Notas e publicações

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença prolatada pelo juízo de origem no Processo n. 5000439-97.2020.4.03.6112 que determinou que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo se abstenha de impor aos seus inscritos quaisquer condições de desfiliação quando não previstas por lei. O Acórdão asseverou que … +

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apreciou, recentemente, a Apelação Cível n. 1023223-18.2019.4.01.3400, interposta por servidora pública que requereu a concessão de licença, sem remuneração e por tempo indeterminado, para acompanhar seu cônjuge, que se mudou para o exterior para assumir oferta de emprego privado, e teve o pleito negado pela Administração Pública. … +

No julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 63.237/GO, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de candidata em concurso público à nomeação, em decorrência de sua reclassificação no certame. No caso, a candidata disputava uma das duas vagas para o cargo de médico clínico do quadro do … +

Em julgamento virtual concluído em 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.293.130/SP e reafirmou o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associações independe de autorização expressa, apresentação de relação nominal ou comprovação de filiação prévia dos seus associados. A controvérsia originou-se de ação … +

Em 11 de janeiro de 2021, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deferiu o pedido liminar da Reclamação n. 45.375/MG para suspender o andamento do concurso de promoção de magistrados previsto no Edital n. 12/2020-TJMG, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por prever a prioridade do … +