Em 11 de outubro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Parecer n. 40, o qual dispõe sobre os mercados de criptoativos e de valores mobiliários. Diante da ausência de legislação específica a respeito do tema, especialmente em virtude da tramitação do Projeto de Lei n. 4.401, de 2021, que dispõe sobre … +
Em recente decisão proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi reafirmado o direito dos servidores licenciados para capacitação ao adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração. No caso concreto, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) aduziu que a concessão do adicional de … +
O Projeto de Lei n. 2.332, proposto pelo senador Nelsinho Trad (PSD/MS), tem por objetivo acrescentar um novo inciso ao parágrafo único do art. 117 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos servidores civis da União). O dispositivo atualmente elenca condutas vedadas aos servidores públicos, dentre as quais … +
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de setembro de 2022, o julgamento da ADI n. 5.422/DF, em que se discutia a possibilidade de mitigação da exigibilidade do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de pensão alimentícia, cuja fixação tenha sido precedida ou não de ordem judicial. De acordo com … +
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ afastou o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, ainda que anterior ao matrimônio. Na oportunidade, o colegiado também entendeu pela impossibilidade da partilha em três partes iguais, ou seja, de triação. Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi, Relatora do caso, consignou que a jurisprudência inadmite o … +
Em recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o AgInt no AREsp n. 1.738.129/AM, o colegiado manteve decisão monocrática da relatoria do Min. Raul Araújo que havia reformado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) para afastar a condenação do Banco do Brasil S/A ao … +
Em 16 de setembro de 2022, foi iniciado o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos dispositivos da Reforma da Previdência operacionalizada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. O Relator, Ministro Roberto Barroso, votou no sentido de considerar constitucionais a maior parte das alterações e, em relação à implementação … +
A edição da Lei n. 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto n. 85.845/1981, ensejou, no âmbito jurídico, interpretação específica sobre a titularidade superveniente para créditos de natureza previdenciária em prol dos sucessores de titular falecido. A legislação brasileira, que tem critério objetivo e diferenciado para variadas normas civis, dispõe que os dependentes habilitados junto à Previdência Social … +
Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei n. 2.260/2020 tem como objetivo a regulamentação da situação dos empregados considerados aptos para o trabalho por perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas impedidos de retornar às atividades laborais pelo empregador com fundamento na alegação de que as limitações de saúde … +
