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CJF reconhece a legalidade da conversão de tempo especial em comum para servidores que exerceram atividades perigosas ou insalubres como celetistas antes do RJU

- Núcleo de Direito Administrativo

Servidores públicos que exerceram atividades insalubres ou perigosas como celetistas antes da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único – RJU) podem computar o respectivo período de serviço como tempo especial. Esse foi o recente entendimento firmado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). … +

Período de auxílio-doença sem natureza acidentária pode ser considerado tempo de serviço especial

- Núcleo de Direito Administrativo

O servidor que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário, seja de natureza previdenciária, faz jus ao cômputo do respectivo período como tempo “especial”. Essa foi a recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Tema n. 998 de Recurso Repetitivo. A questão foi judicializada porque, … +

Projeto de Lei apresentado ao Senado Federal renova proposta de restrição inconstitucional ao recolhimento de contribuições sindicais

- Núcleo de Direito Administrativo

Após a caducidade da Medida Provisória n. 873/2019, que restringia o recolhimento de verbas sindicais por intermédio de consignação em folha de pagamento, o tema volta à pauta do Congresso Nacional, em razão de um Projeto de Lei que altera a CLT e a Lei n. 8.112/1990 para “regulamentar” o modo de recolhimento das contribuições … +

ADB e União Federal firmam acordo para o pagamento dos períodos de licença-prêmio conquistados e não gozados

- Núcleo de Execuções

A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), representada pelo escritório Torreão Braz Advogados, e a União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), firmaram acordo para encerrar o processo de execução que tramita desde 2012 e que visa ao pagamento, por meio de precatório, dos períodos de licença-prêmio conquistados e não gozados. As tratativas se iniciaram … +

Lei Complementar n. 167/2019 institui a Empresa Simples de Crédito (ESC)

- Núcleo de Direito Empresarial

No dia 25 de abril de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar n. 167 (LC), que instituiu a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), cujo objetivo é fomentar o crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), sem as formalidades do sistema financeiro e bancário. A ESC … +

Acompanhe a Reforma da Previdência: resumo dos desdobramentos dos últimos 20 dias

- Núcleo de Direito Administrativo

Frente ao intenso debate acerca da Reforma da Previdência que tem envolvido toda a sociedade, o Torreão Braz Advogados vem apresentar breve resumo do ocorrido nos últimos 20 (vinte) dias e com foco nas reviravoltas da semana corrente. O escritório traz, de forma esquematizada, as principais mudanças que envolvem o servidores públicos promovidas pela Comissão … +

STJ decide que a data-base para apuração de haveres devidos ao sócio retirante de sociedade limitada deve respeitar prazo legal de 60 dias

- Núcleo de Direito Empresarial

O direito de recesso é facultado ao sócio que deseja retirar-se da sociedade limitada de prazo indeterminado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos haveres a partir da dissolução parcial. No entanto, a data-base para cálculo desses valores foi alvo de discussão no bojo do REsp 1.735.360/MG. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), então, … +

CARF entende que troca de ações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico não enseja ganho de capital

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento do Processo n. 11080.721503/2016­61, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a troca de ações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital para efeitos de incidência de IRPJ e CSLL. A Fazenda Nacional exigiu da recorrente o pagamento de tributos relativos ao ano de 2011 majorado … +

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Torreão Braz

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