No dia 30 de abril de 2019, foi publicada a MP n. 881/2019 (MP), que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, bem como disciplinar a atuação do Estado como agente normativo e regulador[1]. As alterações propostas pela MP … +
É entendimento consolidado na jurisprudência pátria a impossibilidade de se efetuar o desconto, na remuneração de servidores públicos, de valores pagos a maior por erro exclusivo da Administração Pública, seja operacional (erro de fato) ou decorrente de má interpretação ou má aplicação de dispositivo legal (erro de direito). A matéria inclusive já foi tratada em … +
Não são raras as ocasiões em que advogados são pegos de surpresa com duas intimações no mesmo processo: uma pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e outra via portal eletrônico do tribunal (PJe). Para fins de definição do termo inicial do prazo recursal, é importante saber qual das duas prevalecerá. Em maio de 2018, no … +
Em março do corrente ano, foi publicado acórdão por meio do qual o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importantes parâmetros para a cobrança, pelo Poder Público, da contribuição previdenciária dos servidores públicos. A relevância do julgamento decorre dos milhares de processos em tramitação que discutem quais parcelas estão sujeitas à incidência do referido tributo. No Recurso … +
No dia 20 de maio, a Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF promoveu o debate “A Reforma da Previdência e seus Imapctos na Previdência Complementar”, com a presença de notórias figuras do cenário político atual. Em continuidade à participação em eventos dessa natureza, a sócia Déborah de Andrade Cunha e Toni, integrante do Núcleo … +
Em 12 de setembro de 2018, foi editada pelo Secretário de Gestão de Pessoas do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) a Instrução Normativa (IN) n. 02, que estabeleceu procedimentos gerais quanto à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. Em específico, a normativa, em seu artigo 36, determinou que as horas não … +
Por determinação do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça reanalisou o Recurso Especial n. 778.118/MG, em que havia assegurado a permanência do autor da demanda no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional mediante aplicação da teoria do fato consumado. No primeiro julgamento, a Corte Superior identificou que o servidor ocupava o cargo … +
Em 18 de janeiro de 2019, foi editada a Medida Provisória n. 871, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade e criou a Carreira de Perito Médico Federal. Em relação a esse último ponto, cumpre destacar que a … +
Em 24 de abril de 2019, a 1ª Seção do STJ acolheu questão de ordem no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.769.306 e n. 1.769.209, para que a Corte discuta a abrangência da tese definida no Tema n. 531/STJ, de forma a fixar se ela deve alcançar ou não os casos de pagamentos a maior … +
