Em 2012, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 12, que permite a prorrogação, por três meses, das datas de vencimento de tributos federais[i] devidos por pessoas físicas e jurídicas de municípios em que tenha sido reconhecido estado de calamidade pública. Essa prorrogação é aplicável ao mês da ocorrência do evento que justificou a … +
No último domingo (29/03), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar que dispensa a comprovação da adequação e da compensação orçamentária quando houver despesas aditivas com programas públicos necessários ao combate da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). A cautelar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, proposta … +
Publicada em 31/03/2020, a Medida Provisória nº 932, editada pelo Presidente da República, reduziu pela metade alíquotas de contribuições aos serviços sociais autônomos, conhecidos como Sistema S, até 30/06/2020. Foram afetados: o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop; o Serviço Social da Indústria – Sesi; o Serviço Social do Comércio – Sesc; o … +
O presidente do Banco Central, Roberto Campos, anunciou nesta sexta-feira (27) a criação de uma linha de crédito para micro e pequenas empresas com o intuito de possibilitar a manutenção do pagamento dos salários de seus funcionários. As empresas, limitadas àquelas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões, terão acesso às … +
Em 7 de fevereiro de 2020, foi publicada a Lei n. 13.979/20, também conhecida como a Lei do Coronavírus, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19). Dentre as medidas positivadas pela norma, encontra-se o compartilhamento de dados pessoais com a administração pública. Nos … +
A situação instaurada com a pandemia da Covid-19 tem mostrado seus efeitos adversos em variados campos jurídicos e colocado o mundo em estado de alerta. Destaca-se que no eixo contratual, evidenciam-se razões múltiplas para considerar a pandemia como força maior, tendo em vista a instabilidade e a demora para encontrar soluções viáveis que amenizem suas … +
A obra “Execução contra a Fazenda Pública e sua efetividade no Código de Processo Civil”, que integra a Coleção “Novo Código de Processo Civil”, recentemente lançada pela Editora Tirant Brasil, de autoria de João Pereira Monteiro Neto, sócio do Escritório Torreão Braz Advogados, analisa os aspectos processuais das execuções contra a Fazenda Pública. “A obra … +
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, na qualidade de órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), editou a Instrução Normativa n. 28, de 26 de março de 2020, que estabeleceu orientações aos órgãos e entidades federais quanto à prestação de serviços extraordinários e ao … +
Pagamento e expedição de precatórios federais.
