No dia 29 de maio de 2019, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 869/18, que restabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em dezembro de 2018, a Presidência da República havia vetado a criação da ANPD no momento da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A MP n. … +
Restringir a percepção de auxílio-transporte aos servidores usuários de transportes inseridos na categoria “seletiva ou especial” fere o princípio constitucional da isonomia. Esse foi o recente entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Segunda Turma, AC n. 2006.38.00.007141-4/MG, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, DJe 19.12.2019). O transporte coletivo na … +
A Medida Provisória n. 876/2019, que aguarda análise do poder legislativo para conversão em lei, alterou a Lei n. 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, com o objetivo de simplificar, desburocratizar e implementar maior celeridade nos procedimentos relativos ao registro, alteração e arquivamento de empresas no país. A … +
A Fundação Dom Cabral (FDC) conquistou o 10º lugar no ranking de educação executiva realizado pelo jornal Financial Times, a frente de nomes como a Universidade de Oxford. A escola de negócios se mantém há 14 anos entre as melhores do mundo e o Torreão Braz Advogados tem o prazer de fazer parte dessa história … +
A Lei n. 13.792/2019 alterou a redação do artigo 1.063, parágrafo primeiro, do Código Civil, que dispunha sobre o quórum mínimo para destituir sócio administrador nomeado em contrato social de sociedade limitada. A disposição anterior do Código exigia votação de, no mínimo, 2/3 do capital social, salvo disposição contratual diversa, para destituir sócio administrador nomeado … +
Em julgamento recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento acerca do direito à desaposentação e adotou a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o segurado do INSS não faz jus a novo beneficio previdenciário em razão de contribuições recolhidas após a aposentadoria, por ausência de previsão legal. … +
Nos dias 27 e 28 de maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o Seminário Internacional da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a caminho da efetividade, coordenado pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e pelos professores Danilo Doneda, do Instituto Brasiliense de Direito Público, e Laura Schertel, da Universidade de … +
No dia 30 de abril de 2019, foi publicada a MP n. 881/2019 (MP), que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, bem como disciplinar a atuação do Estado como agente normativo e regulador[1]. As alterações propostas pela MP … +
É entendimento consolidado na jurisprudência pátria a impossibilidade de se efetuar o desconto, na remuneração de servidores públicos, de valores pagos a maior por erro exclusivo da Administração Pública, seja operacional (erro de fato) ou decorrente de má interpretação ou má aplicação de dispositivo legal (erro de direito). A matéria inclusive já foi tratada em … +
