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STJ entende que a apresentação de documento escrito é requisito para o reconhecimento da existência de Sociedade de Fato entre ex-cônjuges que estiveram casados sob o regime de separação de bens

- Núcleo de Direito Empresarial

Ao apreciar o REsp n. 1.706.812/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu por unanimidade o resultado do julgamento em que Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) entendeu que a falta de documento escrito é mera irregularidade e não obsta a comprovação de sociedade de fato. Tratava-se de ação movida pela … +

Nova Lei de Franquias confere maior segurança jurídica a franqueadores e franqueados

- Núcleo de Direito Empresarial

Em 26/11/2019, foi sancionada a nova Lei de Franquias ou do Franchising (Lei n. 13.966/19). O diploma legal passa a vigorar em 27/03/2020 e revogou a antiga Lei n. 8.955/1994, que tratava do tema. A nova Lei tem como principais objetivos: consolidar entendimentos jurisprudenciais;  positivar práticas comerciais; e conferir maior segurança jurídica para franqueados e … +

Ministro Luiz Fux suspende efeitos de decisão que proibia o corte de salário de servidores grevistas por ausência de conduta ilícita do Poder Público

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 27 de janeiro de 2020, o Ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que proibia o corte de salários de servidores em greve, ao entender que a paralisação não decorreu de conduta ilícita do Poder Público. No caso concreto, os servidores grevistas vinculados ao … +

Reforma da Previdência: Entidades de classe questionarão na Justiça a extinção do duplo teto de contribuição para inativos com doença incapacitante

- Núcleo de Direito Administrativo

Até a Reforma da Previdência, estava em vigor o art. 40, §21, da Constituição, que concedia benefício previdenciário diferenciado aos servidores públicos portadores de doenças incapacitantes. Estavam isentos do pagamento de contribuição previdenciária todos os aposentados ou pensionistas cujos proventos correspondessem a, no máximo, o dobro do teto dos benefícios estabelecidos para o Regime Geral … +

Servidor público federal pode usufruir de licença sem remuneração para acompanhar cônjuge em trabalho no exterior

- Núcleo de Direito Administrativo

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu, nos autos do Processo n. 0047614-73.2013.4.01.3300/BA, o direito de uma servidora pública usufruir licença sem remuneração por prazo indeterminado para acompanhar cônjuge em razão de transferência para o exterior, com a manutenção do vínculo funcional. De acordo com o Relator, Juiz Federal Convocado … +

TJ-RS determina que é nula a assembleia convocada para excluir sócio, sem direito de defesa

- Núcleo de Direito Empresarial

No julgamento da Apelação nº 0179805-39.2019.8.21.7000, em 31/10/2019, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) determinou, por unanimidade, que a convocação do sócio para assembleia que discutirá sua permanência, de modo a se permitir seu direito de defesa, é indispensável para a validade de sua exclusão. No caso, … +

Vetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são promulgados após terem sido derrubados pelo Congresso Nacional

- Núcleo de Direito Empresarial

Amplamente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei n. 13.853/19 dispõe acerca do tratamento de dados pessoais e institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que será responsável pela fiscalização e pela edição de normas nesse âmbito. A LGPD foi sancionada em 09/07/2019 pela Presidência da … +

Militares no INSS: publicado Decreto n. 10.210/20 que regulamenta a Lei n. 13.954/19

- Núcleo de Direito Administrativo

O governo federal anunciou no dia 14 de janeiro a convocação de militares da reserva das Forças Armadas para compor, mediante “contratações” temporárias, uma força-tarefa supostamente destinada a escoar gargalos de atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na última quinta-feira, dia 23 de janeiro, foi publicado o Decreto n. 10.210/20, que regulamenta o … +

Governo do Distrito Federal cria Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura e encerra controvérsia acerca do posicionamento dos inativos

- Núcleo de Direito Administrativo

A Lei n. 5.195/2013 instituiu mudanças na estrutura remuneratória de diversos servidores públicos do Distrito Federal, mas acabou por criar uma controvérsia desnecessária acerca do posicionamento dos servidores aposentados e dos pensionistas. Não obstante haver previsão expressa sobre a aplicabilidade da lei aos inativos, a possibilidade de participação dos servidores em projetos estruturantes deu ensejo … +

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Torreão Braz

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