Foi publicada, no dia 8 de julho de 2019, a Lei n. 13.853/2019, que altera alguns dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto é resultado da conversão da Medida Provisória n. 869/2018 que, editada em dezembro de 2018 … +
No dia 23 de julho de 2019, foi publicado acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que rejeitou pedido de aposentadoria voluntária integral, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, a servidor público da Polícia Federal que, enquanto afastado de suas funções, não exerceu atividade de natureza estritamente policial. O … +
A extinção do DNER promovida pela Lei n. 10.233/2001 deu ensejo a uma série de mudanças no quadro de pessoal da antiga autarquia. Os servidores ativos, em sua maioria, foram redistribuídos para o DNIT, ao passo que os aposentados e os pensionistas passaram para o quadro de pessoal do Ministério dos Transportes. Com a criação … +
Com o argumento de que a Constituição “não se coloca como um obstáculo à Reforma da Previdência” mas exige, na verdade, “a Reforma para a conscientização de variados direitos”, o parecer do Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Tasso Jereissati, opinou pela constitucionalidade e pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição … +
No dias 21, 22 e 23 de agosto, a capital federal sediou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o 1º Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, com a participação de palestrantes renomados de diversos países, dentre os quais se destacam, por exemplo, o magistrado do Tribunal Superior do Trabalho da Alemanha Sebastian Rollof e … +
O Acórdão n. 1.293/2018, do TCU, foi proferido em razão de procedimento instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no cálculo da parcela redutora de pensões concedidas com fundamento na regra da paridade. De acordo com essa regra, quando o provento ou a remuneração do instituidor da pensão superar o limite máximo estabelecido para … +
Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a procedência de demanda proposta por uma servidora pública para garantir a fruição de dias de férias obstaculizada pela concessão, à época, de licença para tratamento de saúde (Processo n. 0013443-95.2010.4.01.3300/BA). A controvérsia surgiu em razão da interpretação conferida pela … +
Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o entendimento que garante à servidora pública federal o direito à fixação de horário especial de trabalho, independentemente de compensação horária ou de redução remuneratória, para permitir o acompanhamento de dois filhos portadores de transtorno do espectro autista, que dependem … +
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) realizou um levantamento em que enumera as propostas de alterações legislativas que poderão ser priorizadas pelo Governo Federal na Câmara dos Deputados, após a aprovação da Reforma da Previdência em segundo turno. Dentre as propostas que afetam diretamente o funcionalismo federal, destacam-se as que tratam da possibilidade de … +
