O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em parceria com o Torreão Braz Advogados, promoveu evento em comemoração ao Dia da Mulher. O encontro reuniu representantes do MPDFT, da Polícia Civil e membros da OAB/DF, além das sócias da área de Direito de Família e Sucessões do escritório, Luiza Moreira e Mariana Teixeira. A … +
Em sessão realizada nesta segunda-feira (24/03), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou teses jurídicas em diversos temas já pacificados pela Corte, no âmbito do procedimento de reafirmação de jurisprudência. A medida, prevista no Regimento Interno do TST, visa conferir segurança jurídica, isonomia e racionalidade na tramitação de recursos, consolidando a interpretação uniforme da … +
Em 22 de fevereiro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.373), sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, e fixou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio não constitui condição para o exercício do direito de ação em … +
A Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe mudanças significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que ensejou, no âmbito do Direito Sucessório, reflexos jurídicos relevantes no planejamento patrimonial e sucessório. Entre as principais mudanças, destaque-se a progressividade das alíquotas do ITCMD. Com a nova regra, o imposto será … +
A renúncia é um ato irrevogável de abdicação da herança legítima. Sua validade depende de escritura pública lavrada em Cartório de Notas ou de termo judicial. Existem duas modalidades de renúncia, com efeitos jurídicos distintos. A renúncia abdicativa, também conhecida como renúncia pura ou simples, ocorre quando o herdeiro renuncia à herança sem designar um … +
Em 4/2/2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp n. 2.170.665/DF em que estabeleceu que a exclusão extrajudicial de sócio por falta grave é admissível ainda que não haja previsão expressa no contrato social, desde que a hipótese esteja disciplinada em documento (estatuto) previamente celebrado entre os sócios, com a … +
Em julgamento recente, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito ao reposicionamento funcional de perito médico já aposentado, uma vez que foi comprovada a inércia da Administração Pública quanto à oferta do curso de especialização em atividade. Um dos requisitos para a progressão, em atividade, era a participação … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se herdeiros de servidor público falecido antes do ajuizamento de ação coletiva podem requerer o pagamento dos valores que o servidor teria direito a receber se estivesse vivo. Em síntese, a controvérsia versa sobre o direito dos sucessores à execução de sentença proferida em … +
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito ao pagamento de diárias a empregados públicos celetistas deslocados para serviço em local diverso de sua lotação, aplicando as regras do Decreto n. 5.992/2006. A decisão destaca que, embora a Lei n. 8.112/1990 discipline o pagamento de diárias apenas para servidores estatutários, … +
