Recentemente, entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n. 14.713/2023, que altera dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil relativos à guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica no ambiente familiar. Com essa mudança na legislação, a guarda, que poderia ser compartilhada, não será concedida … +
Em 13 de novembro de 2023 foi publicada a Portaria MTE n. 3.665/2023, que revoga itens da Portaria MPT n. 671/2021 a respeito da possibilidade de prestação de serviços aos domingos e feriados por categorias profissionais relacionadas ao setor do comércio. A regra anterior permitia que empregadores e empregados dispusessem livremente sobre o trabalho aos … +
No mundo em que os golpes virtuais estão cada dia mais comuns, uma vítima que contraiu um empréstimo no valor de aproximadamente R$ 25 mil junto a uma instituição financeira conquistou, na justiça, decisão garantindo a anulação do referido empréstimo bancário após ser vítima de golpe. Na ação judicial movida pela Defensoria Pública do Estado … +
No dia 8 de novembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Enunciado n. 663 da Súmula do referido Tribunal, que assim dispôs: “A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito”. O Enunciado advém … +
Em 3.10.2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso de “golpe do boleto” (REsp n. 2.077.278/SP) e entendeu que a instituição financeira responde pelos danos gerados aos correntistas na hipótese de vazamento de dados pessoais sigilosos que contribuam para a fraude. Neste tipo de golpe, estelionatários se passam por funcionários … +
No dia 1º de novembro, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que visa a instituir a chamada Lei Geral de Empoderamento de Dados; dispor sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados; e promover alterações na Lei Complementar n. 111/2001, bem como das Leis n. … +
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 704.815/SC, em regime de repercussão geral (Tema n. 633), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que a imunidade tributária de produtos para exportação não se estende a toda cadeia produtiva e somente é aplicável aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria. O Redator para o … +
Em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, o Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em 1º de novembro de 2023, o Convênio ICMS n. 174, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Nos autos da ADC n. … +
Em recente julgamento da 3ª Turma do STJ (REsp n. 1.812.929/DF), a Corte manteve a conclusão do TJDFT que havia verificado os requisitos previstos pelo art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo, limitando a extensão da responsabilidade patrimonial aos associados com poderes de direção ou capazes de … +
