Em 6 de novembro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF, considerou, por maioria, constitucional o caput do art. 39 da Constituição Federal (CF), com redação pela EC n. 19/1998, que possibilitou a contratação, na modalidade celetista (CLT), de servidores públicos da União, dos Estados, … +
Em 3/9/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.150.776/SP, no qual estabeleceu que incumbe às seguradoras o ônus de comprovar a ocorrência de situações que excluam a cobertura. No caso concreto, foi julgada uma ação proposta por uma empresa de engenharia em face de uma seguradora que se negou … +
Na sessão do Plenário Virtual realizada em 12.10.2024, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema n. 1.335 da Repercussão Geral para reafirmar sua histórica jurisprudência e fixar o IPCA-E como único índice de correção monetária incidente sobre os valores pagos por meio de precatório durante o período previsto no § 5º do art. 100 da … +
Em sessão virtual finalizada em 18 de outubro de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/RS (Tema n. 1.174), considerou inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias recebidas por brasileiros residentes no exterior. Nos termos do voto do Relator, … +
Em 24/9/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do recurso especial n. 2.150.278/PR, em que se reconheceu que a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 não restringe a utilização de assinaturas eletrônicas apenas àquelas realizadas por meio de certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A decisão reafirma o … +
Foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 23.9.2024, as Leis n. 14.982 e n. 14.983, que tratam sobre as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificáveis (VPNIs) de servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, respectivamente. A VPNI é um valor incorporado ao salário do servidor público devido a benefícios que foram adquiridos em … +
Milhares de beneficiários de execuções contra a fazenda pública têm recebido mensagens com teor falso, supostamente encaminhadas por integrantes do Torreão Braz Advogados, como exemplificado na imagem acima, em que os golpistas solicitam que seja realizado um pagamento a título de “alvará de liberação”. Esclarecemos que essas cobranças são totalmente fraudulentas e não têm qualquer … +
Em contratos de parceria comercial, especialmente no setor educacional, é comum que instituições de ensino firmem acordos com outras empresas para viabilizar a prestação de serviços, como a oferta de cursos de ensino superior na modalidade de ensino à distância (EaD), como previsto pelo art. 19 do Decreto n. 9.057/2017. Entretanto, muitas vezes contratos dessa … +
Em 6/8/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 1.852.362/SP, em que se discutia a validade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do consumidor pela integridade dos aparelhos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço de TV por assinatura e internet. O caso teve origem em … +
