TRF1 anula sentença que determinou a perda de benefício previdenciário por decurso do prazo para o requerimento

Em 25 de julho de 2023, a Segunda Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 1003247-13.2019.4.01.3307), deu provimento ao recurso da beneficiária e concluiu que o pedido de benefício previdenciário não se submete a prazo decadencial. Nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado Fausto Gonzaga, que foi … +