O Supremo Tribunal Federal retomou, em plenário virtual, o julgamento da Ação Decaratória de Constitucionalidade n. 36/DF, que discute a validade do art. 58, parárafo 3º, da Lei n. 9.649/1998. De acordo com esse dispositivo, “os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, … +
A vedação a novos concursos públicos até 31.12.2021, prevista na Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foi recentemente questionada por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6465, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação, que está no art. 8, inciso V, da referida lei, apenas … +
A reabertura gradual dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal está condicionada ao cumprimento de diversas exigências relacionadas à segurança e saúde do trabalho, que devem ser conhecidas e implementadas atentamente por empregadores e empregados. O escritório Torreão Braz Advogados disponibiliza, então, manual com diretrizes específicas e orientações práticas sobre o tema, a fim de auxiliar … +
No dia 22/06, o Torreão Braz Advogados realizou o webinar “Pandemia da COVID-19: impactos e desenvolvimentos nas relações de comércio exterior entre o Brasil e Estados Unidos” e contou com a participação da Conselheira Econômica na Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Valerie Belon e a Sócia do Greenberg Traurig New York, Laura Rabinowitz A … +
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 12.06.2020, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1014286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942), que trata da constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para servidor público que exerce atividades prejudiciais à saúde. Após o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional tal modalidade de … +
Na última sexta-feira, foi publicada a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, decorrente do Projeto de Lei (PL) n. 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante o período da pandemia da COVID-19. Apesar de ter vetado alguns dispositivos do PL n. … +
No dia 08 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, fixou tese que trata da constitucionalidade da expedição de precatórios sobre a parte incontroversa da condenação, antes do trânsito em julgado da decisão que, no curso da execução, define a extensão do valor devido ao credor. Sob o rito de repercussão … +
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. A TNU revisou o representativo da controvérsia de Tema n. 68 e definiu a seguinte … +
O trabalho remoto no Poder Judiciário foi instituído em 19 de março de 2020, pela Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, os tribunais estão passando por adaptações nas rotinas dos servidores. Apesar dos avanços quanto à adequação ao home office, a proximidade de 1º de julho de 2020 torna ainda mais … +
