Notas e publicações

Direito Processual Civil Direito do Consumidor Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

STF modula efeitos de decisão proferida no RE n. 638.115/CE e mantém o pagamento dos quintos aos servidores que já recebiam a verba até a absorção por reajustes futuros

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 26.06.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os sétimos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 638.115/CE, com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão foi publicado no dia 19.08.2020, e reforçou o entendimento anterior da Suprema Corte de que, em cumprimento ao postulado da segurança jurídica, deve ser … +

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é criada pelo Decreto n. 10.474/2020

- LGPD

Foi publicado o Decreto n. 10.474/2020, na edição do dia 27/08/2020 do Diário Oficial da União (DOU), que estrutura a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar a aplicação da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O normativo foi editado após o Senado … +

Senado aprova vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados, que depende de sanção presidencial

- LGPD

No julgamento da Medida Provisória n. 959/2020[1], ocorrido nesta quarta-feira (26/08/2020), o Senado Federal aprovou o início da vigência da maioria dos dispositivos da Lei n. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à exceção daqueles que versam sobre sanções administrativas[2], os quais terão aplicabilidade somente a partir de agosto de 2021. A … +

Instituto dos Advogados do Brasil defende a inconstitucionalidade de portaria que atribui competência investigativa à Polícia Rodoviária Federal

- Núcleo de Direito Administrativo

O Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) anunciou que irá requerer ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6296, que questiona a ampliação do escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) por meio da edição da Portaria n. 739/2019 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A mudança realizada pela … +

Prorrogado o prazo para suspensão temporária de contrato de trabalho e redução proporcional de salário e jornada de trabalho em virtude da pandemia da Covid-19

- Núcleo de Direito Empresarial

Foi publicado pelo Governo Federal, em edição extra do Diário Oficial da União de 24 de agosto, o Decreto n. 10.470/2020, que determina a prorrogação dos prazos para celebração de acordo individual entre empregados e empregadores com o intuito de suspender temporariamente o contrato de trabalho ou reduzir proporcionalmente salário e jornada de trabalho, nos … +

Demissão de servidor público por desídia: necessidade de reiteração da má conduta

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 10 de junho de 2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Mandado de Segurança (MS) n. 20.940/DF, impetrado contra o ato de demissão de servidor público por transgressão ao art. 117, XV, da Lei n. 8.112/1990, e decidiu que é necessária a comprovação da repetição da má conduta para … +

ADIs ajuizadas contra nota técnica que restringe a liberdade de expressão de servidores públicos nas redes sociais

- Núcleo de Direito Administrativo

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n. 6499 e 6530) contra a Nota Técnica CGU n. 1.556/2020. A Nota Técnica CGU n. 1.556/2020 estabelece que a divulgação nas redes sociais, por servidor público, de opinião … +

STF defere o ingresso de entidades na qualidade de amici curiae nos autos da ADPF n. 695/DF, que versa sobre o compartilhamento de dados na Administração Pública

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 04 de agosto de 2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu o ingresso da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (ASBIN) e da Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) na qualidade de amici curiae nos autos da ADPF n. 695/DF, que trata do regime jurídico de compartilhamento de dados entre órgãos … +

Revisão anual da remuneração dos servidores públicos da União não é autoaplicável e não pode ser realizada pelo Judiciário, determina TRF-1

- Núcleo de Direito Administrativo

Em decisão recente (06.05.2020), a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) consignou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da União não é autoaplicável, uma vez que tal fixação ou alteração remuneratória só pode ser realizada mediante edição legislativa de iniciativa da Presidência da República. Tal decisão foi … +

Receba nossas publicações e notícias
Torreão Braz

Newsletter

Caso queira receber nossas publicações e notícias com exclusividade, cadastre-se abaixo.

Selecione abaixo as áreas de atuação de seu interesse: