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TRF1 reconhece direito do servidor público estadual à transferência de curso nos casos de remoção por interesse da Administração Pública

No recente julgamento da Apelação e Remessa Necessária n. 1036561-61.2021.4.01.3700, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconheceu o direito de servidora pública estadual à transferência do curso de Odontologia para o curso de Medicina da Universidade Federal do Maranhão, em razão de sua remoção por necessidade de serviço. Em seu voto, … +

O compartilhamento da geolocalização em ações trabalhistas e a aplicação da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) foi instituída com a finalidade de regular o tratamento de dados, garantindo a liberdade de expressão, a inviolabilidade da privacidade, da honra e da imagem. Assim, a sua redação adota uma interpretação extensiva no que concerne à conceituação de dados pessoais, sendo estas … +

STJ possibilita adoção de filha maior de idade por mãe biológica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso especial, reconheceu a possibilidade de mãe biológica adotar sua própria filha, que havia sido adotada por outra família quando criança. Apesar da anuência da família afetiva e da própria adotada, o pedido de nova adoção foi negado em primeira e segunda instância sob fundamento de … +

Supremo Tribunal Federal analisará a constitucionalidade da aplicação da alíquota de 25% para as aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior

Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia discutida nos autos do ARE n. 1327491/SC (Tema n. 1.174), que trata da constitucionalidade da incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda na fonte sobre os proventos de inatividade de aposentados e pensionistas … +

STJ esclarece o tratamento conferido ao “credor esquecido” na recuperação judicial

Em recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do EDcl no REsp 1.851.692/RS (Informativo 749/STJ), o colegiado reconheceu a existência de obscuridade no acórdão proferido anteriormente para esclarecer que, na recuperação judicial, “o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a … +

Existência de testamento não impede inventário extrajudicial

A Terceira Turma do STJ decidiu ser admissível a realização de inventário e partilha extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordantes, mesmo que exista testamento. Em seu voto, a Ministra Nancy Andrighi, Relatora do caso, consignou que a tendência da legislação contemporânea é de estimular a autonomia da vontade, a desjudicialização dos … +

Decreto nº 11.249/2022: regulamentação da utilização de direitos creditórios e de precatórios para compensação de dívidas com a União?

A Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, alterou o §11º do art. 100 da Constituição e previu a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos para a compensação de dívidas públicas. Desde então, houve uma verdadeira expansão do mercado de cessão de precatórios, já que essa operação se revelou bastante vantajosa para ambas as … +

Portaria regulamenta o uso de precatórios na compra de imóveis de propriedade da União

No Diário Oficial da União foi publicada a Portaria n. 9.650/2022, que regulamenta a compra de imóveis da União por meio de créditos reconhecidos pela Justiça, como é o caso dos precatórios. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a oferta desse tipo de crédito já estava prevista para a compra desses imóveis públicos … +

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Torreão Braz

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