Em 12.12.2019, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 13.934, que regulamenta o “contrato de desempenho” no âmbito da administração federal. Os contratos de desempenho foram inicialmente previstos pela Emenda Constitucional n. 19/1998, com a finalidade de conferir autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da Administração direta e … +
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os Embargos em Recurso de Revista – nos autos do Processo n. 0000925-07.2016.5.05.0281 – afirmou que cabe à Administração Pública comprovar a fiscalização dos contratos de terceirização diante do descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços a fim de … +
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou ser devido o pagamento de custas processuais pelo empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nas hipóteses em que ocorra arquivamento da reclamação trabalhista por ausência injustificada na audiência de conciliação inicial. Essa decisão confirma a modificação legislativa realizada pela Reforma Trabalhista, que incluiu o parágrafo … +
O artigo 12 da Lei n. 13.932/2019 extinguiu a contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o montante de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores na hipótese de dispensa de empregado sem justa causa. Instituída pela Lei Complementar n. 110/2001, a referida contribuição tinha como finalidade financiar … +
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais, sobretudo a hora extra, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno do Recurso Especial 1.659.435/SC. O caso tratava do pedido formulado por uma servidora pública com … +
O Ministro Dias Toffoli concedeu, no dia 16 de janeiro de 2020, medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6296, para suspender a eficácia da Portaria n. 739/2019, editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que autorizava a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas “em áreas de … +
A GEAP – Autogestão em Saúde aprovou, em atenção à Resolução/GEAP/CONAD 438/2019, de dezembro de 2019, o reajuste de 12,54% (doze vírgula cinquenta e quatro por cento). O percentual, que é significativamente inferior ao dos últimos anos, será aplicado a partir de 1º de fevereiro de 2020 e abrangerá os planos Referência, GEAP Essencial, GEAP … +
A LC n. 840/2011, que dispõe sobre “o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal”, prevê, em seu art. 106, o pagamento da indenização de transporte ao servidor distrital que, em razão das atribuições dos cargos, utiliza meio próprio de locomoção para … +
Em 11/12/2019, o STJ julgou o Recurso Especial n. 1.554.596/SC e fixou o entendimento do Tema 999 sobre o direito dos segurados do INSS à “Revisão da Vida Toda”. De acordo com a tese definida, aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, … +
