No dia 02/07, o Torreão Braz Advogados realizou o webinar “Aspectos da retomada da atividade econômica para o período pós-pandemia” e contou com a participação do Diretor do Center for Macroeconomics and Development em Washington e Membro do Conselho Consultivo do Official Monetary and Financial Institutions Forum em Londres, Otaviano Canuto. A íntegra do evento … +
No julgamento da Ação Civil Pública n. 1028547-52.2020.4.01.3400, o Juízo da 21ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que objetivava a normatização da obrigatoriedade do regime de teletrabalho (home office) durante a calamidade pública ocasionada pelo coronavírus (COVID-19), para … +
A possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidor público que tenha dependente portador de deficiência será debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867 tem origem em São Paulo, onde uma servidora pública alega ser necessária a redução de sua jornada para que possa realizar o devido acompanhamento da filha, … +
O Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) n. 983, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde, bem como sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. A MP n. 983/2020 estabelece regras para comunicações internas dos órgãos e … +
No dia 24.06.2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2575, decidiu que o órgão responsável pela perícia técnico-científica não pode ser concebido, no âmbito estatual, como novo tipo de corporação policial, independente do nome recebido e de ter estrutura própria integrada por peritos. A controvérsia … +
A Administração Pública Federal tem enrijecido o tom com os servidores que usam as redes sociais para exprimir suas opiniões pessoais sobre questões políticas ou de governo. Sob o pretexto de estabelecer orientações de conduta, diversos órgãos e entidades têm passado a orientação de que postagens ou comentários, ainda que feitas em contas privadas, são … +
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 24/06/2020, os Recursos Especiais nº 1814919/DF e nº 1836091/PI, representativos de controvérsia, e pacificou o entendimento de que servidores públicos em atividade, portadores de doenças graves, não têm direito à isenção do imposto de renda. O direito à isenção do recolhimento do aludido imposto … +
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o candidato aprovado em concursos cujo edital prevê apenas cadastro reserva, ou aprovado fora do número de vagas previsto no edital, não possui direito subjetivo à nomeação, exceto se demonstrada a preterição de sua nomeação por outro concorrente. No caso concreto, a candidata, aprovada em … +
No último dia 19, foi finalizado o julgamento virtual das ADIn’s n. 6.053, n. 6.165, n 6.178, n. 6.181 e n. 6.197, que tratavam da constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência à Advocacia Pública. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em uma interpretação conforme à Constituição da República (CR); ao … +
