No dia 1º de novembro, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar n. 234/2023, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que visa a instituir a chamada Lei Geral de Empoderamento de Dados; dispor sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados; e promover alterações na Lei Complementar n. 111/2001, bem como das Leis n. … +
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 704.815/SC, em regime de repercussão geral (Tema n. 633), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que a imunidade tributária de produtos para exportação não se estende a toda cadeia produtiva e somente é aplicável aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria. O Redator para o … +
Em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, o Conselho Nacional de Política Fazendária publicou, em 1º de novembro de 2023, o Convênio ICMS n. 174, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Nos autos da ADC n. … +
Em recente julgamento da 3ª Turma do STJ (REsp n. 1.812.929/DF), a Corte manteve a conclusão do TJDFT que havia verificado os requisitos previstos pelo art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, contudo, limitando a extensão da responsabilidade patrimonial aos associados com poderes de direção ou capazes de … +
Na sessão virtual de julgamento finalizada em 12.9.2023, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos servidores e empregados públicos que tenham sido exonerados ou demitidos, com violação de dispositivo constitucional ou legal, entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, de terem seus pedidos … +
O Supremo Tribunal Federal finalizou, em 5.10.2023, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 842844, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 542), que discutia o direito à prorrogação excepcional do contrato de trabalho e/ou à manutenção em cargo comissionado de servidora ou empregada pública gestante, até o quinto mês após o parto. O recurso extraordinário paradigmático, … +
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp n. 1.864.620/SP, consagrou o entendimento de que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) é requisito para que o patrimônio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade executada seja atingido, na hipótese de ela não ter participado … +
Em sessão virtual encerrada em 29 de setembro de 2023, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.224), o STF julgou o RE n. 1.372.723/RS, em que se discutia a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, … +
Em recente julgamento da 1ª Turma do STJ (AREsp n. 1.750.232/SP), a Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a justificar o recolhimento de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) sobre propriedade declarada inexistente, mediante cancelamento de matrícula imobiliária. Na hipótese, o contribuinte havia obtido decisão judicial transitada … +
