A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) foi instituída com a finalidade de regular o tratamento de dados, garantindo a liberdade de expressão, a inviolabilidade da privacidade, da honra e da imagem. Assim, a sua redação adota uma interpretação extensiva no que concerne à conceituação de dados pessoais, sendo estas … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso especial, reconheceu a possibilidade de mãe biológica adotar sua própria filha, que havia sido adotada por outra família quando criança. Apesar da anuência da família afetiva e da própria adotada, o pedido de nova adoção foi negado em primeira e segunda instância sob fundamento de … +
Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia discutida nos autos do ARE n. 1327491/SC (Tema n. 1.174), que trata da constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda na fonte sobre os proventos de inatividade de aposentados e pensionistas … +
Em recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do EDcl no REsp 1.851.692/RS (Informativo 749/STJ), o colegiado reconheceu a existência de obscuridade no acórdão proferido anteriormente para esclarecer que, na recuperação judicial, “o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a … +
A Terceira Turma do STJ decidiu ser admissível a realização de inventário e partilha extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordantes, mesmo que exista testamento. Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi, Relatora do caso, consignou que a tendência da legislação contemporânea é de estimular a autonomia da vontade, a desjudicialização dos … +
Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária não devem ser regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da existência de lei específica. No julgamento do Recurso Especial n. 1.891.498/SP, realizado sob o rito … +
A Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, alterou o §11º do art. 100 da Constituição e previu a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos para a compensação de dívidas públicas. Desde então, houve uma verdadeira expansão do mercado de cessão de precatórios, já que essa operação se revelou bastante vantajosa para ambas as … +
No Diário Oficial da União foi publicada a Portaria n. 9.650/2022, que regulamenta a compra de imóveis da União por meio de créditos reconhecidos pela Justiça, como é o caso dos precatórios. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a oferta desse tipo de crédito já estava prevista para a compra desses imóveis públicos … +
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.132/SP, considerou, por unanimidade, inconstitucional a possibilidade de inserção, autorizada por legislação estadual, de membros do Poder Legislativo em Conselhos de agências reguladoras no Estado de São Paulo. Nos autos da mencionada ADI, o Governo do Estado de São Paulo questionou o disposto … +
