Notas e publicações

O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 5.10.2023, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 842844, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 542), que discutia o direito à prorrogação excepcional do contrato de trabalho e/ou à manutenção em cargo comissionado de servidora ou empregada pública gestante, até o quinto mês após o parto. O recurso extraordinário paradigmático, … +

Em sessão virtual encerrada em 29 de setembro de 2023, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.224), o STF julgou o RE n. 1.372.723/RS, em que se discutia  a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, … +

Em 14 de setembro de 2023, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiterou, nos autos do Processo n. 1001864-34.2018.4.01.3307, o entendimento de que a adoção do critério de alternância entre remoção e nomeação em cargo público não configura hipótese de arbitrariedade flagrante ou de preterição na nomeação. A ação foi ajuizada … +

Em 25 de julho de 2023, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou, nos autos do Processo n. 1066306-16.2021.4.01.3400, o direito à nomeação e posse sub judice de candidata aprovada, em atenção à determinação judicial, nas demais fases do concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Nos autos, … +