Com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados em 18 de setembro de 2020, surgiram diversos questionamentos e incertezas a respeito de sua imperatividade e dos riscos de inadequação, notadamente em razão do fato de que as sanções administrativas previstas no regramento somente poderão ser aplicadas a partir de 1º de … +
No dia 19 de outubro de 2020, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6585, com pedido de medida cautelar, que impugna o art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 2º da Lei Distrital n. 4.858/2012, o art. … +
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao apreciar a Apelação Cível n. 0011793-60.2013.4.01.3800, decidiu que privar o servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que viola dispositivos da Constituição Federal e da Lei n. 8.112/1990. No caso, o servidor requereu conversão em … +
Questionamento frequente feito pelo empresariado e instituições, de modo geral, diz respeito às consequências da inadequação à nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desde já, tem-se que a não observância da Lei pode implicar sanções pecuniárias, condenações judiciais, suspensão, proibição parcial ou total do exercício de atividades, perda de valor de mercado e … +
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos da Remessa Oficial n. 1000002-74.2017.4.01.3303, garantiu o pagamento de auxílio-transporte a servidores públicos civis do Exército Brasileiro que utilizam meio de transporte particular para se deslocarem de casa para o trabalho. No caso, a controvérsia dizia respeito ao restabelecimento do auxílio-transporte retirado … +
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 719.870/MG, ao apreciar o tema n. 670 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou as diretrizes que devem ser observadas pelos Tribunais Estaduais quando do julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra leis que criam cargos em comissão que não se destinam a … +
Em julgamento virtual concluído em 19.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores dos estados-membros da federação, desde que observado o teto remuneratório constitucional. Na ocasião, foram julgadas em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 6135, 6160, 6161, 6169, 6177 e 6182, propostas contra … +
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios obteve tutela de urgência amparada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709/2018) em Ação Civil Pública que impugna a venda de dados pessoais por meio da plataforma online Mercado Livre. A partir da identificação da comercialização pelo parquet, que incluía pacotes de informações … +
Em publicação dedicada ao tema, a Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues, presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), destaca a centralidade que os princípios elencados no artigo 4º da Constituição Federal ocupam na atividade diplomática brasileira. Como porta-voz da Entidade, a Embaixadora reafirma o compromisso dos diplomatas com o cumprimento das diretrizes constitucionais, que … +
