Em contratos de parceria comercial, especialmente no setor educacional, é comum que instituições de ensino firmem acordos com outras empresas para viabilizar a prestação de serviços, como a oferta de cursos de ensino superior na modalidade de ensino à distância (EaD), como previsto pelo art. 19 do Decreto n. 9.057/2017. Entretanto, muitas vezes contratos dessa … +
Em 6/8/2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 1.852.362/SP, em que se discutia a validade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do consumidor pela integridade dos aparelhos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço de TV por assinatura e internet. O caso teve origem em … +
Após anos de tramitação e intensa negociação com entidades de classe, foi publicada a Lei n. 14.965/2024, que estabelece diretrizes e normas gerais para concursos públicos, com o escopo de garantir a aplicação dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal ao provimento de cargos efetivos. Nos termos da legislação, será de observância … +
Em 21/4/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial n. 1.795.982/SP, em que se debateu qual seria a taxa utilizada para a corrigir uma indenização civil. No caso concreto, estava em debate o pagamento de uma indenização cuja ordem de pagamento havia sido expedida em 2013, mas … +
Em 20 de agosto de 2024, por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) admitiu a realização de inventário e partilha de bens com a presença de herdeiros menores incapazes de forma extrajudicial, feita em cartório, desde que haja consenso entre as partes e seja garantida ao menor a parte ideal de cada bem. De … +
Em 1º de julho de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei n. 14.905, de 28 de junho, que dispõe sobre os índices de correção monetária e de juros de mora sobre as dívidas civis. A lei alterou o Código Civil para dirimir a controvérsia jurídica, outrora existente, a respeito da atualização … +
Em sessão finalizada 6 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.300/DF, considerou constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que declararam a vacância de cartórios cujos titulares não tenham sido admitidos por concurso público. O Relator, Ministro Dias Toffoli, entendeu “que a natureza … +
O evento, ministrado pelo professor Conrado Paulino da Rosa, presidente do IBDFAM/RS, teve como objetivo debater os principais pontos do anteprojeto do Código Civil, levando em consideração as necessidades contemporâneas da sociedade e os entendimentos jurisprudenciais atuais. Dentre as principais mudanças propostas, destacaram-se o dever afetivo dos pais em relação aos filhos, a possibilidade de … +
Em sessão da Primeira Turma do STJ (AgInt no AResp 1.846.725/PI), a Corte considerou a natureza salarial dos valores pagos a título de gorjeta e estabeleceu que tais valores não devem integrar a receita bruta para fins de apuração tributária via Simples Nacional. A Lei Complementar n. 123/2006 instituiu o Simples Nacional, regime tributário voltado … +
