Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

STF considera constitucional a vedação ao exercício de outras atividades profissionais por servidores de Agências Reguladoras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.033/DF, entendeu, por unanimidade, que são compatíveis com a Constituição Federal os arts. 23, II, alínea “c”, e 36-A da Lei n. 10.871/2004, que estabelecem a proibição aos servidores ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e … +

É possível a guarda compartilhada mesmo que um dos pais resida no exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de modificação do lar de referência de criança cujos genitores possuam guarda compartilhada mesmo que um deles resida no exterior. Para a Corte, deve ser observado o melhor interesse do menor. Para a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, a guarda compartilhada não deve ser confundida com a … +

TJDFT julga inadequada a aplicação do Fluxo de Caixa Descontado para apuração de haveres de sócio retirante, conforme jurisprudência do STJ

Em recente julgamento da 6ª Turma Cível do TJDFT (Acórdão n. 1652426, Informativo de Jurisprudência n. 473), a Corte observou a jurisprudência do STJ e, por ocasião da apuração dos haveres de sócio retirante, concluiu pela inadequação da metodologia do Fluxo de Caixa Descontado (FCD) para fins de apuração do fundo de comércio (goodwill ou … +

Proposta ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei n. 14.515/2022

Em 29 de dezembro de 2022, foi sancionada e publicada a Lei n. 14.515/2022, oriunda de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, para instituir a política de autocontrole na defesa agropecuária. A referida lei autoriza os agentes privados da cadeia de produção do agronegócio, anteriormente submetidos à fiscalização permanente do Estado, a estabelecerem … +

Separação e divórcio: entenda a diferença

Apesar de o casamento naturalmente trazer consigo a ideia de permanência, há para cada um dos cônjuges o direito de dissolver a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial a qualquer tempo. É importante destacar que sociedade conjugal pode ser entendida como o conjunto de direitos e obrigações existentes entre os cônjuges, enquanto o vínculo matrimonial … +

Receba nossas publicações e notícias
Torreão Braz

Newsletter

Caso queira receber nossas publicações e notícias com exclusividade, cadastre-se abaixo.

Selecione abaixo as áreas de atuação de seu interesse: