Notas e publicações

Direito do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Direito Civil Direito Tributário Direito de Família e Sucessões Direito Imobiliário Direito Previdenciário Direito Digital Propriedade Intelectual Direito do Trabalho Privacidade e Proteção de Dados Direito Administrativo Direito Empresarial e Societário Execuções Contra a Fazenda Pública Outras

Medida provisória n. 936/20 estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: redução de jornada de trabalhadores; suspensão do contrato de trabalho; e benefício emergencial

- Núcleo de Direito Empresarial

Na madrugada do último dia 02 de abril, o presidente Jair Bolsonaro publicou a Medida Provisória n. 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O referido programa integra um conjunto de medidas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), que vem trazendo … +

Escritório Torreão Braz publica artigo sobre as Carreiras Típicas de Estado

- Núcleo de Direito Administrativo

A expressão “Carreira Típica de Estado”, embora de uso corrente, tem sua origem e fundamentos pouco abordados, o que lhe pode embaraçar a exata compreensão conceitual. Com o objetivo de delinear propostas conceituais para o tema, o escritório Torreão Braz Advogados elaborou breve estudo, publicado pelo site jurídico Migalhas, acerca dos principais aspectos que distinguem … +

Auxílio Emergencial de R$ 600,00 mensais para pessoas de baixa renda durante a epidemia

- Núcleo de Direito Empresarial

Foi publicada na noite desta quinta-feira (02/04), Lei que estabelece o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) a pessoas de baixa renda durante três meses, prorrogáveis enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pelo COVID-19.  O benefício é direcionado a resguardar famílias que estão impossibilitadas de obter renda em consequência das medidas de contenção … +

Governo do Distrito Federal edita Decreto com novas diretrizes para enfrentamento da Pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19)

- Núcleo de Direito Administrativo

Ontem (1º/04/2020), no final da noite, o Governador do Distrito Federal promulgou o Decreto n. 40.583 com novas diretrizes para prevenção da contaminação do surto causado pelo novo Coronavírus (COVID-19) na Capital do Brasil, que atualmente aparece como a unidade da Federação de maior incidência de infectados a cada 100 mil habitantes. Entre as principais … +

Suspensão de prazos processuais não interrompe atividades do Poder Judiciário

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 19 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 313, que “estabelece no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período … +

Resoluções da Receita Federal favorecem empresas optantes do Simples Nacional

- Núcleo de Direito Empresarial

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, nos últimos dias, duas resoluções que fazem “parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus”1.    Por meio da Resolução CGSN nº 153, publicada no dia 26/03/2020, foi adiado para o dia 30/06/2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor … +

Portaria MF nº 12/2012 pode respaldar a prorrogação do vencimento de tributos federais em virtude do estado de calamidade provocado pelo Coronavírus

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 2012, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 12, que permite a prorrogação, por três meses, das datas de vencimento de tributos federais[i] devidos por pessoas físicas e jurídicas de municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade pública. Essa prorrogação é aplicável ao mês da ocorrência do evento que justificou a … +

Ministro Alexandre de Moraes flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal nas ações de enfrentamento da pandemia de COVID-19

- Núcleo de Direito Empresarial

No último domingo (29/03), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar que dispensa a comprovação da adequação e da compensação orçamentária quando houver despesas aditivas com programas públicos necessários ao combate da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). A cautelar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, proposta … +

Receba nossas publicações e notícias
Torreão Braz

Newsletter

Caso queira receber nossas publicações e notícias com exclusividade, cadastre-se abaixo.

Selecione abaixo as áreas de atuação de seu interesse: