STF fixa tese pela impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual de 13,23% aos servidores públicos
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A discussão enfrentada pela Suprema Corte se centrou na natureza jurídica da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, que, segundo a tese dos servidores, teria implicado revisão geral anual em 13,23% à remuneração das categorias do serviço público federal. Por se tratar de matéria prevista em legislação infraconstitucional, o primeiro posicionamento do … +