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IBDFAM promove, em auditório do Torreão Braz Advogados, palestras sobre a utilização de holdings como forma de planejamento sucessório

Na última semana, o auditório do Torreão Braz Advogados sediou palestras promovidas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/DF), dedicadas ao debate sobre a utilização de holdings como instrumento de planejamento sucessório. O evento reuniu especialistas da área para discutir aspectos práticos e teóricos do tema e abordou desde a estruturação societária voltada à … +

Desconfie de contatos de supostos advogados

O escritório Torreão Braz Advogados reforça o alerta sobre as recorrentes tentativas de golpes direcionadas a beneficiários de execuções instauradas na Justiça Federal. O escritório não solicita pagamentos para a liberação de precatório/alvará e não realiza contato telefônico por número de celular. Por isso, devem ser desconsideradas todas as tentativas de contato não realizadas pelos … +

STJ reafirma que renúncia à herança alcança bens descobertos posteriormente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp) n. 1.855.689, consolidou o entendimento de que a renúncia à herança é um ato jurídico indivisível e irrevogável, que produz efeitos sobre a integralidade do acervo hereditário, inclusive sobre bens ou direitos descobertos após a partilha. O caso concreto envolveu … +

Conselho Federal da OAB questiona nova Emenda dos Precatórios

O Conselho Federal da OAB ajuizou, em 9 de setembro de 2025, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.873/DF contra a Emenda Constitucional n. 136/2025, que, entre outras disposições, permite a estados e municípios que posterguem o pagamento de precatórios; e antecipa, já com validade para o próximo exercício, a data de apresentação dos requisitórios … +

Habilitação de herdeiros e prescrição

 O falecimento de uma pessoa no curso do processo, nas qualidades tanto de autora (demandante) quanto de ré (demandada), torna necessária a habilitação processual dos respectivos herdeiros nos autos para que prossigam no pleito ou na defesa dos interesses originariamente pertencentes ao falecido. A respeito desse tema, uma das controvérsias jurídicas atuais é a prescritibilidade … +

Tipos de testamento e aspectos formais de validade

O testamento é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa manifesta sua última vontade quanto à distribuição de seus bens e às questões pessoais e morais que devem ser observadas após o seu falecimento. Para ter validade, deve atender aos requisitos previstos em lei, a fim de garantir a eficácia das disposições e a proteção … +

Prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Ausência de suspensão do prazo prescricional em razão do cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha)

Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2.057.984/CE, afetado como representativo da controvérsia (Tema Repetitivo 1.311), estabeleceu tese no sentido de que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento … +

STJ ratifica a exigência de inscrição no CADASTUR para fruição de alíquota zero e veda aplicação do PERSE a optantes pelo Simples Nacional

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.283 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas relevantes teses acerca dos critérios de elegibilidade para os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021. A primeira tese estabelece que é … +

Conselho Federal da OAB acompanha julgamento do CNJ sobre expedição de precatórios

O Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Especial de Precatórios, apresentou memorial com relevantes considerações direcionadas à apreciação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado pela Advocacia-Geral da União para questionar a expedição de determinados precatórios no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme exposto no … +

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