Recentemente, o Decreto n. 9.707, de 11 de fevereiro de 2019, promoveu algumas mudanças nas regras para cessão e requisição de pessoal, alterando o Decreto n. 9.144/2017, que regulamenta o tema. As alterações passam a valer para mais de 200 órgãos do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC), no âmbito da Administração Pública direta e indireta. … +
No dia 26/02/2019, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região dará prosseguimento ao julgamento de diversas apelações patrocinadas pelo escritório Torreão Braz Advogados em que se discute o alcance dos efeitos de sentença proferida em ação coletiva proposta por associação de classe. A pergunta principal a ser respondida pelo TRF1 é: podem … +
Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 3ª Turma concluiu que o sócio de sociedade limitada, ao realizar a cessão de suas cotas, fica vinculado às obrigações assumidas pela empresa por 2 anos – a contar da data da averbação da modificação contratual relativa à sua saída –, porém somente àquelas contraídas … +
Após a tumultuada eleição do Presidente do Senado Federal, que se estendeu, em meio a insultos, a gritarias e a cédulas de sobra, por todo o sábado, propiciando ao brasileiro um programa muito mais divertido do que qualquer seriado de canais de streaming, a primeira semana de efetivo trabalho do Congresso Nacional teve início com … +
A perda de função pública, decorrente de ação de improbidade, não está vinculada ao cargo ocupado no instante do trânsito em julgado da ação, mas sim ao cargo ocupado pelo agente na época do acometimento do ato considerado ímprobo, conforme recente entendimento firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.766.149-RJ, Rel. … +
Em caso de suspeita de irregularidades na concessão de benefício previdenciário, o INSS não pode suspender o pagamento dos valores até que o processo administrativo esteja exaurido, inclusive na esfera recursal, em respeito ao princípio do devido processo legal, conforme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Cf. Segunda Turma, AC n. 0036765-43.2007.4.01.3400, … +
No julgamento do Processo nº 14041.720037/201732, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a atuação ativa dos sócios investidores/ocultos nas atividades empresariais não enseja desconfiguração da Sociedade em Conta de Participação (SCP), sendo permitido que participem nos lucros com isenção de impostos, por não haver desqualificação dos dividendos distribuídos – como se verba … +
Dentre as medidas adotadas no início do novo governo, foi publicada, no dia 11/01/2019, a Lei n. 13.806/19 que, dentre outras medidas, alterou a Lei n. 5.764/71 no que tange ao regime jurídico das sociedades cooperativas. A nova lei reconhece a legitimidade extraordinária autônoma concorrente das cooperativas para atuarem como substitutas processuais de seus associados, … +
O direito de “obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”, está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, b). No entanto, têm sido comuns ações judiciais para pleitear a emissão imediata do documento, em vista da morosidade dos órgãos públicos, que, em alguns casos, ultrapassa … +
