No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2238 finalizado hoje, 24 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade, com a Constituição da República, do artigo 23, §2º, da Lei Complementar n. 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que prevê a possibilidade de redução de vencimentos de servidores públicos mediante a … +
O Supremo Tribunal Federal retomou, em plenário virtual, o julgamento da Ação Decaratória de Constitucionalidade n. 36/DF, que discute a validade do art. 58, parárafo 3º, da Lei n. 9.649/1998. De acordo com esse dispositivo, “os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, … +
A vedação a novos concursos públicos até 31.12.2021, prevista na Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foi recentemente questionada por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6465, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação, que está no art. 8, inciso V, da referida lei, apenas … +
A reabertura gradual dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal está condicionada ao cumprimento de diversas exigências relacionadas à segurança e saúde do trabalho, que devem ser conhecidas e implementadas atentamente por empregadores e empregados. O escritório Torreão Braz Advogados disponibiliza, então, manual com diretrizes específicas e orientações práticas sobre o tema, a fim de auxiliar … +
No dia 22/06, o Torreão Braz Advogados realizou o webinar “Pandemia da COVID-19: impactos e desenvolvimentos nas relações de comércio exterior entre o Brasil e Estados Unidos” e contou com a participação da Conselheira Econômica na Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Valerie Belon e a Sócia do Greenberg Traurig New York, Laura Rabinowitz A … +
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 12.06.2020, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1014286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942), que trata da constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para servidor público que exerce atividades prejudiciais à saúde. Após o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional tal modalidade de … +
Na última sexta-feira, foi publicada a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, decorrente do Projeto de Lei (PL) n. 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante o período da pandemia da COVID-19. Apesar de ter vetado alguns dispositivos do PL n. … +
No dia 08 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, fixou tese que trata da constitucionalidade da expedição de precatórios sobre a parte incontroversa da condenação, antes do trânsito em julgado da decisão que, no curso da execução, define a extensão do valor devido ao credor. Sob o rito de repercussão … +
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. A TNU revisou o representativo da controvérsia de Tema n. 68 e definiu a seguinte … +
