A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de criar condições para que este setor mitigue os prejuízos oriundos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Entre os benefícios do programa, está a redução para 0% da alíquota dos tributos federais Pis/Pasep, Cofins, CSLL … +
O Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.090, que discute a constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR), acrescida de 3% (três por cento) ao ano, para a correção monetária dos valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A ação … +
O inventário é o processo realizado após a morte do indivíduo para que os bens deixados sejam partilhados entre os herdeiros. Ou seja, trata-se de procedimento para formalizar a transmissão da herança aos sucessores do falecido. Caso atendidos alguns requisitos objetivos, a referida partilha pode ser realizada em Cartório de Notas, com a presença de … +
Em se tratando de testamentos, heranças e demais temas relacionados à instituição de herança, é comum o questionamento quanto à possibilidade de os herdeiros se verem obrigados ao pagamento de dívidas assumidas em vida pelo instituidor da herança. O Código de Processo Civil estabelece que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a … +
O ministro Luiz Fux, relator do caso, em observância a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7195[1], ajuizada por alguns estados e pelo Distrito Federal, suspendeu a alteração na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. A mudança que levou à proposição da referida ADI foi promovida pela … +
O art. 100, § 11, da Constituição Federal expressamente confere aos credores da Fazenda Pública a possibilidade de utilização de precatórios – dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado – para compensar dívidas devidas ao Estado. De acordo com o texto constitucional, a compensação dos precatórios pode ser feita com o … +
Em 8.2.2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n. 955.277(Tema 885)[1] e 949.297 (Tema 881)[2] em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de considerar que a coisa julgada – decisão definitiva não mais sujeita a recurso – sobre tributos recolhidos de forma continuada pode ser reformada e perder seus efeitos … +
Em 9 de março de 2023, foi publicado o acórdão prolatado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.404/DF, que expressamente assegurou o pagamento, aos Policiais Rodoviários Federais, relativo ao serviço extraordinário que ultrapasse a quantidade de horas remuneradas em parcela única (subsídio). O STF julgou parcialmente procedentes … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.033/DF, entendeu, por unanimidade, que são compatíveis com a Constituição Federal os arts. 23, II, alínea “c”, e 36-A da Lei n. 10.871/2004, que estabelecem a proibição aos servidores ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e … +
