Tribunal de Justiça do Distrito Federal reafirma a aplicabilidade da Lei Distrital n. 5.195/2013 aos proventos de aposentadoria e às pensões
-
A insistência de alguns órgãos do GDF em desvincular aposentados e pensionistas da tabela remuneratória instituída pela Lei n. 5.195/2013 foi mais uma vez rechaçada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No julgamento do Mandado de Segurança n. 0736804-24.2018.8.07.0001, a 4ª Turma do TJDF observou que a própria Lei n. 5.195/2013 dispõe que os … +