrigados. No caso, a Corte Superior analisou a validade de disposição contida em um plano de recuperação … +

Reforma Administrativa: o foco no desempenho do servidor público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 07 de outubro de 2019, foi publicado no JOTA o artigo “Reforma Administrativa: o foco no desempenho do servidor público” elaborado pela advogada Larissa Benevides Gadelha Campos, que compõe o Núcleo de Direito Administrativo do Escritório Torreão Braz Advogados. O artigo aborda as principais mudanças propostas na Reforma Administrativa e pode ser acessado através … +

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