O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no dia 17/06/2019 a Resolução n. 642/2019, que regulamenta emenda ao Regimento Interno do Tribunal para ampliar o rol de processo sujeitos a julgamento pelo plenário virtual. De acordo com a referida resolução será possível que, a critério do relator sejam julgadas medidas cautelares em sede ações de controle … +
Acaba de ser promulgada a lei de conversão (Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019) da Medida Provisória (MP) n. 871, editada em 18 de janeiro de 2019, que, dentre outras disposições, acrescentava o § 4º ao art. 217 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais). O dispositivo foi … +
Desde o advento do Código Civil de 2002, o prazo de prescrição da reparação civil contratual, isto é, o prazo máximo para o exercício de uma pretensão de tal natureza, era controvertido, inclusive no âmbito das turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi objeto de deliberação dessa Corte, nos autos … +
Em 17 de junho de 2019, justamente três dias após a divulgação do Relatório do Deputado Federal Samuel Moreira, Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, e um dia antes do início dos debates naquele colegiado, foi presidido pelo Deputado Federal Professor Israel Batista, membro titular da Comissão, debate sobre … +
A advogada Laura Carneiro de Mello Senra, do Núcleo de Execuções do escritório, foi convidada para integrar o Conselho Consultivo da Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília (RED|UnB). O Conselho Consultivo é responsável por avaliar os artigos submetidos à Revista, que tem periodicidade anual. O convite à advogada decorre da sua atuação … +
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.793.665/SP, julgado na sistemática de recursos representativos de controvérsias repetitivas, entendeu que a transferência do custo da comissão de corretagem pode ser informada ao consumidor na data da celebração do contrato de compra e venda, desde que especificado o valor correspondente à referida … +
Em 25 de abril de 2019, foi publicada a lei n. 13.818, que simplificou procedimentos de divulgação de atos de Sociedades Anônimas. A nova legislação alterou a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76) visando a reduzir exigências formais referentes à divulgação de informações. Foram duas as mudanças realizadas: Simplificação da publicação de informações obrigatórias A Lei … +
No dia 29 de maio de 2019, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em dezembro de 2018, a Presidência da República havia vetado a criação da ANPD no momento da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MP n. … +
Restringir a percepção de auxílio-transporte aos servidores usuários de transportes inseridos na categoria “seletiva ou especial” fere o princípio constitucional da isonomia. Esse foi o recente entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Segunda Turma, AC n. 2006.38.00.007141-4/MG, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, DJe 19.12.2019). O transporte coletivo na … +
