Em se tratando de testamentos, heranças e demais temas relacionados à instituição de herança, é comum o questionamento quanto à possibilidade de os herdeiros se verem obrigados ao pagamento de dívidas assumidas em vida pelo instituidor da herança. O Código de Processo Civil estabelece que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a … +
O ministro Luiz Fux, relator do caso, em observância a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7195[1], ajuizada por alguns estados e pelo Distrito Federal, suspendeu a alteração na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. A mudança que levou à proposição da referida ADI foi promovida pela … +
O art. 100, § 11, da Constituição Federal expressamente confere aos credores da Fazenda Pública a possibilidade de utilização de precatórios – dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado – para compensar dívidas devidas ao Estado. De acordo com o texto constitucional, a compensação dos precatórios pode ser feita com o … +
Em 8.2.2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n. 955.277(Tema 885)[1] e 949.297 (Tema 881)[2] em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de considerar que a coisa julgada – decisão definitiva não mais sujeita a recurso – sobre tributos recolhidos de forma continuada pode ser reformada e perder seus efeitos … +
Em 9 de março de 2023, foi publicado o acórdão prolatado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.404/DF, que expressamente assegurou o pagamento, aos Policiais Rodoviários Federais, relativo ao serviço extraordinário que ultrapasse a quantidade de horas remuneradas em parcela única (subsídio). O STF julgou parcialmente procedentes … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.033/DF, entendeu, por unanimidade, que são compatíveis com a Constituição Federal os arts. 23, II, alínea “c”, e 36-A da Lei n. 10.871/2004, que estabelecem a proibição aos servidores ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de modificação do lar de referência de criança cujos genitores possuam guarda compartilhada mesmo que um deles resida no exterior. Para a Corte, deve ser observado o melhor interesse do menor. Para a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, a guarda compartilhada não deve ser confundida com a … +
O servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes, em jornada superior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, tem direito não apenas à redução da jornada, nos termos do artigo 1º da Lei n. 1.234/1950, mas também ao pagamento de horas extras em relação a todo o … +
Em recente julgamento da 6ª Turma Cível do TJDFT (Acórdão n. 1652426, Informativo de Jurisprudência n. 473), a Corte observou a jurisprudência do STJ e, por ocasião da apuração dos haveres de sócio retirante, concluiu pela inadequação da metodologia do Fluxo de Caixa Descontado (FCD) para fins de apuração do fundo de comércio (goodwill ou … +
