No dia 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, que confirmou o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública. Por 6 votos a 4, foram rejeitados os embargos de declaração em que se discutia a possibilidade de modulação dos … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo n. 0005591-08.2010.4.01.3304/BA, ao analisar recurso de apelação do INSS, condenou a autarquia a pagar aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro social diferenças remuneratórias referentes ao exercício de atribuições do cargo de analista do seguro social. A decisão reitera a consolidada jurisprudência … +
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quinta-feira, 3 de outubro de 2019, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em que se discute a restrição dos efeitos da decisão que fixou a aplicabilidade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Antes do pedido … +
O art. 860 do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses de penhora sobre direitos que ainda são pleiteados em juízo pelo devedor. O procedimento deve ocorrer por meio de averbação com destaque nos autos pertinentes ao direito ou ação correspondentes à penhora “sujeitando-se o credor, destarte, à sorte e aos azares do litígio, … +
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE n. 828.040/DF, com repercussão geral reconhecida, afirmou que empregados que sofrem acidente de trabalho em atividades de risco têm direito à indenização civil, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Segundo o Ministro Alexandre de … +
A Medida Provisória (MP) 873 foi editada no dia 1º de março de 2019, para, dentre outras disposições, revogar a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/1990, que previa a possibilidade de o servidor público civil descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades … +
Em 14 de agosto de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente pedido formulado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em face da Lei ordinária 7.406/2012, proveniente do Estado de Alagoas, que institui a “Gratificação de Dedicação Excepcional” aos servidores da Assembleia Legislativa alagoense. A controvérsia se deu quanto à definição … +
A Instrução Normativa 2/2019 (IN) foi publicada no dia 30 de agosto do corrente ano pelo Ministério da Economia (ME) no Diário Oficial da União, que instituiu como prerrogativa privativa deste Ministério a definição dos critérios gerais de autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos na esfera da Administração Pública federal direta, … +
O V Fórum Nacional do Poder Público, realizado em 30 de agosto na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco (OAB/PE), publicou recentemente os enunciados aprovados à unanimidade em sua sessão plenária. O evento, que contou com a participação de sócios da Torreão Braz Advogados e de outros profissionais e acadêmicos, teve … +
