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MP 892 altera regras de publicação dos atos societários pelas Sociedades Anônimas e reduz custos, mas depende da chancela do Congresso Nacional

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 05/08/2019, foi editada a Medida Provisória n. 892, que autorizou a publicação de balanços pelas Sociedades Anônimas de forma exclusivamente digital no site da Comissão de Valores Mobiliários e em seus respectivos endereços na internet. Anteriormente, era exigida a publicação em jornal de grande circulação e em órgão oficial, como no Diário Oficial da … +

Finalizado o julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

No dia 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, que confirmou o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Por 6 votos a 4, foram rejeitados os embargos de declaração em que se discutia a possibilidade de modulação dos … +

Segunda Turma do TRF1 determina que servidores em desvio de função devam receber diferenças remuneratórias entre os cargos

- Núcleo de Direito Administrativo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo n. 0005591-08.2010.4.01.3304/BA, ao analisar recurso de apelação do INSS, condenou a autarquia a pagar aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro social diferenças remuneratórias referentes ao exercício de atribuições do cargo de analista do seguro social. A decisão reitera a consolidada jurisprudência … +

Supremo Tribunal Federal retomará amanhã o julgamento que trata do índice de correção monetária aplicável às demandas contra a Fazenda Pública

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira, 3 de outubro de 2019, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em que se discute a restrição dos efeitos da decisão que fixou a aplicabilidade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Antes do pedido … +

Terceira Turma do STJ determina a possibilidade de penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral

- Núcleo de Direito Empresarial

O art. 860 do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses de penhora sobre direitos que ainda são pleiteados em juízo pelo devedor. O procedimento deve ocorrer por meio de averbação com destaque nos autos pertinentes ao direito ou ação correspondentes à penhora “sujeitando-se o credor, destarte, à sorte e aos azares do litígio, … +

STF afirma que a responsabilização do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho independe da comprovação de culpa ou dolo

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n. 828.040/DF, com repercussão geral reconhecida, afirmou que empregados que sofrem acidente de trabalho em atividades de risco têm direito à indenização civil, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Segundo o Ministro Alexandre de … +

Caducidade da MP 873 e o direito intertemporal

- Núcleo de Direito Administrativo

A Medida Provisória (MP) 873 foi editada no dia 1º de março de 2019, para, dentre outras disposições, revogar a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/1990, que previa a possibilidade de o servidor público civil descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades … +

Supremo Tribunal Federal firma entendimento em sede de ADI (4941) sobre cumulação de gratificação em remuneração em parcela única

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 14 de agosto de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido formulado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em face da Lei ordinária 7.406/2012, proveniente do Estado de Alagoas, que institui a “Gratificação de Dedicação Excepcional” aos servidores da Assembleia Legislativa alagoense. A controvérsia se deu quanto à definição … +

Instrução Normativa 2/2019 do Ministério da Economia prevê o “final de fila” em classificação de concurso público

- Núcleo de Direito Administrativo

A Instrução Normativa 2/2019 (IN) foi publicada no dia 30 de agosto do corrente ano pelo Ministério da Economia (ME) no Diário Oficial da União, que instituiu como prerrogativa privativa deste Ministério a definição dos critérios gerais de autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos na esfera da Administração Pública federal direta, … +

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Torreão Braz

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