Na última quinta-feira, dia 30 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória n. 959/2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal de que tratam os art. 5º e art. 18 da Medida Provisória n. 936/2020. Os referidos benefícios, instituídos … +
Na última sexta-feira, 24 de abril de 2020, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a liminar para suspender os efeitos da Medida Provisória n. 954/20, que trata do compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicação e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Ministra, que é relatora das … +
No dia 23 de abril, nossa sócia, Gabriela Teixeira, participou de webinar sobre a urgência do pagamento e da expedição de precatórios no atual cenário de crise. A íntegra do evento está disponível no canal do YouTube do Migalhas no link https://youtu.be/phYR-v-YXw4
A Medida Provisória n. 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicação com o IBGE, foi sancionada a fim de viabilizar a produção estatística oficial durante a crise sanitária decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). A MP gerou o ajuizamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por partidos políticos e pelo … +
Foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a Portaria n. 10.486/20, cujo objetivo é regulamentar o processamento e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (designado como “BEm” pela portaria). Tal benefício, instituído pela Medida Provisória n. 936/2020, consiste no pagamento de prestações mensais aos … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada por videoconferência no último dia 17 de abril, negou referendo a medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADI n. 6.363/DF. A ação questiona a constitucionalidade de diversos dispositivos da Medida Provisória n. 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do … +
Em 17 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória n. 954/2020 que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a situação de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. O intuito da norma é dar suporte à produção estatística oficial enquanto não for superada a pandemia. O ato normativo … +
No dia 14 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.395, o entendimento de que a Justiça Federal tem autonomia para julgar ações que envolvam as relações laborais de servidores estatutários. Por maioria, foi referendada a liminar concedida em 2005 nos autos … +
No dia 12 de março de 2020, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, em sessão ordinária, que “o servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de Certidão de … +
