No dia 17.07.2020, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão da execução de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que barrava o aumento de tributação de aposentados e pensionistas com base na Reforma da Previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019. O … +
Prática comum no meio empresarial é a contratação junto à concessionária de energia elétrica de uma quantia de kilowatts (kW) a ser disponibilizada mensalmente. O intuito da empresa com essa contratação é pagar um valor global inferior de energia elétrica. Nesse caso, a empresa pode, ou não, utilizar todo o valor disponibilizado. Essa prática, entretanto, … +
Desde a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a fixar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite máximo também para o valor das aposentadorias e das pensões a serem pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para tanto, … +
No dia 16 de Julho, nossa sócia, Larissa Benevides Gadelha Campos, participou de um podcast com a Vinculum. A conversa foi sobre “Especialização e Atuação; e as Mobilizações Sindicais em tempos de Pandemia”. Ela fala um pouco sobre sua experiência profissional e acadêmica. Também relata, de acordo com sua área de atuação, sobre a questão … +
No dia 04 de Junho, nossa sócia, Larissa Benevides, participou do webinar “Trabalho presencial: já é hora de voltar?” A íntegra do evento está disponível no canal do Youtube do Sinal, Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, pelo link https://www.youtube.com/watch?v=uAkqGVjA3qo
No dia 09.07.2020, foi publicada a Lei Complementar Distrital n. 970, de 08 de julho de 2020, que altera a Lei Complementar Distrital n. 769, de 30 de junho de 2008, e estabelece as novas regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS), conforme estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) n. 103, de … +
A pandemia desencadeada pelo coronavírus alterou drasticamente nossa vida cotidiana. Com a necessidade de isolamento/distanciamento social, foram desenvolvidas várias ferramentas, sobretudo em ambientes virtuais, para evitar que as pessoas se aglomerem. Nesse cenário, a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, trouxe importantes inovações quanto às relações jurídicas de direito privado, em caráter … +
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, no julgamento do Mandado de Segurança n. 1007664-26.2016.4.01.3400, a possibilidade de levantamento dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o regime jurídico do trabalhador é transformado de celetista para estatutário em decorrência de expressa previsão legal. Nos autos do … +
No dia 19 de maio de 2020, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da Apelação Cível n. 0803530-93.2013.4.05.8100, entendeu que, para se configurar o desvio de função no âmbito da Administração Pública, o servidor deve comprovar o desempenho de atividade díspar das atribuições inerentes ao cargo público por ele … +
