STJ define que valores investidos em CDB são afetados pela falência das instituições financeiras
-No julgamento do REsp 1.801.031, em 04/06/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou por unanimidade que os valores investidos em Certificado de Depósito Bancário – CDB se sujeitam aos efeitos da falência das instituições financeiras depositárias. A decisão foi tomada com base no art. 6º, alínea c, da Lei nº 6.024/74, que … +