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Pedido de vista suspende julgamento das ADIs que questionam dispositivos da Reforma da Previdência de 2019

Em 16 de setembro de 2022, foi iniciado o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos dispositivos da Reforma da Previdência operacionalizada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. O Relator, Ministro Roberto Barroso, votou no sentido de considerar constitucionais a maior parte das alterações e, em relação à implementação … +

Habilitação direta de pensionista para crédito inscrito em precatório

A edição da Lei n. 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n. 85.845/1981, ensejou, no âmbito jurídico, interpretação específica sobre a titularidade superveniente para créditos de natureza previdenciária em prol dos sucessores de titular falecido. A legislação brasileira, que tem critério objetivo e diferenciado para variadas normas civis, dispõe que os dependentes habilitados junto à Previdência Social … +

Projeto de lei busca regulamentar “limbo previdenciário” característico dos afastamentos laborais por doença

Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 2.260/2020 tem como objetivo a regulamentação da situação dos empregados considerados aptos para o trabalho por perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas impedidos de retornar às atividades laborais pelo empregador com fundamento na alegação de que as limitações de saúde … +

STF analisará a constitucionalidade das alíquotas progressivas instituídas pela EC n. 103/2019

Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário n. 1.384.562/RS, interposto pela União contra acórdão da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul em que foi declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional n. 103/2019 que instituíram as alíquotas … +

STF julga gastos de educação sobre o Imposto de Renda

Em 25 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal começará a julgar a [in]constitucionalidade dos limites de dedução do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), previstos no art. 8º da Lei n. 9.250/1995, dos gastos com educação infantil. A ADI n. 4.927 foi proposta em 25 de março de 2013, pelo Conselho Federal … +

Cadastramento dos Precatórios e RPVs sob a nova alçada do TRF6

Recentemente, para disciplinar a gestão dos requisitórios de pagamento expedidos no âmbito do novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), instalado em 19 de agosto de 2022, com sede em Belo Horizonte/MG, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria n. 385/2022. O ato do CNJ determina que todos os precatórios e Requisições … +

Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias de empregado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho que determinava o pagamento dobrado da remuneração das férias e do terço constitucional nas hipóteses em que realizado sem a antecedência mínima de dois dias da data de início do período de descanso do empregado, … +

STF determina que, após término da vigência, convenções e acordos coletivos somente podem ser mantidos após nova negociação

No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou inconstitucional o enunciado da Súmula n. 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa a ultratividade da eficácia das negociações coletivas de natureza trabalhista. Em síntese, o … +

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Torreão Braz

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