Em 29 de dezembro de 2022, foi sancionada e publicada a Lei n. 14.515/2022, oriunda de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, para instituir a política de autocontrole na defesa agropecuária. A referida lei autoriza os agentes privados da cadeia de produção do agronegócio, anteriormente submetidos à fiscalização permanente do Estado, a estabelecerem … +
Apesar de o casamento naturalmente trazer consigo a ideia de permanência, há para cada um dos cônjuges o direito de dissolver a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial a qualquer tempo. É importante destacar que sociedade conjugal pode ser entendida como o conjunto de direitos e obrigações existentes entre os cônjuges, enquanto o vínculo matrimonial … +
Em razão de recente mudança no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo de 90 (noventa) dias úteis para devolução de processos para pauta de julgamentos após pedido de vista, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625 deve ter seu julgamento finalizado ainda no primeiro semestre de 2023. A ação, cujo … +
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, nos autos do Processo n. 0004840-82.2015.4.01.4100, o direito da servidora da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) de prorrogar o seu afastamento para conclusão de cursos de pós-doutorado no exterior. No processo de origem, a servidora impetrou mandado de segurança contra a Fundação Universidade … +
Ao julgar o Recurso Especial n. 1.826.299/CE, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não é razão suficiente para obstar sua contratação pelo Poder Público, ainda que mantida a necessidade de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais. No caso … +
Em 26 de dezembro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa SEGES/ME n. 96, editada pela Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que “dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.938.743, que eventual comprador, na qualidade de legítimo sucessor do usucapiente, de imóvel usucapido, deve integrar, em litisconsórcio passivo necessário, o polo passivo de ação rescisória. Reiterando o entendimento já consignado pela Terceira Turma do STJ nos autos do REsp … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 293/PR, definiu que, para que seja considerada prova material relativa ao cômputo de tempo de serviço em ações previdenciárias (art. 55 da Lei n. 8.213/1991), a sentença homologatória trabalhista deve estar fundamentada em elementos contemporâneos … +
O Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.237.867 (Tema n. 1097), em regime de repercussão geral, que servidores públicos municipais, estaduais e do Distrito Federal, que sejam responsáveis pelos cuidados de pessoa(s) com deficiência, têm direito à redução de 30 a 50% da jornada de trabalho, sem redução salarial, independentemente de … +
