A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 24/06/2020, os Recursos Especiais nº 1814919/DF e nº 1836091/PI, representativos de controvérsia, e pacificou o entendimento de que servidores públicos em atividade, portadores de doenças graves, não têm direito à isenção do imposto de renda. O direito à isenção do recolhimento do aludido imposto … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o candidato aprovado em concursos cujo edital prevê apenas cadastro reserva, ou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, não possui direito subjetivo à nomeação, exceto se demonstrada a preterição de sua nomeação por outro concorrente. No caso concreto, a candidata, aprovada em … +
No último dia 19, foi finalizado o julgamento virtual das ADIn’s n. 6.053, n. 6.165, n 6.178, n. 6.181 e n. 6.197, que tratavam da constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência à Advocacia Pública. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em uma interpretação conforme à Constituição da República (CR); ao … +
Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as modificações promovidas no regime previdenciário de servidores públicos. Entre as alterações mais significativas, está a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, que podem chegar a até 22% (vinte e … +
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473) contra normativos estaduais que estabeleciam como critério remuneratório de algumas carreiras do serviço público a remuneração de outros cargos públicos. Na ADI n. 6473, contesta-se a constitucionalidade da Lei Complementar 218/2013 de Roraima, que … +
Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de junho de 2020, o Presidente da República aprovou o Parecer n. 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, já aprovado pelo Advogado-Geral da União, que expressamente reconheceu o direito dos Policiais Civis da União, ingressos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional … +
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2238 finalizado hoje, 24 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade, com a Constituição da República, do artigo 23, §2º, da Lei Complementar n. 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que prevê a possibilidade de redução de vencimentos de servidores públicos mediante a … +
O Supremo Tribunal Federal retomou, em plenário virtual, o julgamento da Ação Decaratória de Constitucionalidade n. 36/DF, que discute a validade do art. 58, parárafo 3º, da Lei n. 9.649/1998. De acordo com esse dispositivo, “os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, … +
A vedação a novos concursos públicos até 31.12.2021, prevista na Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foi recentemente questionada por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6465, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação, que está no art. 8, inciso V, da referida lei, apenas … +
