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STF não conclui o julgamento da ratificação de decisão que manteve a cobrança de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária.

- Núcleo de Direito Administrativo

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, foram ajuizadas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as modificações promovidas no regime previdenciário de servidores públicos. Entre as alterações mais significativas, está a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, que podem chegar a até 22% (vinte e … +

PGR ajuíza ADI’s contra normas estaduais que vinculam subsídio de uma carreira do serviço público ao subsídio de outra carreira.

- Núcleo de Direito Administrativo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6472 e 6473) contra normativos estaduais que estabeleciam como critério remuneratório de algumas carreiras do serviço público a remuneração de outros cargos públicos. Na ADI n. 6473, contesta-se a constitucionalidade da Lei Complementar 218/2013 de Roraima, que … +

Direito à paridade e à integralidade dos policiais: o tão esperado Parecer de Força Vinculante da AGU

- Núcleo de Direito Administrativo

Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de junho de 2020, o Presidente da República aprovou o Parecer n. 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, já aprovado pelo Advogado-Geral da União, que expressamente reconheceu o direito dos Policiais Civis da União, ingressos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional … +

STF finaliza julgamento de ADI sobre possibilidade de redução de remuneração de Servidores públicos.

- Núcleo de Direito Administrativo

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2238 finalizado hoje, 24 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade, com a Constituição da República, do artigo 23, §2º, da Lei Complementar n. 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que prevê a possibilidade de redução de vencimentos de servidores públicos mediante a … +

Regime jurídico dos funcionários dos conselhos profissionais permanece sem solução na Suprema Corte.

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal retomou, em plenário virtual, o julgamento da Ação Decaratória de Constitucionalidade n. 36/DF, que discute a validade do art. 58, parárafo 3º,  da Lei n. 9.649/1998. De acordo com esse dispositivo, “os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, … +

Constitucionalidade de vedação a novos concursos públicos durante a pandemia de COVID-19 é contestada por entidade no STF

- Núcleo de Direito Administrativo

A vedação a novos concursos públicos até 31.12.2021, prevista na Lei Complementar n. 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, foi recentemente questionada por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6465, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação, que está no art. 8, inciso V, da referida lei, apenas … +

Reabertura dos estabelecimentos comerciais em conformidade com a legislação distrital

A reabertura gradual dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal está condicionada ao cumprimento de diversas exigências relacionadas à segurança e saúde do trabalho, que devem ser conhecidas e implementadas atentamente por empregadores e empregados. O escritório Torreão Braz Advogados disponibiliza, então, manual com diretrizes específicas e orientações práticas sobre o tema, a fim de auxiliar … +

Constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria especial: suspenso o julgamento pelo STF

- Núcleo de Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 12.06.2020, o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1014286/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 942), que trata da constitucionalidade da conversão de tempo especial em comum para servidor público que exerce atividades prejudiciais à saúde. Após o voto do Relator, Ministro Luiz Fux, que considerou inconstitucional tal modalidade de … +

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