Em sessão virtual finalizada em 18 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.544/RS, em regime de repercussão geral (Tema n. 504), decidiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n. 9.363/1996, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, … +
Em 13 de dezembro de 2023 (DJe 14.12.2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou novo enunciado sumular relativo ao controle jurisdicional no âmbito de processos administrativos disciplinares. O Enunciado n. 665 da Súmula/STJ estabelece que “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do … +
Em 30 de novembro de 2023, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, regime de repercussão geral (Tema n. 1.015), a inconstitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. De acordo com o Relator do RE n. 886.131/MG, Ministro Roberto Barroso, … +
Em 29 de novembro de 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 7.066, 7.078 e 7.070, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que o prazo aplicado para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final é o nonagesimal, ou seja, 90 (noventa dias) dias … +
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de testamento deixado por falecida, que designou a sua filha mais velha como curadora especial da parte da herança destinada à filha menor até que alcance a maior idade. Ao analisar o Recurso Especial n. 2.069.181/SP, o colegiado entendeu que a … +
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o parcelamento dos precatórios federais implementado pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114 e autorizou o Poder Executivo a saldar imediatamente os valores que, apesar de incluídos em leis orçamentárias anteriores, não foram pagos em razão dos limites estabelecidos nas emendas em questão, atualmente na ordem de cerca de … +
Recentemente, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n. 14.713/2023, que altera dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil relativos à guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica no ambiente familiar. Com essa mudança na legislação, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida … +
Em 13 de novembro de 2023 foi publicada a Portaria MTE n. 3.665/2023, que revoga itens da Portaria MPT n. 671/2021 a respeito da possibilidade de prestação de serviços aos domingos e feriados por categorias profissionais relacionadas ao setor do comércio. A regra anterior permitia que empregadores e empregados dispusessem livremente sobre o trabalho aos … +
No mundo em que os golpes virtuais estão cada dia mais comuns, uma vítima que contraiu um empréstimo no valor de aproximadamente R$ 25 mil junto a uma instituição financeira conquistou, na justiça, decisão garantindo a anulação do referido empréstimo bancário após ser vítima de golpe. Na ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado … +
