A publicação da Medida Provisória n. 959/2020 (MP) e a recente aprovação do Projeto de Lei n. 1.179/2020 (PL) pela Câmara dos Deputados trouxeram novos cenários para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/2018 Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou o texto do PL n. … +
No dia 28/05, o Torreão Braz Advogados realizou o webinar “Pandemia: Impactos e desdobramentos no endividamento das empresas, na concessão de crédito e nos contratos” e contou com a participação do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles. A íntegra do evento está disponível no nosso canal do YouTube no … +
No dia 14/05, o Torreão Braz Advogados realizou o webinar “Pandemia e Direito Eleitoral: Impactos e Perspectivas em tempos de covid-19” e contou com a participação do Ministro do TSE, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto A íntegra do evento está disponível no nosso canal do YouTube no link https://www.youtube.com/watch?v=O_j22eI5FqQ
No dia 30/04, em homenagem ao Dia do Trabalho, o Torreão Braz Advogados realizou o webinar “Impactos e Perspectivas nas relações trabalhistas em tempos de pandemia” e contou com a participação do Ministro do TST, Douglas Alencar, e do Juíz do Trabalho da 10ª Região, Paulo Blair. A íntegra do evento está disponível no nosso … +
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, CNSeg, publicou um guia de boas práticas do mercado segurador brasileiro sobre proteção de dados pessoais. O documento busca nortear e apoiar as empresas do setor de seguros – que tem como insumos os dados pessoais tratados – na … +
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento conjunto da ADI 5527 e da ADPF 403, que tratam da possibilidade de suspensão do funcionamento de aplicativos de mensagens instantâneas (Whatsapp e Telegram, dentre outros) pelo Poder Judiciário quando, notadamente, não atendidas decisões que determinam a quebra do sigilo das comunicações. De acordo com … +
Em 27 de maio de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Complementar (LC) n. 173, conversão o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 39, de 24 de março de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como contrapartida … +
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) apresentou, em 24 de abril de 2020, propostas de alterações nos regulamentos dos planos de benefícios ExePrev e LegisPrev, que foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo e pendem de validação por parte dos patrocinadores (Ministério da Economia, pelo Poder Executivo, e Câmara dos Deputados, Senado Federal … +
Ao julgar recurso de apelação interposto pela União, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinou o pagamento de R$ 37.933,21 (trinta e sete mil, novecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos) a servidor do Departamento Penitenciário Federal (DEPEN), a título de progressão funcional. Em seu voto, … +
