No dia 25 de abril de 2019, entrou em vigor a Lei Complementar n. 167 (LC), que instituiu a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC), cujo objetivo é fomentar o crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), sem as formalidades do sistema financeiro e bancário. A ESC … +
Frente ao intenso debate acerca da Reforma da Previdência que tem envolvido toda a sociedade, o Torreão Braz Advogados vem apresentar breve resumo do ocorrido nos últimos 20 (vinte) dias e com foco nas reviravoltas da semana corrente. O escritório traz, de forma esquematizada, as principais mudanças que envolvem o servidores públicos promovidas pela Comissão … +
No dia 03 de julho de 2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n. 35/2018, que dispõe sobre a contagem de prazos em processos administrativos federais. Segundo o texto, os prazos passariam a ser contatos apenas em dias úteis e seriam suspensos no período entre 20 … +
O direito de recesso é facultado ao sócio que deseja retirar-se da sociedade limitada de prazo indeterminado, sendo-lhe assegurado o pagamento dos haveres a partir da dissolução parcial. No entanto, a data-base para cálculo desses valores foi alvo de discussão no bojo do REsp 1.735.360/MG. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), então, … +
No julgamento do Processo n. 11080.721503/201661, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a troca de ações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital para efeitos de incidência de IRPJ e CSLL. A Fazenda Nacional exigiu da recorrente o pagamento de tributos relativos ao ano de 2011 majorado … +
O sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/1) passou a apresentar instabilidade em seu funcionamento no início da semana de 24 de junho e, no dia 01º de julho, ficou inoperante. Para viabilizar a migração de precatórios nessa data (1º de julho), último dia para inclusão no orçamento de 2020, a Secretaria … +
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos da Apelação n. 0007821-84.2019.8.21.7000, deu provimento ao recurso da distribuidora de combustíveis Ipiranga para condenar empresa comerciante ao pagamento de perdas e danos previstos em contrato para a hipótese de inadimplemento, além de determinar a devolução de equipamentos e a … +
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 22/05/2019, os temas repetitivos 970 e 971, que tratam das penalidades por atraso na entrega de imóvel. As questões submetidas a julgamento foram, respectivamente: (i) a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula contratual penal; e (ii) a … +
O Presidente da República sancionou, no dia 26 de junho (quarta-feira), a Lei n. 13.848/19, aprovada pelo Senado Federal em maio, que apresenta novas diretrizes sobre a gestão, a organização e o funcionamento das agências reguladoras. Em linhas gerais, a lei prevê: i) a inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) na lista dos órgãos … +
