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STJ decide que “Jetons” recebidos por Ministros de Estado integrantes de Conselho Estatal não se submetem ao teto constitucional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos AC n. 46/RS (2015/0258744-2), entendeu que, exceto nas hipóteses de sociedades de economia e suas subsidiárias e empresas públicas que recebem recursos do Poder Público, a retribuição (“jetons”) percebida por Ministros de Estado que ocupam conselhos fiscais ou de administração em instituições estatais não está … +

Tribunal de Contas da União aponta irregularidades em contratos de concessão de aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil

Em 17 de maio de 2023, foi publicado o Acórdão n. 971/2023, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, por unanimidade, a reavaliação pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) dos contratos de concessão dos aeroportos Galeão, no Rio de Janeiro, e Viracopos, em Campinas, em virtude da ausência do reajuste … +

STJ decide que mudança no regime de bens do casamento retroage à data da união

Em relação ao casamento e assuntos relacionados ao regime de bens, o Código Civil, em seu artigo 1.639, §2, prevê a possibilidade de modificação do regime de bens incialmente adotado pelo casal, mediante autorização judicial, desde que haja um pedido motivado, com a verificação das razões invocadas e a consideração dos direitos de terceiros. Por … +

Depósito dos precatórios federais deve ocorrer até 15 de junho

O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou, em 28 de abril de 2023, que o pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública deverá ocorrer até a primeira quinzena do mês de junho próximo. Os valores se referem às condenações inscritas em precatório, requisitados até 2 de abril de 2022, para pagamento na lei orçamentária do … +

Seminário CJF: A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

Na última segunda-feira (17/04), o Conselho da Justiça Federal, CJF, juntamente com o Superior Tribunal de Justiça, organizaram o seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil”, em que foram debatidas as consequências e a importância de uma regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O evento contou com a … +

Liminar do TRF1 que alterou cálculo de valor no setor elétrico é suspensa pelo STJ

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, nos autos da SLS n. 3.258, os efeitos da liminar, deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a não vinculação do valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) com a Tarifa de Energia de Otimização (TEO) … +

Receita Federal interpreta a legislação de regência do programa (PERSE) de redução de alíquotas de tributos federais para 0%

A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de criar condições para que este setor mitigue os prejuízos oriundos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Entre os benefícios do programa, está a redução para 0% da alíquota dos tributos federais Pis/Pasep, Cofins, CSLL … +

STF inicia julgamento sobre correção monetária do FGTS

O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.090, que discute a constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% (três por cento) ao ano, para a correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A ação … +

Quais são os requisitos para a realização de inventário extrajudicial?

O inventário é o processo realizado após a morte do indivíduo para que os bens deixados sejam partilhados entre os herdeiros. Ou seja, trata-se de procedimento para formalizar a transmissão da herança aos sucessores do falecido. Caso atendidos alguns requisitos objetivos, a referida partilha pode ser realizada em Cartório de Notas, com a presença de … +

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Torreão Braz

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