O acúmulo de cargos públicos é um tema recorrente entre servidores e candidatos a concursos. A regra geral prevista na Constituição Federal é a vedação ao exercício simultâneo de mais de um cargo público, com exceções específicas. O desconhecimento das regras pode levar à apuração de irregularidade, com consequências que vão desde a devolução de … +
A legislação tributária brasileira reconhece, desde a promulgação da Lei nº 7.713/1988, o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de contribuintes acometidos por doenças graves, incluindo aposentados oriundos do serviço público federal. A norma busca conferir tratamento diferenciado a pessoas que, após anos de contribuição, passam a enfrentar … +
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que a quebra de sigilo bancário não é condição para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em execuções cíveis. O que se exige é que o uso da ferramenta seja deferido de forma fundamentada, respeitando … +
A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, promoveu alterações relevantes no sistema de custeio sindical no Brasil, modificando a forma de arrecadação das entidades representativas de trabalhadores e empregadores. Desde então, persistem dúvidas recorrentes acerca da obrigatoriedade, ou não, das contribuições sindicais, assistenciais e negociais. Até o ano de 2017, a contribuição sindical, então … +
A recente Lei n. 15.265, publicada em 21 de novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo facultativo e temporário que autoriza a atualização, a valor de mercado, de bens e direitos lícitos existentes até 31/12/2024, mediante tributação definitiva e favorecida. Para a pessoa física, a atualização patrimonial sujeita-se … +
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de união estável e o nascimento de filho em momento posterior à formalização de hipoteca podem assegurar a impenhorabilidade do imóvel oferecido em garantia, desde que demonstrado o uso do bem como moradia da entidade familiar. No caso analisado, um … +
O processo judicial, como quaisquer processos, precisa desenvolver-se no tempo de modo racional e ordenado, o que implica a criação de institutos jurídicos que vedem retrocessos na marcha processual. Um desses institutos chama-se “preclusão”, que, didaticamente, significa a cessação da possibilidade de praticar determinado ato no processo em razão de certa circunstância (por exemplo, prazo … +
Em 13 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar n. 226, que promove alterações na Lei Complementar n. 173/2020 para autorizar o pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante o período de enfrentamento à pandemia da Covid-19. A Lei permite que Estados, Municípios e o Distrito Federal realizem o pagamento retroativo de benefícios … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento do processo. O entendimento foi firmado no julgamento de REsp n. 2.167.764/SP. Na origem, o caso se … +
