Notícias e publicações
Execuções Contra a Fazenda Pública
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Seminário Internacional discute os desafios da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil
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Intimação eletrônica prevalece sobre intimação pelo Diário de Justiça, segundo STJ
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Adiado o julgamento sobre o índice de correção monetária aplicável em demandas contra a Fazenda Pública
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Comissão Especial de Precatórios da OAB discute sobre estratégias para 2019
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Senado aprova projeto de lei que legitima a OAB para a propositura de ação civil pública
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Conselho Nacional de Justiça lança edital para admitir projetos voltados ao Centro de Inteligência Artificial
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IBDP e STJ promovem seminário para tratar de temas de direito processual civil em comemoração ao aniversário de 30 anos da Corte Especial
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A inocorrência de prescrição intercorrente na habilitação do espólio ou dos herdeiros nas execuções coletivas contra a Fazenda Pública
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Corregedoria-Geral da Justiça Federal suspende o cancelamento de precatórios e de RPV’s bloqueados por decisão judicial
