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Contribuições Sindicais, Assistenciais e Negociais: regras atuais e limites da cobrança

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei n. 13.467/2017, promoveu alterações relevantes no sistema de custeio sindical no Brasil, modificando a forma de arrecadação das entidades representativas de trabalhadores e empregadores. Desde então, persistem dúvidas recorrentes acerca da obrigatoriedade, ou não, das contribuições sindicais, assistenciais e negociais. Até o ano de 2017, a contribuição sindical, então … +

Lei n. 15.265/2025 (REARP) e sua aplicação em inventários judiciais e extrajudiciais

A recente Lei n. 15.265, publicada em 21 de novembro de 2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), mecanismo facultativo e temporário que autoriza a atualização, a valor de mercado, de bens e direitos lícitos existentes até 31/12/2024, mediante tributação definitiva e favorecida. Para a pessoa física, a atualização patrimonial sujeita-se … +

Preclusão pro judicato: o que significa?

O processo judicial, como quaisquer processos, precisa desenvolver-se no tempo de modo racional e ordenado, o que implica a criação de institutos jurídicos que vedem retrocessos na marcha processual. Um desses institutos chama-se “preclusão”, que, didaticamente, significa a cessação da possibilidade de praticar determinado ato no processo em razão de certa circunstância (por exemplo, prazo … +

Entenda as diferenças entre o inventário extrajudicial e o judicial

O inventário é o procedimento destinado à apuração dos bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, bem como à identificação de seus herdeiros. Esse processo pode ser realizado tanto judicialmente quanto pela via extrajudicial, a depender das circunstâncias do caso. Para que o inventário seja realizado extrajudicialmente, em cartório, é preciso que haja consenso entre … +

STJ fixa parâmetros para aplicação de medidas executivas atípicas, como a apreensão de CNH e de passaporte

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais n. 1.955.539 e 1.955.574, afetados ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.137), consolidou entendimento acerca dos limites e das condições para a adoção das chamadas medidas executivas atípicas. O debate envolvia uma ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário), … +

TST define que dirigente sindical não pode ser considerado testemunha suspeita apenas em razão do cargo

Em recente julgamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que o exercício de cargo de direção sindical, por si só, não autoriza o reconhecimento automático da suspeição de uma testemunha. O entendimento foi fixado no julgamento do RRag nº 11233-86.2017.5.03.0099, sob relatoria do Ministro Evandro Valadão, reforçando uma interpretação mais rigorosa e … +

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