Em 17 de maio de 2023, foi publicado o Acórdão n. 971/2023, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, por unanimidade, a reavaliação pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dos contratos de concessão dos aeroportos Galeão, no Rio de Janeiro, e Viracopos, em Campinas, em virtude da ausência do reajuste … +
Em relação ao casamento e assuntos relacionados ao regime de bens, o Código Civil, em seu artigo 1.639, §2, prevê a possibilidade de modificação do regime de bens incialmente adotado pelo casal, mediante autorização judicial, desde que haja um pedido motivado, com a verificação das razões invocadas e a consideração dos direitos de terceiros. Por … +
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou, em 28 de abril de 2023, que o pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública deverá ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho próximo. Os valores se referem às condenações inscritas em precatório, requisitados até 2 de abril de 2022, para pagamento na lei orçamentária do … +
Na última segunda-feira (17/04), o Conselho da Justiça Federal, CJF, juntamente com o Superior Tribunal de Justiça, organizaram o seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil”, em que foram debatidas as consequências e a importância de uma regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O evento contou com a … +
A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, nos autos da SLS n. 3.258, os efeitos da liminar, deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a não vinculação do valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) com a Tarifa de Energia de Otimização (TEO) … +
A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de criar condições para que este setor mitigue os prejuízos oriundos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Entre os benefícios do programa, está a redução para 0% da alíquota dos tributos federais Pis/Pasep, Cofins, CSLL … +
O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.090, que discute a constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% (três por cento) ao ano, para a correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A ação … +
O inventário é o processo realizado após a morte do indivíduo para que os bens deixados sejam partilhados entre os herdeiros. Ou seja, trata-se de procedimento para formalizar a transmissão da herança aos sucessores do falecido. Caso atendidos alguns requisitos objetivos, a referida partilha pode ser realizada em Cartório de Notas, com a presença de … +
Em se tratando de testamentos, heranças e demais temas relacionados à instituição de herança, é comum o questionamento quanto à possibilidade de os herdeiros se verem obrigados ao pagamento de dívidas assumidas em vida pelo instituidor da herança. O Código de Processo Civil estabelece que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a … +
