No dia 07 de outubro de 2021, foi realizada reunião extraordinária convocada pelo Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Deputado Diego Andrade (PSD/MG), com o intuito de retomar a discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021. O enfoque do encontro dos parlamentares foi a leitura do substitutivo elaborado pelo relator … +
Em recente julgamento da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Corte manteve a condenação do Distrito Federal à restituição de valores pagos indevidamente por Empresário Individual (EIRELI) a título de ICMS, alterando-se os critérios de atualização do valor principal, e de multa punitiva, uma vez reduzida … +
No dia 15 de setembro de 2021, o Torreão Braz Advogados acompanhou representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em reunião com o primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Marcelo … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 0012310-18.2011.4.01.4000, entendeu que dirigentes de entidades representativas de classe não devem ser nomeados para integrar órgãos processantes disciplinares instaurados para apurar fatos e condutas envolvendo os servidores da categoria cujos interesses representam. Nos termos do voto da Relatora, Juíza Federal Olívia Mérlin … +
O Senado Federal finalizou a votação do texto da Medida Provisória n. 1.045/2021, responsável originalmente pela prorrogação da possibilidade de suspensão de contrato de trabalho e redução da jornada de trabalho durante a pandemia da Covid-19, mas que acabou abarcando inúmeras alterações relacionadas a diversos outros temas de Direito do Trabalho, sendo considerada uma “minirreforma … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.825.716/SC, reconheceu a obrigação do estipulante – isto é, da empresa ou entidade tomadora do seguro – quanto ao fornecimento de ampla e prévia informação ao segurado a respeito dos contornos contratuais do contrato de seguro coletivo, em especial, no que … +
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema n. 1.156) de controvérsia jurídica relativa aos créditos “superpreferenciais”, submetidos a requisição sob a modalidade de RPV (requisição de pequeno valor) para até o triplo do limite legal (no âmbito federal, 180 salários mínimos), em favor de credores de verbas alimentares com idade … +
Em atenção à Proposta de Emenda à Constituição n. 23, apresentada pelo Governo Federal em 10 de agosto de 2021, que, entre outras disposições, tem por objetivo alterar a sistemática de pagamentos de precatórios, o Torreão Braz Advogados confeccionou uma nota técnica, de natureza informativa, para explicitar os inúmeros pontos de incompatibilidade do texto com … +
Em recente publicação no Consultor Jurídico – Conjur (conjur.com.br), sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, João Pereira Monteiro Neto, manifesta sua opinião acerca do cabimento de sustentação oral, pelos advogados, na apreciação do agravo legal interposto contra a suspensão de liminar e medidas congêneres deferidas como prerrogativas do Poder Público em juízo. O inteiro teor … +
