Na última sexta-feira, foi publicada a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, decorrente do Projeto de Lei (PL) n. 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante o período da pandemia da COVID-19. Apesar de ter vetado alguns dispositivos do PL n. … +
No dia 08 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, fixou tese que trata da constitucionalidade da expedição de precatórios sobre a parte incontroversa da condenação, antes do trânsito em julgado da decisão que, no curso da execução, define a extensão do valor devido ao credor. Sob o rito de repercussão … +
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, pela possibilidade de cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida. A TNU revisou o representativo da controvérsia de Tema n. 68 e definiu a seguinte … +
O trabalho remoto no Poder Judiciário foi instituído em 19 de março de 2020, pela Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, os tribunais estão passando por adaptações nas rotinas dos servidores. Apesar dos avanços quanto à adequação ao home office, a proximidade de 1º de julho de 2020 torna ainda mais … +
O trabalho remoto no Poder Judiciário foi instituído em 19 de março de 2020, pela Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, os tribunais estão passando por adaptações nas rotinas dos servidores. Apesar dos avanços quanto à adequação ao home office, a proximidade de 1º de julho de 2020 torna ainda mais … +
O trabalho remoto no Poder Judiciário foi instituído em 19 de março de 2020, pela Resolução n. 313 do Conselho Nacional de Justiça. Desde então, os tribunais estão passando por adaptações nas rotinas dos servidores. Apesar dos avanços quanto à adequação ao home office, a proximidade de 1º de julho de 2020 torna ainda mais … +
Em julgamento ocorrido no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ao art. 114, § 2°, da Constituição Federal. O dispositivo em questão condiciona o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica perante a Justiça do Trabalho à existência de comum acordo entre empregados e … +
A publicação da Medida Provisória n. 959/2020 (MP) e a recente aprovação do Projeto de Lei n. 1.179/2020 (PL) pela Câmara dos Deputados trouxeram novos cenários para o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n. 13.709/2018 Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou o texto do PL n. … +
No dia 28/05, o Torreão Braz Advogados realizou o webinar “Pandemia: Impactos e desdobramentos no endividamento das empresas, na concessão de crédito e nos contratos” e contou com a participação do Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles. A íntegra do evento está disponível no nosso canal do YouTube no … +
