Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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O Torreão Braz Advogados não solicita depósito a título de honorários ou alvará de liberação. Caso receba mensagens com esse teor, é golpe!
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STF determina aplicação do regime de precatórios a empresa pública que presta, sem concorrência, serviços essenciais
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Em julgamento de repetitivo, STJ reconhece a ilegalidade no cancelamento de precatórios e RPVs quando não verificada inércia do credor
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CEF é condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de fraude no levantamento de precatório
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Informações sobre o pagamento de Precatórios e RPVs passam a tramitar em segredo de justiça na 4ª Região da Justiça Federal
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Julgamento das ADIs n. 7.064 e 7.047 e os depósitos de precatórios pelo Poder Executivo. Possibilidade de bloqueio dos valores depositados
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A possibilidade do cumprimento espontâneo da obrigação de pagar pela Fazenda Pública
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AGU altera entendimento e defende inconstitucionalidade do regime de precatórios impugnado nas ADIs n. 7.047/DF e 7.064/DF
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Precatórios e RPVs: saiba como consultar e interpretar as informações contidas nas requisições de pagamento
