No dia 30.08.2018, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n. 958252, declarou a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim. Na oportunidade, aprovou-se a seguinte tese de repercussão geral: “É licita a terceirização … +
Em decisão proferida na tarde de ontem, o Juiz da 2ª Vara Federal Charles Renaud Frazão de Morais deferiu liminar no Mandado de Segurança Coletivo n. 1020626-13.2018.4.01.3400 para suspender “os efeitos do artigo 36 da IN n° 02/2018, para permitir a participação dos AFRFBs em eventos e atividades do Sindifisco Nacional sem a necessidade de … +
A respeito da responsabilização na concessão de obras públicas, principalmente relacionadas à infraestrutura, não é novidade que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem recorrentemente imputado a responsabilidade de contas irregulares aos servidores e gestores públicos que assinam o termo de recebimento da obra por ocasião da imissão de opinião técnica sobre o assunto. … +
No XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Florianópolis entre os dias 17 e 19 de setembro, um dos temas levados a debate foi a forma de garantir a efetividade e evitar nulidades no PAD. Os expositores tocaram em pontos importantes e que muitas vezes levantam dúvidas dos indiciados/acusados e da própria comissão processante. … +
Em sessão de julgamento realizada em 8 de agosto de 2018, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou a prescrição da pretensão ao pagamento de juros e de correção monetária sobre valores recebidos por anistiados em decorrência de equivocado enquadramento funcional. Na década de 1990, com o intuito de reduzir os gastos públicos, … +
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promoveu, entre os dias 22 e 24 de agosto de 2018, o III Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, que contou com participação de grandes autoridades do meio jurídico brasileiro. O evento, realizado na cidade de Salvador/BA, comemorou os 30 (trinta) anos de promulgação da Constituição … +
Na última quarta-feira, 25 de setembro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) n. 853/18, que reabriu o prazo de opção para o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos federais, de que trata o § 7º do art. 3º da Lei n. 12.618/12. A reabertura do termo … +
Em 12 de setembro de 2018, o Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), publicou a Instrução Normativa n. 02/2018, que estabeleceu procedimentos gerais quanto à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. O normativo conta com 40 (quarenta) artigos, dispostos em 7 (sete) capítulos, que regulamentam questões de … +
Em 21 de setembro de 2018, membros do Núcleo de Direito Administrativo acompanharam o I Congresso de Gestão Jurídica promovido pela OAB/DF, para exposição de temas relacionados à melhora na prestação de serviços advocatícios, principalmente por meio de inovação e tecnologia. O evento contou com 6 (seis) painéis, em que foram abordados temas como Gestão … +
