Em 30 de janeiro de 2023, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu, nos autos do Processo n. 1004281-30.2022.4.01.3400, que o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que finalize, em prazo razoável, a tramitação de processos administrativos quando constatada demora excessiva. De acordo com o Relator, Desembargador Federal Jamil Rosa … +
Nesta quinta-feira, 6.7.2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no D.O.U., o despacho proferido em Processo Administrativo Sancionador para aplicar a primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/2018, em face de empresa de telemarketing. De acordo com o despacho, a empresa autuada será: (i) … +
Na última semana, o Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou uma nova ferramenta na qual disponibiliza informações relacionadas a precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A interface foi disponibilizada com vistas a democratizar o acesso a informações relacionadas aos precatórios e RPVs, por meio de conteúdo didático, navegação facilitada e intuitiva, com conteúdo que … +
Em 7.3.2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 1.804.804/MS e decidiu, por unanimidade, extinguir parcialmente ação de cobrança proposta em face de consórcio que tinha como integrante uma empresa em recuperação judicial. Na hipótese, foi firmado um contrato de locação de equipamentos entre um consórcio, do qual a … +
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.354/SC, no qual declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina e de lei estadual que delegava, a agentes privados (bombeiros voluntários), o poder para lavrar autos de infração e realizar vistorias e fiscalizações referentes a normas … +
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.050, 6.069 e 6.082, decidiu, por maioria, que o arbitramento de indenizações por danos extrapatrimoniais ou morais em ações trabalhistas, desde que motivado, pode superar os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo, introduzido … +
Em 1º de junho de 2023, foi publicada a Portaria SGD/MGI n. 1.070, que estabelece o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do … +
A atuação dos sindicatos como substitutos processuais é uma prerrogativa prevista na Constituição Federal (art. 8º, III), que permite que essas entidades defendam os direitos e interesses coletivos da categoria que representam, sem a necessidade de autorização individual de cada substituído. Essa forma de atuação busca facilitar o acesso à justiça e garantir a efetividade … +
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recurso ordinário em habeas corpus, entendeu que o valor pago por avô não exclui a dívida de pensão do pai, uma vez que a responsabilidade entre pai e filho não é solidária. Para o Relator, Ministro Moura Ribeiro, o fato de o avô … +
