Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

Julgamento das ADIs n. 7.064 e 7.047 e os depósitos de precatórios pelo Poder Executivo. Possibilidade de bloqueio dos valores depositados

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.064 e 7.047 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em novembro de 2023, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da limitação ao pagamento de precatórios imposta pelas Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021, o que abriu possibilidade para que o Governo Federal regularizasse o pagamento dos precatórios inscritos … +

A possibilidade do cumprimento espontâneo da obrigação de pagar pela Fazenda Pública

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AREsp n. 2014491, reconheceu a possibilidade da Fazenda Pública, enquanto devedora em processo judicial em fase de execução, apresentar os cálculos e o valor atualizado do débito, sem que tenha sido provocada pelo credor nos autos do processo. Tal prática, mais conhecida como … +

Responsabilidade civil no fornecimento de energia elétrica

O fornecimento de energia elétrica, a exemplo de outras atividades essenciais, é classificado como um serviço público essencial, cuja prestação pode se dar diretamente ou mediante concessão ou permissão. Justamente em razão disso, as empresas que prestam tais serviços são classificadas como concessionárias de serviços públicos e, por desempenharem uma atividade estatal, submetem-se à regra … +

STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal

Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, salvo nas hipóteses do art. 3º da referida norma (dívidas tributárias incidentes sobre o próprio bem, como IPTU, pensão alimentícia etc.). Nota-se, portanto, que a referida legislação confere proteção especial … +

Crédito presumido de IPI não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS

Em sessão virtual finalizada em 18 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.544/RS, em regime de repercussão geral (Tema n. 504), decidiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n. 9.363/1996, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, … +

STJ aprova enunciado sumular sobre controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar

Em 13 de dezembro de 2023 (DJe 14.12.2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou novo enunciado sumular relativo ao controle jurisdicional no âmbito de processos administrativos disciplinares. O Enunciado n. 665 da Súmula/STJ estabelece que “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do … +

STF autoriza a cobrança do Difal/ICMS em 2022

Em 29 de novembro de 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 7.066, 7.078 e 7.070, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que o prazo aplicado para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final é o nonagesimal, ou seja, 90 (noventa dias) dias … +

Receba nossas publicações e notícias
Torreão Braz

Newsletter

Caso queira receber nossas publicações e notícias com exclusividade, cadastre-se abaixo.

Selecione abaixo as áreas de atuação de seu interesse: