Notas e publicações

O direito de recesso é facultado ao sócio que deseja retirar-se da sociedade limitada de prazo indeterminado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos haveres a partir da dissolução parcial. No entanto, a data-base para cálculo desses valores foi alvo de discussão no bojo do REsp 1.735.360/MG. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), então, … +

No julgamento do Processo n. 11080.721503/2016­61, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a troca de ações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital para efeitos de incidência de IRPJ e CSLL. A Fazenda Nacional exigiu da recorrente o pagamento de tributos relativos ao ano de 2011 majorado … +

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação n. 0007821-84.2019.8.21.7000, deu provimento ao recurso da distribuidora de combustíveis Ipiranga para condenar empresa comerciante ao pagamento de perdas e danos previstos em contrato para a hipótese de inadimplemento, além de determinar a devolução de equipamentos e a … +

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 22/05/2019, os temas repetitivos 970 e 971, que tratam das penalidades por atraso na entrega de imóvel. As questões submetidas a julgamento foram, respectivamente: (i) a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula contratual penal; e (ii) a … +