O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n. 983, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, bem como sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. A MP n. 983/2020 estabelece regras para comunicações internas dos órgãos e … +
No dia 24.06.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2575, decidiu que o órgão responsável pela perícia técnico-científica não pode ser concebido, no âmbito estatual, como novo tipo de corporação policial, independente do nome recebido e de ter estrutura própria integrada por peritos. A controvérsia … +
A Administração Pública Federal tem enrijecido o tom com os servidores que usam as redes sociais para exprimir suas opiniões pessoais sobre questões políticas ou de governo. Sob o pretexto de estabelecer orientações de conduta, diversos órgãos e entidades têm passado a orientação de que postagens ou comentários, ainda que feitas em contas privadas, são … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 24/06/2020, os Recursos Especiais nº 1814919/DF e nº 1836091/PI, representativos de controvérsia, e pacificou o entendimento de que servidores públicos em atividade, portadores de doenças graves, não têm direito à isenção do imposto de renda. O direito à isenção do recolhimento do aludido imposto … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o candidato aprovado em concursos cujo edital prevê apenas cadastro reserva, ou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, não possui direito subjetivo à nomeação, exceto se demonstrada a preterição de sua nomeação por outro concorrente. No caso concreto, a candidata, aprovada em … +
No último dia 19, foi finalizado o julgamento virtual das ADIn’s n. 6.053, n. 6.165, n 6.178, n. 6.181 e n. 6.197, que tratavam da constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência à Advocacia Pública. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em uma interpretação conforme à Constituição da República (CR); ao … +
Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as modificações promovidas no regime previdenciário de servidores públicos. Entre as alterações mais significativas, está a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, que podem chegar a até 22% (vinte e … +
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473) contra normativos estaduais que estabeleciam como critério remuneratório de algumas carreiras do serviço público a remuneração de outros cargos públicos. Na ADI n. 6473, contesta-se a constitucionalidade da Lei Complementar 218/2013 de Roraima, que … +
Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de junho de 2020, o Presidente da República aprovou o Parecer n. 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, já aprovado pelo Advogado-Geral da União, que expressamente reconheceu o direito dos Policiais Civis da União, ingressos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional … +
