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TRF1 reitera entendimento acerca da impossibilidade de prorrogação do pagamento de valores reconhecidos administrativamente por falta de orçamento

Em julgamento realizado em 16.12.2023, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reiterou sua jurisprudência no sentido de ser incabível a alegação de falta de orçamento para que a Administração Pública deixe de pagar, indefinidamente, valores reconhecidos administrativamente em favor de servidores públicos. No caso concreto analisado pela corte, tratava-se de servidor … +

Revogação do programa Perse e o Código Tributário Nacional

A Medida Provisória n. 1.202/2023, publicada no final de 2023, promove a revogação gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O Perse foi instituído pela Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, com o propósito de compensar os setores da economia afetados pelas medidas de combate à pandemia … +

TJDFT mantém redirecionamento de execução para empresas e sócios de grupo empresarial familiar em caso de abuso da personalidade jurídica e dissolução irregular

Em recente julgamento da 6ª Turma Cível do TJDFT (Acórdão 1787702), o órgão colegiado confirmou decisão do Juízo de primeiro grau que havia desconsiderado a personalidade jurídica de empresa devedora a fim de incluir seu sócio no polo passivo da demanda, incluindo ainda outras duas empresas integrantes de grupo empresarial familiar e as suas respectivas … +

Julgamento das ADIs n. 7.064 e 7.047 e os depósitos de precatórios pelo Poder Executivo. Possibilidade de bloqueio dos valores depositados

No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.064 e 7.047 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em novembro de 2023, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da limitação ao pagamento de precatórios imposta pelas Emendas Constitucionais n. 113/2021 e 114/2021, o que abriu possibilidade para que o Governo Federal regularizasse o pagamento dos precatórios inscritos … +

A possibilidade do cumprimento espontâneo da obrigação de pagar pela Fazenda Pública

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AREsp n. 2014491, reconheceu a possibilidade da Fazenda Pública, enquanto devedora em processo judicial em fase de execução, apresentar os cálculos e o valor atualizado do débito, sem que tenha sido provocada pelo credor nos autos do processo. Tal prática, mais conhecida como … +

Responsabilidade civil no fornecimento de energia elétrica

O fornecimento de energia elétrica, a exemplo de outras atividades essenciais, é classificado como um serviço público essencial, cuja prestação pode se dar diretamente ou mediante concessão ou permissão. Justamente em razão disso, as empresas que prestam tais serviços são classificadas como concessionárias de serviços públicos e, por desempenharem uma atividade estatal, submetem-se à regra … +

STJ decide que a doação de bem de família não configura fraude à execução fiscal

Conforme estabelecido pela Lei n. 8.009/1990, o imóvel utilizado como residência permanente do casal ou da unidade familiar não pode ser utilizado para saldar dívidas, salvo nas hipóteses do art. 3º da referida norma (dívidas tributárias incidentes sobre o próprio bem, como IPTU, pensão alimentícia etc.). Nota-se, portanto, que a referida legislação confere proteção especial … +

Crédito presumido de IPI não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS

Em sessão virtual finalizada em 18 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.544/RS, em regime de repercussão geral (Tema n. 504), decidiu que os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei n. 9.363/1996, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, … +

STJ aprova enunciado sumular sobre controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar

Em 13 de dezembro de 2023 (DJe 14.12.2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou novo enunciado sumular relativo ao controle jurisdicional no âmbito de processos administrativos disciplinares. O Enunciado n. 665 da Súmula/STJ estabelece que “o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do … +

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