A Medida Provisória (MP) 873 foi editada no dia 1º de março de 2019, para, dentre outras disposições, revogar a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/1990, que previa a possibilidade de o servidor público civil descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades … +
Em 14 de agosto de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido formulado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em face da Lei ordinária 7.406/2012, proveniente do Estado de Alagoas, que institui a “Gratificação de Dedicação Excepcional” aos servidores da Assembleia Legislativa alagoense. A controvérsia se deu quanto à definição … +
A Instrução Normativa 2/2019 (IN) foi publicada no dia 30 de agosto do corrente ano pelo Ministério da Economia (ME) no Diário Oficial da União, que instituiu como prerrogativa privativa deste Ministério a definição dos critérios gerais de autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos na esfera da Administração Pública federal direta, … +
O V Fórum Nacional do Poder Público, realizado em 30 de agosto na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco (OAB/PE), publicou recentemente os enunciados aprovados à unanimidade em sua sessão plenária. O evento, que contou com a participação de sócios da Torreão Braz Advogados e de outros profissionais e acadêmicos, teve … +
A ferramenta “Jurisprudência em Teses” condensa os principais entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse instrumento facilita o acesso e o aprendizado em torno da jurisprudência do STJ. Além do mais, proporciona uma maior segurança jurídica aos usuários do sistema, diante da possibilidade de previsão do julgamento do litígio. A 129° edição desse … +
O Centro de Solução de Disputas (CEJUSC) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região promoveu entre os dias 16 e 20 de setembro a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o intuito de solucionar impasses comumente presentes nessa fase processual e que dificultam o devido adimplemento de créditos trabalhistas incontroversos. O Torreão Braz … +
A Lei n. 13.467/17, denominada Lei da Reforma Trabalhista, alterou o art. 899, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a correção dos valores recolhidos a título de depósito recursal, no âmbito do processo trabalhista, com os mesmos índices da caderneta de poupança. Pela redação anterior do artigo, os depósitos recursais feitos … +
No dia 22 de setembro, o Torreão Braz Advogados sediou a final da Competição Regional Centro Oeste de Arbitragem, em parceria com a Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB) e a Subcomissão de arbitragem da OAB/DF. O evento, que contou com a participação de cerca de 80 pessoas, tem o objetivo de fomentar o … +
No dia 5 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou os valores que integrarão a proposta orçamentária do Poder Executivo para o pagamento de débitos judiciais federais no exercício de 2020. O regime para pagamento dos créditos devidos pelas da administração pública segue o rito estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República … +
