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Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva é objeto de tema repetitivo no STJ

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 21 de outubro de 2019, afetou ao rito dos recursos repetitivos dois processos em que se discute a aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública à Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva. No caso concreto, os processos seguiram o procedimento … +

Tribunal Regional Federal da 1ª Região institui a Certidão Eletrônica Negativa de Precatórios Judiciais

- Núcleo de Execuções Contra a Fazenda Pública

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) instituiu, por meio da Portaria Presi n. 8886381, a Certidão Eletrônica Negativa de Precatórios Judiciais. Essa Portaria está de acordo com as metas de virtualização dos processos e procedimentos, com a progressiva eliminação do uso de papel. Se pauta, ainda, pela necessidade de racionalizar e uniformizar os … +

Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que atividades de Técnico do Seguro Social não são incompatíveis com o exercício da advocacia

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos autos do Processo n. 0038571-24.2014.4.01.3900/PA, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social não geram incompatibilidade com o exercício da advocacia, mas apenas impedem o exercício nas ações contra a Fazenda Pública que o remunera. De acordo com o … +

Delegados propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto n. 10.073/2019, que autoriza a PRF a lavrar TCOs

- Núcleo de Direito Administrativo

Há mais de 5 (cinco) anos se arrasta extensa controvérsia acerca da possibilidade/impossibilidade de a Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A discussão ocasionou, inclusive, a instauração de diversos inquéritos policiais contra Policiais Rodoviários Federais pelo cometimento de crime de usurpação de função pública, pois as atividades investigatórias são de competência … +

Recuperação Judicial isenta empresas de depósito recursal, mas não de custas judiciais

- Núcleo de Direito Empresarial

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que empresas em Recuperação Judicial estão isentas de depósito recursal. Para o TST, essa isenção não se estende ao pagamento de custas judiciais, sendo desobrigadas de seu pagamento somente as empresas em processo de falência. A Recuperação Judicial é procedimento que busca a reestruturação da empresa em … +

Dia do Servidor Público

Além de realizarem uma gestão pública eficiente e contribuírem para o crescimento do país, são os servidores públicos os grandes responsáveis pela execução e entrega de tantos serviços públicos à população brasileira, nas mais diversas áreas. Neste dia, o Torreão Braz Advogados reconhece e parabeniza esses profissionais que trabalham, diariamente, para construir uma realidade melhor … +

Congresso Brasileiro de Direito Administrativo l Dia II

- Núcleo de Direito Administrativo

O segundo dia do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo foi marcado por grandes debates. Dentre os vários painéis, destacou-se o painel que tratou dos necessário limites do poder regulamentar da Administração Pública. Na ocasião, os palestrantes salientaram os perigos que são impostos à Democracia quando o Poder Executivo ultrapassa sua competência constitucional e impõe … +

Torreão Braz Advogados participa do XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Campo Grande/MS

- Núcleo de Direito Administrativo

Nos dias 16, 17 e 18 de outubro, ocorre em Campo Grande/MS a 33ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). As advogadas Luiza Torreão Braz e Júlia Mezzomo, integrantes do Núcleo de Direito Administrativo, participam do evento na qualidade de representantes do Escritório Torreão Braz. Após … +

TRF1 decide que o direito à licença remunerada para atividade política surge a partir da homologação do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 03 de setembro de 2019, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 0006466-09.2005.4.01.3803, definiu o termo inicial da contagem do intervalo de tempo no qual deve ser concedida licença remunerada a servidor que concorre a cargo eletivo. A discussão tem como origem aparente conflito entre o … +

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