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Supremo Tribunal Federal firma entendimento em sede de ADI (4941) sobre cumulação de gratificação em remuneração em parcela única

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 14 de agosto de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido formulado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em face da Lei ordinária 7.406/2012, proveniente do Estado de Alagoas, que institui a “Gratificação de Dedicação Excepcional” aos servidores da Assembleia Legislativa alagoense. A controvérsia se deu quanto à definição … +

Instrução Normativa 2/2019 do Ministério da Economia prevê o “final de fila” em classificação de concurso público

- Núcleo de Direito Administrativo

A Instrução Normativa 2/2019 (IN) foi publicada no dia 30 de agosto do corrente ano pelo Ministério da Economia (ME) no Diário Oficial da União, que instituiu como prerrogativa privativa deste Ministério a definição dos critérios gerais de autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos na esfera da Administração Pública federal direta, … +

V Fórum Nacional do Poder Público divulga enunciados relevantes para ações coletivas e para soluções alternativas de conflitos

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

O V Fórum Nacional do Poder Público, realizado em 30 de agosto na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco (OAB/PE), publicou recentemente os enunciados aprovados à unanimidade em sua sessão plenária. O evento, que contou com a participação de sócios da Torreão Braz Advogados e de outros profissionais e acadêmicos, teve … +

A 129° edição da “Jurisprudência em Teses”, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça, traz a consolidação de entendimentos sobre honorários advocatícios

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

A ferramenta “Jurisprudência em Teses” condensa os principais entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse instrumento facilita o acesso e o aprendizado em torno da jurisprudência do STJ. Além do mais, proporciona uma maior segurança jurídica aos usuários do sistema, diante da possibilidade de previsão do julgamento do litígio. A 129° edição desse … +

Torreão Braz Advogados tem atuação de destaque na 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista promovida pelo CEJUSC de Brasília

- Núcleo de Direito Empresarial

O Centro de Solução de Disputas (CEJUSC) do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região promoveu entre os dias 16 e 20 de setembro a 9ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o intuito de solucionar impasses comumente presentes nessa fase processual e que dificultam o devido adimplemento de créditos trabalhistas incontroversos. O Torreão Braz … +

Anamatra ingressa no STF para questionar a correção dos depósitos recursais trabalhista pela poupança

- Núcleo de Direito Administrativo

A Lei n. 13.467/17, denominada Lei da Reforma Trabalhista, alterou o art. 899, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a correção dos valores recolhidos a título de depósito recursal, no âmbito do processo trabalhista, com os mesmos índices da caderneta de poupança. Pela redação anterior do artigo, os depósitos recursais feitos … +

Conselho da Justiça Federal aprova valores para pagamento, no exercício do ano de 2020, dos débitos judiciais do Poder Público

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

No dia 5 de agosto, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou os valores que integrarão a proposta orçamentária do Poder Executivo para o pagamento de débitos judiciais federais no exercício de 2020. O regime para pagamento dos créditos devidos pelas da administração pública segue o rito estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República … +

O Decreto n. 10.025/19 e a positivação da arbitragem na Administração Pública em demandas que envolvam modais de transporte

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 20 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.025, que viabiliza a resolução por arbitragem de litígios que envolvam a União, entidades da administração pública federal, concessionários, permissionários, arrendatários, autorizatários ou operadores portuários, quando a matéria controvertida tratar de direitos patrimoniais disponíveis vinculados aos modais de transporte. Referido Decreto sucede e … +

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