Em 26 de maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.755/DF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 13.463/2017, na parte em que previa o cancelamento de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que não tiveram o resgate do valor no período … +
O Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp n. 1.986.304, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e fixou a tese de que “o IR [Imposto de Renda] e a CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita … +
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela ilegalidade da utilização do nome de concorrentes como palavra-chave em mecanismos de busca na internet, isto é, em links patrocinados. Ao julgar a apelação n. 1092907-36.2021.8.26.0100, interposta pela empresa Polomasther, a Corte condenou as concorrentes Plumadigital, Valid Certificadora Digital … +
Após 25 anos de seu ajuizamento pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625 teve seu julgamento finalizado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. A ação discutia a constitucionalidade do Decreto n. 2.100/1996, que suspendeu a adesão do Brasil à Convenção n. 158 da Organização Internacional … +
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos AC n. 46/RS (2015/0258744-2), entendeu que, exceto nas hipóteses de sociedades de economia e suas subsidiárias e empresas públicas que recebem recursos do Poder Público, a retribuição (“jetons”) percebida por Ministros de Estado que ocupam conselhos fiscais ou de administração em instituições estatais não está … +
Em 17 de maio de 2023, foi publicado o Acórdão n. 971/2023, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, por unanimidade, a reavaliação pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dos contratos de concessão dos aeroportos Galeão, no Rio de Janeiro, e Viracopos, em Campinas, em virtude da ausência do reajuste … +
Em relação ao casamento e assuntos relacionados ao regime de bens, o Código Civil, em seu artigo 1.639, §2, prevê a possibilidade de modificação do regime de bens incialmente adotado pelo casal, mediante autorização judicial, desde que haja um pedido motivado, com a verificação das razões invocadas e a consideração dos direitos de terceiros. Por … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou, em 28 de abril de 2023, que o pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública deverá ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho próximo. Os valores se referem às condenações inscritas em precatório, requisitados até 2 de abril de 2022, para pagamento na lei orçamentária do … +
Na última segunda-feira (17/04), o Conselho da Justiça Federal, CJF, juntamente com o Superior Tribunal de Justiça, organizaram o seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil”, em que foram debatidas as consequências e a importância de uma regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O evento contou com a … +
