Estava marcada para o dia 08 de maio de 2019 a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, em que se discute a modulação dos efeitos da decisão que definiu o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Porém, em virtude da grande quantidade de processos incluídos na pauta … +
No julgamento do REsp n. 1.634.844/SP, o STJ entendeu cabível a criação de subclasses de credores pelo Plano de Recuperação Judicial (PRJ), desde que mediante critério objetivo e alinhado aos fins do procedimento recuperacional, respeitados os direitos de eventuais credores isolados. Na hipótese, foi mantida subclasse que favorecia os “fornecedores essenciais” de empresa do ramo … +
No julgamento do REsp n. 1.743.088/PR, a 3ª Turma do STJ decidiu que a simples inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial – que prevê integralização de capital social por meio de transferência de imóvel de propriedade de um dos sócios – não é suficiente para efetivar a transferência do bem à … +
Nos dias 16 e 17 de maio, realizou-se, em São Paulo, o Congresso Brasileiro de Direito Comercial, evento de maior envergadura na matéria empresarial e societária no cenário brasileiro. O evento contou com a colaboração valiosa de referências acadêmicas e profissionais na seara, que trouxeram exposições muito frutíferas aos participantes. Dando continuidade à participação do … +
O Decreto n. 9.498/2018 “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social [RPPS] dos órgãos da administração pública federal direta”. Nos termos da nova sistemática instituída pelo Decreto n. 9.498/2018, “a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime … +
Na última terça-feira, dia 14/05/2019, a Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional se reuniu em Brasília para definir as estratégias de atuação para o ano. Essa comissão visa ao acompanhamento de precatórios e à elaboração de soluções para o pagamento destes pela União, Estados e Municípios. Um dos primeiros … +
Em 14/05/2019, foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 686/2015[1], que torna a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legítima para propor ação civil pública. Agora, o projeto aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados. O referido projeto, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), visa … +
Estratégias e planejamento jurídico para startups são o foco central do evento Meet up, que contará com a presença do sócio do Torreão Braz, Luiz Gustavo Freitas da Silva. Com entrada gratuita, o encontro será realizado na terça, 21 de maio, das 19h30 às 22h30, na Logo Aceleradora. Um dos temas abordados será o acordo … +
No último dia 08 de maio, a Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) organizou encontro nacional para debater os aspectos econômicos, jurídicos e sociais da Reforma da Previdência. O objetivo do evento não era apenas criticar ou defender as alterações propostas pela PEC n. 006/2019, mas levar a conhecimento … +
