Notas e publicações

Em recente sessão do dia 06.11.2020, ao julgar a Apelação n. 0019799-68.2008.4.01.340, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a legalidade da exclusão de candidato de concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal por conta de seus antecedentes criminais. No caso, a sentença de primeira instância julgou improcedente … +

No recente julgamento da Apelação n. 1010851-69.2017.4.01.3800, no dia 10.08.2020, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma professora universitária à remoção por motivo de saúde de seu filho, diagnosticado com doença incapacitante. O pleito da professora foi indeferido em primeira instância, porquanto o Juízo sentenciante entendeu não … +

Em julgamento virtual finalizado em 13.11.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a apreciação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 328, oportunidade em que determinou a vedação da vinculação remuneratória de segmentos do serviço público. No caso concreto, foi questionada a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei 4.983/1989 do estado … +

Ao analisar o Recurso Extraordinário n. 636.553, o STF determinou, em consideração aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que o limite temporal para a revisão do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelos Tribunais de Contas é de, no máximo, 5 (cinco) anos, contados a partir da chegada do processo … +

No dia 19 de outubro de 2020, o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6585, com pedido de medida cautelar, que impugna o art. 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 2º da Lei Distrital n. 4.858/2012, o art. … +

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao apreciar a Apelação Cível n. 0011793-60.2013.4.01.3800, decidiu que privar o servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que viola dispositivos da Constituição Federal e da Lei n. 8.112/1990. No caso, o servidor requereu conversão em … +