Notas e publicações

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473) contra normativos estaduais que estabeleciam como critério remuneratório de algumas carreiras do serviço público a remuneração de outros cargos públicos. Na ADI n. 6473, contesta-se a constitucionalidade da Lei Complementar 218/2013 de Roraima, que … +

Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de junho de 2020, o Presidente da República aprovou o Parecer n. 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, já aprovado pelo Advogado-Geral da União, que expressamente reconheceu o direito dos Policiais Civis da União, ingressos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional … +

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2238 finalizado hoje, 24 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade, com a Constituição da República, do artigo 23, §2º, da Lei Complementar n. 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que prevê a possibilidade de redução de vencimentos de servidores públicos mediante a … +

O Supremo Tribunal Federal retomou, em plenário virtual, o julgamento da Ação Decaratória de Constitucionalidade n. 36/DF, que discute a validade do art. 58, parárafo 3º,  da Lei n. 9.649/1998. De acordo com esse dispositivo, “os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, … +

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 12.06.2020, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1014286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942), que trata da constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para servidor público que exerce atividades prejudiciais à saúde. Após o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional tal modalidade de … +