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Evento ressalta aspectos estratégicos de caso que envolve a correção monetária dos passivos judiciais da Fazenda Pública

- Núcleo de Direito Administrativo

Em 6 de setembro de 2019, o Torreão Braz Advogados realizou evento intitulado “Vantagens estratégicas do Poder Público em juízo. Análise de caso: Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (correção monetária dos passivos fazendários)”. O RE n. 870.947/SE (Tema RG n. 810) constitui desdobramento da inconstitucionalidade “por arrastamento” do art. 1º-F da Lei n. 9.494 (com redação … +

V Fórum Nacional do Poder Público fomenta debate de temas relevantes para ações coletivas e para soluções alternativas de conflitos

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

No dia 30 de agosto, ocorreu o V Fórum Nacional do Poder Público, em Recife/PE. O evento foi realizado após o Congresso de mesmo nome e contou com a participação de advogados públicos e privados. Os sócios Denny Peixoto, Priscilla Brazil e Gabriela Gonçalves participaram dos grupos de debate “A Fazenda Pública e a tutela … +

Supremo Tribunal Federal discutirá a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente

- Direito Empresarial

A Lei n. 13.467/2017 promoveu verdadeira mudança paradigmática no âmbito do Direito do Trabalho, seguindo, em certa medida, algumas tendências mundiais, como a flexibilização dos modelos de contrato de trabalho tradicionais. Nesse contexto, a Reforma Trabalhista foi responsável por introduzir no sistema trabalhista brasileiro a figura do contrato de trabalho intermitente, que, nos termos do … +

STJ decide sobre a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão aos contratos derivativos

- Direito Empresarial

A aplicação da teoria da imprevisão aos contratos derivativos, pactuados entre empresas e instituições bancárias, foi alvo de discussão no bojo do REsp n° 1.689.225/SP. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que, em função de os contratos derivativos serem classificados, via de regra, como aleatórios, as partes pactuantes assumem riscos, em … +

STJ deixará de receber processos que estejam em desacordo com os padrões do CNJ em outubro

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

A partir de 1º de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixará de receber processos eletrônicos que não estiverem em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As instruções estipuladas pelo CNJ decorrem das Resoluções n. 65/2008 e n. 46/2007 e do Provimento n. 61/2017, que fixam o … +

Congresso “Poder Público em Juízo” aborda temáticas de relevo para ações judiciais coletivas

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

Foi realizado, no dia 29 de agosto em Recife/PE, o Congresso “Poder Público em Juízo”, promovido conjuntamente pela Escola da AGU, pela Comissão de Advocacia Pública da OAB/PE e pelo Centro de Estudos da PGE/PE. O tema central do debate foi “demandas de massa e ações coletivas” e os representantes da Advocacia Geral da União … +

A “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

O agravo de instrumento é um dos recursos previstos no CPC/2015 que permite a impugnação do entendimento do juízo constante de decisões interlocutórias. O art. 1.015 do referido diploma legal prevê o cabimento desse recurso contra decisões interlocutórias que tratarem sobre as hipóteses elencadas nos incisos, tais como tutelas provisórias, rejeição de pedido de gratuidade … +

STJ decide sobre a recorribilidade de decisões interlocutórias proferidas após a fase de conhecimento

- Núcleo de Execuções contra a Fazenda Pública

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que caberá agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas após a fase de conhecimento. No julgamento do Recurso Especial n. 1.736.285/MT, a Ministra Relatora Nancy Andrighi entendeu que o rol taxativo previsto no caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 … +

A aprovação da MP da liberdade econômica no senado

- Núcleo de Direito Administrativo

No dia 21 de agosto de 2019, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 21/2019, decorrente da Medida Provisória (MP) n. 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O projeto em questão teria como objetivos o estabelecimento de garantias para a atividade econômica do livre mercado, bem como a imposição … +

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