O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios obteve tutela de urgência amparada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n. 13.709/2018) em Ação Civil Pública que impugna a venda de dados pessoais por meio da plataforma online Mercado Livre. A partir da identificação da comercialização pelo parquet, que incluía pacotes de informações … +
Em publicação dedicada ao tema, a Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues, presidente da Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB), destaca a centralidade que os princípios elencados no artigo 4º da Constituição Federal ocupam na atividade diplomática brasileira. Como porta-voz da Entidade, a Embaixadora reafirma o compromisso dos diplomatas com o cumprimento das diretrizes constitucionais, que … +
A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) lançou o livro “Políticas Públicas: Análises e Respostas para Pandemia”, que se dedica aos recentes desafios enfrentados pelos EPPGGs em quatro áreas significativamente afetadas pela COVID-19: Inclusão, Trabalho e Renda; Gênero, Trabalhadoras e Violência Doméstica; Educação Superior e Cultura; e Mobilidade e Aviação … +
Em julgamento virtual concluído em 10.10.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 659.424 e declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da adoção de critérios diferenciados para a concessão de pensão por morte em função do gênero dos ex-servidores públicos e de seus cônjuges. A controvérsia em análise se … +
Conforme noticiado anteriormente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está em estruturação, nos moldes do Decreto n° 10.474/2020, publicado em 27 de agosto de 2020, que aprovou a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A atuação da autoridade é imprescindível para a proteção eficaz dos direitos fundamentais de liberdade … +
Dentre as várias mudanças trazidas pela Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal por meio da Proposta de Emenda à Constituição n. 32/2020, destacam-se as alterações realizadas no texto do art. 37 da Constituição Federal, no qual se propõe a inclusão, dentre outros, da inovação como princípio da Administração Pública. Algumas reflexões do Escritório Torreão Braz … +
O Governo Federal prorrogou novamente, por meio do Decreto n. 10.517/2020, os prazos para celebração de acordo individual entre empregados e empregadores com o intuito de suspender temporariamente o contrato de trabalho ou reduzir proporcionalmente salário e jornada de trabalho, nos termos da Lei n. 14.020/2020. A norma previa, inicialmente, a suspensão dos contratos de … +
No início de 2020, o Banco Central do Brasil anunciou o lançamento do Pix, o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, que funcionará como alternativa aos conhecidos TED e DOC. As vantagens desse novo sistema são claras: funcionamento 24 horas por dia e 7 dias por semana; transferências finalizadas em menos de 10 segundos; e uso … +
O Decreto n. 10.506, de 2 de outubro de 2020, promoveu modificações na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública federal e regulamentou dispositivos do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112/1990) sobre licenças e afastamentos. A partir das modificações introduzidas pelo recente ato normativo, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas passará a … +
