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Constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria especial: suspenso o julgamento pelo STF

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 12.06.2020, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1014286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942), que trata da constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para servidor público que exerce atividades prejudiciais à saúde. Após o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional tal modalidade de … +

É possível computar o tempo de serviço rural para aposentadoria híbrida por idade

- Núcleo de Direito Administrativo

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. A TNU revisou o representativo da controvérsia de Tema n. 68 e definiu a seguinte … +

Perante o CNJ, o Torreão Braz Advogados representa oito entidades de servidores públicos para garantir inscrição de precatórios até 1º de julho de 2020

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

O trabalho remoto no Poder Judiciário foi instituído em 19 de março de 2020, pela Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, os tribunais estão passando por adaptações nas rotinas dos servidores. Apesar dos avanços quanto à adequação ao home office, a proximidade de 1º de julho de 2020 torna ainda mais … +

Perante o CNJ, o Torreão Braz Advogados representa oito entidades de servidores públicos para garantir inscrição de precatórios até 1º de julho de 2020

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

O trabalho remoto no Poder Judiciário foi instituído em 19 de março de 2020, pela Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, os tribunais estão passando por adaptações nas rotinas dos servidores. Apesar dos avanços quanto à adequação ao home office, a proximidade de 1º de julho de 2020 torna ainda mais … +

Perante o CNJ, o Torreão Braz Advogados representa oito entidades de servidores públicos para garantir inscrição de precatórios até 1º de julho de 2020

- Núcleo de Execuções contra Fazenda Pública

O trabalho remoto no Poder Judiciário foi instituído em 19 de março de 2020, pela Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, os tribunais estão passando por adaptações nas rotinas dos servidores. Apesar dos avanços quanto à adequação ao home office, a proximidade de 1º de julho de 2020 torna ainda mais … +

Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declara constitucionalidade do requisito do comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo

- Núcleo de Direito Empresarial

Em julgamento ocorrido no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ao art. 114, § 2°, da Constituição Federal. O dispositivo em questão condiciona o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica perante a Justiça do Trabalho à existência de comum acordo entre empregados e … +

O Projeto de Lei n. 1.179/20, a MP 959/20 e a vigência da LGPD

- Direito Empresarial

A publicação da Medida Provisória n. 959/2020 (MP) e a recente aprovação do Projeto de Lei n. 1.179/2020 (PL) pela Câmara dos Deputados trouxeram novos cenários para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/2018 Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou o texto do PL n. … +

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