Com a publicação da Instrução Normativa (IN) n. 65, de 30 de julho de 2020, foram estabelecidos como critérios objetivos de análise da produtividade dos servidores públicos federais que aderirem ao teletrabalho permanente após a pandemia decorrente do Covid-19. De acordo com o normativo, a avaliação, que atribuirá notas de 0 (zero) e 10 (dez) … +
Em 21 de maio de 2020, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou sentença da Justiça Federal da Bahia que julgou improcedente o pedido de indenização a uma servidora pública que, ao exercer função comissionada, alega ter sofrido desvio de função sem o recebimento da devida remuneração. “Desvio de função”, … +
No dia 30 de julho de 2020 (DOU 31.07.2020), o Governo Federal editou a Instrução Normativa n. 65, que “estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão”. O ato normativo traz novas … +
Em 03 de agosto, entrará em vigor a Portaria n. 282, de 24 de julho de 2020, editada pelo Ministro de Estado da Economia para disciplinar o instituto da movimentação de servidores públicos entre órgãos da Administração Pública Federal para compor força de trabalho, instituto previsto no §7º do art. 93 da Lei n. 8.112/1990. … +
No dia 17.07.2020, o ministro Dias Toffoli determinou a suspensão da execução de decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que barrava o aumento de tributação de aposentados e pensionistas com base na Reforma da Previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12 de novembro de 2019. O … +
Prática comum no meio empresarial é a contratação junto à concessionária de energia elétrica de uma quantia de kilowatts (kW) a ser disponibilizada mensalmente. O intuito da empresa com essa contratação é pagar um valor global inferior de energia elétrica. Nesse caso, a empresa pode, ou não, utilizar todo o valor disponibilizado. Essa prática, entretanto, … +
Desde a edição da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão autorizados a fixar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como limite máximo também para o valor das aposentadorias e das pensões a serem pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para tanto, … +
No dia 16 de Julho, nossa sócia, Larissa Benevides Gadelha Campos, participou de um podcast com a Vinculum. A conversa foi sobre “Especialização e Atuação; e as Mobilizações Sindicais em tempos de Pandemia”. Ela fala um pouco sobre sua experiência profissional e acadêmica. Também relata, de acordo com sua área de atuação, sobre a questão … +
No dia 04 de Junho, nossa sócia, Larissa Benevides, participou do webinar “Trabalho presencial: já é hora de voltar?” A íntegra do evento está disponível no canal do Youtube do Sinal, Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, pelo link https://www.youtube.com/watch?v=uAkqGVjA3qo
